Serviços > Licenças / Autorizações > Licença de uso e porte de arma de competição
  Designação do serviço
  Licença de uso e porte de arma de competição
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Emitir, renovar, emitir a 2.ª via ou cancelar a licença aos indivíduos que reúnem os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições).
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657 / (853) 8790 5394

Renovação
  Tipo de serviço
  Renovação <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
Manifesto de armas
  Destinatários e requisitos
  Portador de Licença de uso e porte de arma de competição
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1. Cópia da Licença de uso e porte de arma de competição;
  2. Cópia do documento de identificação;
  3. Cópia de cartão sócio válido do clube de tiro;
  4. Documento comprovativo da profissão (caso ter mudado de profissão);
  5. 2 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores;
  6.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g);
  7.
Certificado de Registo Criminal (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau).
  Documentos a exibir
  1. Documento de identificação válido;
  2. Cartão sócio do clube de tiro válido do requerente;
  3. Licença de uso e porte de arma de competição.
  Taxa (ou imposto)
  1. Taxa da Licença: quinhentas patacas (MOP500,00)
  2.
Taxa anual de armazenamento, conservação, depósito por arma: quinhentas patacas (MOP500,00)
  Indicador de qualidade
  17 dias úteis【vide observação 3.】
  Observações
  1.
Prazo de validade: 1 ano; o prazo de validade da licença anual vai até 31 de Dezembro do ano efectivo;
  2.
De acordo com a lei em vigor, todas as armas de competição são obrigatóriamente armazenadas no CPSP, cobrando como taxa cento e vinte e cinco patacas (MOP125.00) por cada trimestre;
  3.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019