Serviços > Trânsito > Registo de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas no Artigo 80.º da “Lei do Trânsito Rodoviário”
  Designação do serviço
 
Registo de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas no Artigo 80.º da “Lei do Trânsito Rodoviário”
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
É prestado o serviço de registo de habilitação de condução em Macau aos portadores de cartas de condução da RAEHK ou das indicadas na Convenção sobre Trânsito Rodoviário, que pretendam permanecer em Macau há mais de 14 dias.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Departamento de Trânsito (DT)
  Local de atendimento
 
Graduado de serviço do Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau) (Estrada da Vitória, Macau)
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
Tel. : (853) 2837 4214

Registo
  Tipo de formalidades
  Registo <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
  1.
Os portadores de cartas de condução ou de licenças internacionais de condução emitidas por países e localidades que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário em Genebra [Consulte a página electrónica da DSAT], devem registar-se para continuar a conduzir após percorridos os 14 dias de estadia em Macau (desde que se verifique o prazo de permanência autorizado). (Isenção de registo, a condução dentro dos primeiros 14 dias de permanência na RAEM)
  2. Devem ter completado os 18 anos.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente (ou através de representante)
  Documentos a exibir
  Portadores de Carta de Condução da RAEHK
  1. Carta de condução da RAEHK válida
  2. Documento de identificação válido da RAEHK (ou da RAEM)
  3. Boletim de entrada em Macau (Não aplicável a residentes da RAEM)
  4.
Se a carta de condução da RAEHK não foi obtida mediante exame de condução realizado em Hong Kong, necessita-se de apresentar a respectiva carta de condução, original e válida, de que se serviu para obter a carta de condução da RAEHK.
 
Portadores de Cartas / Licenças Internacionais de condução de outros países e localidades
  1.
Carta ou da licença internacional
  2.
Passaporte, documento de viagem ou Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (ou BIRM)
  3.
Boletim de entrada em Macau (não aplicável a residentes da RAEM)
  Taxa (ou impostos)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  5 minutos [Vide observação 5.]
  Observações
  1.
É punido com multa de trezentas patacas (MOP300,00) quem não se registar para conduzir na RAEM, após percorridos os primeiros 14 dias de permanência em Macau;
  2.
O prazo para condução é conforme o prazo limitado para a sua permanência na RAEM e dependente do prazo de validade do respectivo carta de condução; para os portadores do bilhete de identidade de residente de Macau ou do título de identificação de trabalhador não-residente, o prazo para condução é normalmente de 6 meses;
  3.
O prazo concedido para condução na RAEM para portadores de documentos referidos nas alíneas 1 a 3 do n.° 1 do artigo 80.° da Lei do Trânsito Rodoviário, é de 1 ano;
  4.
Os residentes de Macau portadores de cartas de condução emitidas por países e localidades que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário em Genebra, podem, no prazo de 1 ano contado da fixação da residência na RAEM ou da primeira entrada na RAEM, depois de obtido o respectivo documento, requerer a troca por carta de condução emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego com dispensa de exame; 〔Consulte a página electrónica da DSAT〕
  5.
“Indicador da qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correio), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Documento anexo
  Lista de países e territórios que fazem parte da Convenção sobre Trânsito Rodoviário
  Legislação
  1. Lei do Trânsito Rodoviário
Lei n.º 3/2007〔B.O.n.º 19, 07/05/2007.〕
  2. Regulamento do Trânsito Rodoviário
Decreto-Lei n.º 17/93/M〔B.O.n.º 17, 28/04/1993.〕
  3. Convenção sobre Trânsito Rodoviário
Decreto n.º 39904〔B.O.n.º 37, 13/09/1958.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019