警訊113期 Revista da P.S.P. 113

6 「新的士法」生效 警方嚴謹執法 Entrada em vigor da “Nova lei de táxi” Aplicação vigorosa de lei pela polícia 俗稱「新的士法」的第 3/2019 號法律《輕型出租汽車客運法律 制度》於 6 月 3 日正式生效，新 法當中，本局負責監察和處罰大 部分行政違法行為；交通事務局主要負責對准 照、執照、的士駕駛員證、車輛規格等管理事務 的行政違法行為作出監察及處罰。 而為了讓的士業界更深入認識新法對於的士司 機的權利、義務、違法行為的罰則等方面的規 定，在新法生效前，本局聯同交通事務局及法務 局舉辦多場業界講解會，以及與業界代表進行交 流會議。同時，持續進行內部人員培訓，向公眾 宣傳及與業界保持良好溝通等前期工作。 本局將保持嚴謹的執法態度，確保「新的士法」 的執法成效，並與相關部門適時檢討新法的實施 情況，從而保障旅客及市民出行權利，共同維護 澳門旅遊城市形象。 A Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), vulgarmente conhecido por “Nova lei de táxi”, entrou em vigor em 3 de Junho. De acordo com a referida lei, compete à Corporação fiscalizar e aplicar sanção à maior parte de infracções administrativas, enquanto que à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) f i s c a l i z a r e a p l i c a r s a n ç ã o à s i n f r a c ç õ e s administrativas no âmbito de assuntos de gestão relativos à licença, alvará, cartão de identificação de condutor de táxi, ou características do veículo. 3 六月 JUN 在新法生效首日凌晨，本局黃偉鴻副局長及劉小俠代廳長 聯同交通事務局林衍新局長視察多個的士站的運作情況 Inspecção da situação de funcionamento de várias praças de táxi conjuntamente pelo 2.º Comandante do CPSP, Vong Vai Hong, pelo chefe subst.º de departamento, Lao Sio Hap, e pelo Director da DSAT, Lam Hin San, no dia de entrada em vigor da nova lei 馬超雄代處長 ( 右二 ) 出席電台節目回應聽眾問題 Presença do chefe subst.º de divisão, Ma Chio Hong (o 2.º à direita), num programa de rádio a responder às perguntas levantadas pelo público Com vista a melhorar o conhecimento do sector de táxi sobre os direitos e deveres de taxistas e as sanções contra infracções definidos na nova lei, a Corporação realizou, em colaboração com a DSAT e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, várias sessões de esclarecimento e reuniões de intercâmbio com o sector. Além disso, procedeu, de forma contínua, à formação dos seus agentes, à sensibilização do público, e à manutenção de boa comunicação com o sector. Com a t i t ude r i go r osa de ap l i cação de l e i , a Corporação assegurará a efectiva aplicação da “Nova lei de táxi”. Por outro lado, procederá, em colaboração com os serviços competentes, à revisão oportuna da situação de aplicação, por forma a garantir os direitos de visitantes e cidadãos à viagem, e proteger a imagem de uma cidade de turismo de Macau.