O governo da Região Administrativa Especial de Macau está a organizar uma consulta pública sobre a revisão da Lei n.º 4/2003 (Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência) e da Lei n.º 6/2004 (Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão), e sobre a fusão dessas leis num diploma legal: «Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência» da RAEM.

Período da consulta pública: De 8 de Maio de 2018 a 6 de Junho de 2018.

Durante o referido período, realizar-se-ão 7 sessões de consulta, entre as quais 4 destinadas aos sectores profissionais, e 3 ao público (Para mais informações, clique “Sessões de consulta”). Convidam-se a participação de todos os sectores da população nas sessões de consulta para trocar opiniões. Durante o período de consulta, cidadãos também podem apresentar, por escrito, as suas sugestões ou opiniões sobre o conteúdo do documento de consulta através de:

1) Carta: apresentada por correios ou directamente ao

• Corpo de Polícia de Segurança Pública, na Praceta de Um de Outubro, Macau
• ou
• Serviço de Migração do CPSP, na Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa

(No envelope ou na parte inicial do respectivo documento, faz favor indique “Opiniões e sugestões de legislação sobre o «Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência» da RAEM”)

2) Meio electrónico: (Clique aqui para entrar na página da recolha de opiniões)

3) Telefone 88970381 ou fax 88970382.