Serviços > Licenças / Autorizações 1 Auto de notícia de transladação de restos mortais 2 Livre-trânsito mortuário 3 Alvará para cremação de restos mortais 4 Licença de exercício de actividades de segurança privada 5 Licença de autoprotecção 6 Cartão de identificação professional para agentes de segurança 7 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de defesa pessoal 8 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de competição desportiva 9 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de coleccionismo 10 Autorização prévia de compra e venda ou doação de armas e coisas conexas 11 Manifesto de armas e dispositivos controlados 12 Autorização prévia de aquisição de munições e projécteis controlados 13 Autorização prévia de operações de comércio externo (Armas e coisas conexas)   14 Licença de armeiro 15 Autorização de Queima de Panchões 16 Licença de Lançamento de Foguetes ou Fogo-de-artifício

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