Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Designação do serviço
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), a troca, doação e venda de armas e respectivas munições têm que ser autorizadas pelo CPSP.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8897 0922
  Fax : (853) 8897 0929

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
 
  Destinatários e requisitos
  Ambas as partes (compra e venda)
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  Comprador
  1.
  2.
Cópia da Licença de arma (é dispensado de entregá-la caso o comprador se trate de loja de arma);
  3.
Cópia do documento de identificação (é dispensado de entregá-la caso o comprador se trate de loja de arma);
  4.
Documento comprovativo da profissão (ex. cópia do cartão de identificação profissional);
  5.
4 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores;
  6.
Preenchimento da declaração de identidade (impresso mod. DGR M125g, a fornecer pelo CPSP).
 
  Vendedor
  1.
  2.
Cópia da Licença de arma ou original da Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções (é dispensado de entregar a cópia da Licença de arma caso o vendedor se trate de loja de arma);
  3.
A arma em causa (excepto se a arma estiver armazenada no CPSP);
  4.
O livrete da arma;
  5.
Cópia do documento de identificação (é dispensado de entregá-la caso o vendedor se trate de loja de arma).
  Documentos a exibir
  1. Licença da arma (se tiver);
  2. Documento de identificação válido.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  Decisão - 20 dias úteis [Vide observação 2. e 3.]
  Registo - 6 dias úteis [Vide observação 2. e 3.]
  Observação
  1.
Se o comprador não possuir licença ou autorização de arma deve requerer a emissão dela, pagando a respectiva taxa de emissão;
  2.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento;
  3.
São destinatários os portadores de Licença / Autorização de respectivas armas.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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