Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções
  Designação do serviço
 
Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Nos termos do art.º 5.º do Dec-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), efectuar a emissão, a emissão de 2.ª via do título de autorização aos indivíduos que pretendem ter a posse de armas de valor estimativo, bem como a alteração do local de armazenamento constante no referido título.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657 / (853) 8790 5394

Pedido (1.ª vez)
  Tipo de serviço
  Pedido (1.ª vez) <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
Manifesto de armas
  Destinatários e requisitos
  1. Ser maior;
  2. Demonstrar adequada idoneidade moral e civil.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2.
Certificado de Registo Criminal (Destina-se apenas à sucessão de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções) (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC);
  3. Cópia do documento de identificação;
  4.
Documento comprovativo da profissão (ex.cópia do cartão de identificação profissional);
  5. 4 fotografias de tipo passe de 2 polegadas a cores e recentes do requerente;
  6.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Cem Patacas (MOP100.00)
  Indicador de qualidade
  30 dias úteis [Vide observação 2.]
  Observação
  1.
Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar pedido à Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações [Impresso: AM01/AM03] e fazer a entrega de todos os documentos
【ver as formalidades sobre "Venda / Transmissão de arma"】
  2.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019