Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Designação do serviço
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), a troca, doação e venda de armas e respectivas munições têm que ser autorizadas pelo CPSP.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657 / (853) 8790 5394

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
 
  Destinatários e requisitos
  Ambas as partes (compra e venda)
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  Comprador
  1.
  2.
Cópia da Licença de arma (é dispensado de entregá-la caso o comprador se trate de loja de arma);
  3.
Cópia do documento de identificação (é dispensado de entregá-la caso o comprador se trate de loja de arma);
  4.
Documento comprovativo da profissão (ex. cópia do cartão de identificação profissional);
  5.
4 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores;
  6.
Preenchimento da declaração de identidade (impresso mod. DGR M125g, a fornecer pelo CPSP).
 
  Vendedor
  1.
  2.
Cópia da Licença de arma ou original da Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções (é dispensado de entregar a cópia da Licença de arma caso o vendedor se trate de loja de arma);
  3.
A arma em causa (excepto se a arma estiver armazenada no CPSP);
  4.
O livrete da arma;
  5.
Cópia do documento de identificação (é dispensado de entregá-la caso o vendedor se trate de loja de arma).
  Documentos a exibir
  1. Licença da arma (se tiver);
  2. Documento de identificação válido.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  Decisão - 20 dias úteis [Vide observação 2. e 3.]
  Registo - 6 dias úteis [Vide observação 2. e 3.]
  Observação
  1.
Se o comprador não possuir licença ou autorização de arma deve requerer a emissão dela, pagando a respectiva taxa de emissão;
  2.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento;
  3.
São destinatários os portadores de Licença / Autorização de respectivas armas.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019