2021年報 Relatório Anual

27 Retrospectiva Anual 《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》生效 Entrada em vigor do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau” 第 16/2021 號法律《澳門特別行政區出入境管 控、逗留及居留許可的法律制度》( 下簡稱「新 法」) 於 2021 年 8 月 16 日公佈，並於 2021 年 11 月 15 日起生效。修法重點包括：強化出 入境管控、優化逗留及居留制度、完善拘留及 驅逐制度、規範特定經營人的責任及強化刑事 政策和制度。是次修法有效解決出入境執法部 門在日常工作中所面對的困難和存在的問題， 優化和完善現有制度，預防及打擊非法出入境 及非法逗留等行為。 為加深社會各界對「新法」的認識，本局自 9 月起開展對外宣傳和內部培訓工作，向本局人 員、相關政府部門及業界進行法律介紹，與社 會各界討論就「新法」規定作出的相互配合措 施，並為有效執行「新法」向各界收集意見。 A Lei n.° 16/2021 “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau” (doravante designado por nova lei) publicou em 16 de Agosto de 2021 e entrou em vigor a partir de 15 de Novembro de 2021. Os pontos- 本局舉辦了二十多場「新法」講解會及交流會 Esta Corporação realizou mais de vinte sessões de esclarecimento e de intercâmbio sobre a nova lei chave da alteração incluem: fortalecer os controlos migratórios, optimizar o regime de permanência e residência, aperfeiçoar o regime de detenção e expulsão, regular a responsabilidade dos específicos operadores e reforçar a política e o regime penal. A presente revisão resolve, de forma eficaz, as dificuldades e as existentes questões encontradas durante os trabalhos quotidianos prestados por parte dos serviços de execução da lei, optimizando e aperfeiçoando o actual regime, no sentido de prevenir e de combater os actos de migração e de permanência ilegais. A f im de apro f unda r os conhec imen t os dos diversos sectores da sociedade sobre a nova lei, esta Corporação iniciou, a partir de Setembro, os trabalhos de divulgação e de formação interna, tendo real izado uma apresentação jurídica ao pessoal desta Corporação, aos respectivos serviços governamentais e aos sectores da sociedade para discutir as medidas de conciliação mútua face às disposições da nova lei e recolher opiniões junto dos diversos sectores para a efectiva aplicação da nova lei.