Serviços > Trânsito > Emissão de documentos comprovativos de acidente de viação
  Designação do serviço
  Emissão de documentos comprovativos de acidente de viação
  Serviços a prestar (Âmbito   dos serviços)
  1. Certidão de acidente de viação.
  2.
Certidão de processo administrativo; Cópia ou Declaração autenticada dos anexos a processos que podem ser consultados.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Departamento de Trânsito (DT)
  Local de atendimento a
  pedidos
  Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau):
Estrada da Vitória, Macau
  Divisão Policial de Trânsito (Comissariado de Trânsito das llhas): Rua de Tai Lin, n.º 159, Taipa, Macau
  Horário de expediente
  Pedido de documentos comprovativos:
  24 horas
  Recebimento de documentos comprovativos:
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
 
Pessoalmente: Local de atendimento acima mencionado
Tel. : (853) 2837 4214

Pedido de "Certidão de Acidente de Viação"
  Tipo de formalidades
  Pedido de "Certidão de Acidente de Viação" <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
  1. Os interessados do acidente de viação.
  2. Os interessados ou representantes do respectivo processo.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
Pessoalmente ou através de representante legal.
  Documentos a exibir
 
O representante deve apresentar uma procuração que tem o reconhecimento notarial, e uma fotocópia do seu documento de identificação válido (Deve ser exibido o original para confirmação).
  Documentos necessários
  1. Requerimento;
   
[Nota: 1)
O impresso para requerimento pode ser obtido no Departamento de Trânsito ou descarregado do website do CPSP.
  2)
Do requerimento deve constar: (1) Dados identificativos do requerente; (2) Os factos que se pretende comprovar; (3) O destino da certidão. ]
  2. Fotocópia do documento de identificação válido do requerente.
  Outros documentos úteis
 
Carta de condução do interveniente do acidente, e documento de identificação do veículo (livrete) etc.
  Informações necessárias
 
Data, hora e local do acidente
  Taxa (ou impostos)
  Certidão - Primeira página: MOP15,00
  Outros - Primeira página: MOP15,00; cada uma das páginas seguintes: MOP5,00
  Indicador de qualidade
  10 dias úteis [Vide observação 5.]
  Observações
  1.
Para além de constar da data, hora e local do acidente de viação, consta também na certidão, de outros dados e informações sobre o acidente em causa, tais como sobre dados de veículos, condutores, passageiros intervenientes, servindo para apresentação em acções cíveis, pedidos de compensação do seguro, etc.;
  2.
Se o requerente tratar-se de entidade seguradora, é obrigatório a confirmação através de assinatura do responsável e carimbo da companhia de seguros no pedido; se o pedido for apresentado pessoalmente ou por representante (funcionário), deve este trazer consigo, o carimbo da companhia de seguros;
  3.
O pedido (impresso preenchido) será encaminhado para a Secção de Expediente e Arquivo do Departamento de Trânsito logo no primeiro dia útil após a sua entrega;
  4.
É devidamente comunicado ao requerente por via telefónica, para o levantamento da certidão do acidente de viação;
  5.
“Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correio), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  1. Requerimento da certidão do acidente de viação (versão chinesa)
  2. Requerimento da certidão do acidente de viação (versão portuguesa)
  Legislação
 
Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
Lei n.º 17/88/M [BO N.º: 26/1988, 27/6/1988]

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Data da última revisão: 18/9/2019