Serviços > Trânsito > Cobrança de multas por infracções de trânsito
  Designação do serviço
  Cobrança de multas por infracções de trânsito
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Os indivíduos que foram multados por terem violado o disposto na “Lei do Trânsito Rodoviário”, podem pagar as multas mediante o Sistema de pagamento de multa do CPSP, “BOC EXPRESS”, “BOC NET”, Quiosques de Serviços e Informação do IAM, ou comparência pessoal no Departamento de Trânsito, comissariados policiais do Departamento Policial de Macau ou Centro de Serviços da RAEM.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
 
Departamento de Trânsito (DT), Departamento de Policial de Macau (DPM), Centro de Serviços da RAEM e Banco da China
  Local de atendimento
  Departamento de Trânsito
  1.
Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau): Estrada da Vitória, Macau
  2.
Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito das llhas): Rua de Tai Lin n.º 159 da, Taipa, Macau
 
  Departamento Policial de Macau
  1.
Comissariado de Praia Grande: Calçada do Gamboa, Instalações do Departamento Policial de Macau
  2.
Comissariado da Zona Norte: Avenida de Almirante Lacerda, Macau
  3.
Comissariado da ZAPE: Praceta 1 de Outubro, Entrada Principal do Comando da PSP 1°. Piso, Macau
 
  Centro de Serviços da RAEM
  1. Balção de Serviços: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar zona Q, Macau
  2. Máquina de "BOC EXPRESS": Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, rés-do-chão, Macau
 
  Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
  Balção de Serviços: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
 
  Banco da China
  Todas as agências (excepto a no Hotel Lisboa)
 
  Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
  Quiosques de serviços e informação disponíveis em diferentes zonas da cidade
 
  Internet
  1. Sistema de consulta sobre registos de infracção rodoviária / pagamento de multa
  2. BOC NET (Banco da China)
 
  Terminal móvel (Android/ios)
  Aplicação móvel «ePolice»
  Horário de funcionamento
  Departamento de Trânsito: 24 horas
  Departamento Policial de Macau: 2ª - 6ª 10H00 - 20H00
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Centro de Serviços da RAEM
  Balção de Serviços 2ª - 6ª 09H00 - 18H00
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  (máquina de "BOC EXPRESS"): 24 horas
  Banco da China  
 
1. Todas as agências (excepto a no Hotel Lisboa):
2. Centros de autoserviços bancários:

(vide página electrónica do BOC)
24 horas (vide página electrónica do BOC)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
Tel.: (853) 2837 4214
  Página electrónica:
Sistema de pesquisa de talão de multa / de pagamento de multa, sistema de inscrição no serivço de aviso de infracção rodoviária por mensagem de texto (SMS)
https://www.fsm.gov.mo/webticket/default_p.aspx

Pagamento de multas
  Tipo de formalidades
  Pagamento de multas <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
  Proprietário do veículo, infractor ou terceiro
  Formas de pagamento
  Pessoalmente / através de internet / máquina de “BOC EXPRESS” / “BOC NET” / Posto de Informação «Guia da Cidade» do IAM
  Documentos a exibir
  Pessoalmente
    Proprietário
    1.
Carta de condução válida
    2.
Documento de identificação do veículo (livrete)
    Infractor ou terceiro
    1.
A título pessoal (pessoa habilitada para conduzir / o infractor)
      a.
Carta de condução válida
      b.
Documento de identificação do veículo envolvido (livrete)
      c.
c. Fornecer o nome do proprietário do veículo
    2.
A título do proprietário do veículo (pessoa não habilitada para conduzir / pessoa que não queira pagar a multa a título pessoal)
      a.
Documento de identificação válido
      b.
Documento de identificação do veículo envolvido (livrete)
 
 
Internet / máquina de “BOC EXPRESS” / “BOC NET” / Posto de Informação «Quiosques de serviços e informação» do IAM
  1.
Indicar o número da matrícula do veículo ou os últimos quatro dígitos do número do documento de identificação do proprietário.
  2.
Indicar o número identificativo do veículo ou o número do quadro (os últimos quatro dígitos) constante do documento de identificação do veículo (livrete).
  Documentos necessários
  1.
Notificação provisória da infracção (Talão de multa) / Notificação da infracção / Auto de notícia.
  2.
Preenchimento da ficha informativa (a fornecer pelo CPSP) pelo infractor ou terceiro que efectue o pagamento da multa a título do proprietário do veículo.
  Taxa (ou impostos)
 
Pagamento do valor da multa da(s) infracção(ões) cometida(s) conforme o regularizado nos termos da lei
  Instruções para pagamento
  Formas de pagamento (em Patacas)
  1.
Pessoalmente: em numerário, cheque (em nome de “Corpo de Polícia de Segurança Pública”), Cartão de Débito (Banco da China / Banco Tai Fung), VISA / Master / UnionPay (Banco da China / Banco Tai Fung / BNU), UnionPay QuickPass Card (Banco da China), MPay
  2. Internet: Cardões de crédito
  3. “BOC EXPRESS”: Cartão BOC
  4. “BOC NET”: Conta on-line do BOC
  5.
«Quiosques de serviços e informação» do IAM: UnionPay QuickPass Card (Banco da China), MacauPass
  6.
Terminal móvel (Android/ios): Aplicação móvel «ePolice» (MPay), cardões de crédito
  Indicador de qualidade
  Pagamento de multas pessoalmente - 3 minutos [Vide observação 5.]
  Observações
  1.
O infractor tem faculdade de efectuar o pagamento voluntário da multa ou apresentar sua defesa por escrito, ou proceder à identificação do autor da infracção no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da acusação.
   
O pagamento voluntário da multa no prazo legalmente previsto é limite por dois terços do seu valor, mas pelo valor integral da multa depois de decorrido o prazo (15 dias). O pagamento voluntário da multa pelo infractor, significa renúncia à faculdade de apresentação de defesa por escrito ou de identificação do autor da infracção.
   
A apresentação de defesa por escrito: caso o infractor não concordar com a autuação dos factos da infracção, pode apresentar (pessoalmente ou por correio) a sua defesa por escrito, ao Departamento de Trânsito no prazo acima referido. Depois da apreciação do processo, o CPSP tomará decisão sancionatória da infracção, ou do arquivamento (anulação da autuação). Havendo decisão sancionatória, a multa será paga no seu valor integral pelo infractor.
   
A identificação do autor da infracção: caso a infracção não for cometida pelo proprietário do veículo, este deve proceder à identificação do autor da infracção no prazo de 15 dias contado a partir da data da notificação da acusação. A não identificação do autor da infracção no prazo previsto, ou não apresentação de provas de uso abusivo do veículo por outrém, é o notificado considerado o responsável pela infracção.
  2.
Caso as infracções praticadas sejam as seguintes e que se enquadrem na categoria de “contravenções”, não é aplicável o pagamento com desconto de um terço do valor da multa:
Condução não habilitada; condução sob influência de álcool; organização de actividades não autorizadas; excesso de velocidade; desrespeito pela obrigação de paragem (incluindo desrespeito à sinalização luminosa, à sinalização de paragem obrigatória nas intersecções, e às ordens dos agentes reguladores do trânsito); condução em sentido oposto ao legalmente estabelecido; inversão do sentido de marcha ou manobra de marcha atrás (nos locais ou situações proibidas); não cedência de passagem a determinados veículos; não cedência de passagem a peões e ultrapassagem nas passagens para peões.
  3.
A todas as infracções da categoria de “contravenções”, as infracções relacionadas com o seguro de responsabilidade civil, as infracções com talão de multa relacionado com outros custos administrativos (por exemplo o bloqueamento do veículo) e as infracções em que o veículo seja utilizado em serviço remunerado com finalidade diferente da autorizada ou da constante da sua matrícula (conhecido por veículos que sirvam como táxi sem alvará), não é aplicável o pagamento da multa por via da internet e “BOC EXPRESS” / “BOC NET”, nem no Posto de Informação “Guia da Cidade” do IAM ou pessoalmente no Centro de Serviços da RAEM.
  4.
O pagamento da multa dos casos já transferidos para a Repartição das Execuções Fiscais é feito nesta repartição da Direcção dos Serviços de Finanças (Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A - 640, Edifício Long Cheng, R/C, Macau).
  5.
“Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correio), e a contar: a partir da chegada ao balcão do requerente até finalizar o tratamento das formalidades; por cada infracção administrativa (não incluindo contravenções).
  Documento anexo
  Sistema electrónico de consulta e pagamento de multas "Guia de processamento"
"Procedimento de inscrição electrónica no serviço de aviso por mensagem de texto (SMS)"
Pagamento de multa através de máquina de "BOC EXPRESS" «Guia de processamento»
  Legislação
  1. Lei do Trânsito Rodoviário
Lei n.º 3/2007〔B.O.n.º 19, 07/05/2007.〕
  2. Regulamento da Ponte de Sai Van
Regulamento Administrativo n.º 21/2005〔B.O.n.º 48, 28/11/2005.〕
  3. Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso
Decreto-Lei n.º 70/95/M〔B.O.n.º 52, 26/12/1995.〕
  4. Regulamento do Trânsito Rodoviário
Decreto-Lei n.º 17/93/M〔B.O.n.º 17, 28/04/1993.〕
  5. Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento
Regulamento Administrativo n.º 35/2003〔B.O. n.° 46( I ), 17/11/2003.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019