Serviços > Trânsito > Registo de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas no Artigo 80.º da “Lei do Trânsito Rodoviário”
  Designação do serviço
 
Registo de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas no Artigo 80.º da “Lei do Trânsito Rodoviário”
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
É prestado o serviço de registo de habilitação de condução em Macau aos portadores de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas na Convenção sobre Trânsito Rodoviário, que pretendam permanecer em Macau há mais de 14 dias.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Departamento de Trânsito (DT)
  Local de atendimento a   pedidos
 
Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau) (Endereço: Estrada da Vitória, Macau)
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento a pedidos acima mencionado
Tel. : (853) 2837 4214

Registo
  Tipo de formalidades
  Registo <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
  1.
Os portadores de cartas de condução ou de licenças internacionais de condução emitidas por países e localidades que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário em Genebra [Consulte a página electrónica da DSAT], devem registar-se para continuar a conduzir após percorridos os 14 dias de estadia em Macau (desde que se verifique o prazo de permanência autorizado). (Isenção de registo, a condução dentro dos primeiros 14 dias de permanência na RAEM)
  2. Necessitam de ter completado os 18 anos.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
Pessoalmente (Pode tratar através de representante ou fazer marcação prévia na página electrónica desta Corporação)
  Documentos a exibir
  Portadores de Carta de Condução da RAEHK
  1. Carta de condução da RAEHK, original e válida
  2. Documento de identificação da RAEHK (ou da RAEM), original e válido
  3. Boletim de entrada em Macau, original e válido (Não aplicável aos residentes da RAEM)
  4.
Se a carta de condução da RAEHK não foi obtida mediante exame de condução realizado em Hong Kong, necessita-se de apresentar a respectiva carta de condução, original e válida, de que se serviu para obter a carta de condução da RAEHK
  5.
“Talão de confirmação” desta Corporação (marcação prévia feita)
 
Portadores de Carta de Condução Estrangeira/ Licença Internacional de Condução
  1.
Carta de condução estrangeira/ licença internacional de condução, original e válida
  2.
Passaporte, documento de viagem ou título de identificação de trabalhador não-residente (ou BIRM), original e válido
  3.
Boletim de entrada em Macau, original e válido (não aplicável aos residentes da RAEM)
  4.
“Talão de confirmação” desta Corporação (marcação prévia feita)
  Taxa (ou impostos)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  5 minutos [Vide observação 5.]
  Observações
  1.
É punido com multa de trezentas patacas (MOP300,00) quem não se registar para conduzir na RAEM, após percorridos os primeiros 14 dias de permanência em Macau;
  2.
O prazo de validade do registo de condução baseia-se com o prazo de permanência na RAEM e, depende-se também do prazo de validade da respectiva carta de condução; para os portadores do bilhete de identidade de residente de Macau ou do título de identificação de trabalhador não-residente, o prazo de validade de condução é normalmente de 6 meses;
  3.
O prazo concedido para a condução na RAEM aos portadores de documentos referidos nas alíneas 1 a 3 do n.° 1 do artigo 80.° da Lei do Trânsito Rodoviário, é de 1 ano;
  4.
Os residentes de Macau portadores de cartas de condução emitidas por países e localidades que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário em Genebra, podem, no prazo de 1 ano, contado da fixação da residência na RAEM ou da primeira entrada na RAEM, depois de obtido o respectivo documento, requerer a troca por carta de condução emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego com dispensa de exame; 〔Para mais pormenores, consulte a página electrónica da DSAT〕
  5.
“Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correio) e a sua forma de cálculo é: a partir da recepção do pedido no serviço e confirmação de que tenha apresentado todos os documentos necessários ao seu processamento;
  6.
Feita a marcação, esteja na hora marcada no “Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau”, sito na Estrada da Vitória, para o tratamento de registo;
  7.
Se faltar à hora de marcação, precisa de marcar novamente ou ir tratar pessoalmente;
  8.
No caso de tufão n.º 8 ou superior, as marcações afectadas serão adiadas para o primeiro dia de trabalho do governo após o sinal de tempestade tropical for cancelado.
  Documento anexo
  Lista de países e territórios que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário
  Legislação
  1. Lei do Trânsito Rodoviário
Lei n.º 3/2007〔B.O.n.º 19, 07/05/2007.〕
  2. Regulamento do Trânsito Rodoviário
Decreto-Lei n.º 17/93/M〔B.O.n.º 17, 28/04/1993.〕
  3. Convenção sobre Trânsito Rodoviário
Decreto n.º 39904〔B.O.n.º 37, 13/09/1958.〕

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