Serviços > Licenças / Autorizações > Licença de uso e porte de arma de defesa
  Designação do serviço
  Licença de uso e porte de arma de defesa
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8897 0922
  Fax : (853) 8897 0929

Pedido (1.ª vez)
  Tipo de serviço
  Pedido (1.ª vez)
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
Manifesto de armas
Autorização de aquisição de munições
  Destinatários e requisitos
  1. Ser maior;
  2. Demonstrar ter adequada idoneidade moral e civil;
  3.
Por razões especiais de condições de vida ou risco inerente ao exercício da sua actividade profissional, demonstrar necessidade para a sua defesa pessoal ou da sua família;
  4. Possuir capacidade de manejo de arma de defesa.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2.
Certificado de Registo Criminal (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  3. Cópia do document de identificação do requerente;
  4.
Cópia do cartão de identificação profissional (documento comprovativo da profissão) ou de seguintes documentos, se o requerente tratar de proprietário de estabelecimento comercial (ou exercer actividades em proveito próprio):
Contribuição Industrial (Comercial) - Impresso de pedido de início da actividade M/1 (a emitir pelos Serviços de Finanças, mod.223);
Contribuição Industrial (Comercial) – Impresso de pagamento de taxas / impostos M/8, (a emitir pelos Serviços de Finanças, mod.152);
Certificado de registo a emitir pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
  5.
Registos de contas bancárias do requerente (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  6. 4 fotografias de tipo passe recentes de 1½ polegadas e a cores;
  7.
Preenchimento de inquérito (a fornecer pelo CPSP) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  8.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Trezentas Patacas (MOP300.00)【vide observação 3.】
  Duração de tratamento
  20 dias úteis
  Observações
  1.
Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar pedido à Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações [Impresso: AM01/AM03] e fazer a entrega de todos os documentos
【ver as formalidades sobre "Venda / Transmissão de arma"】;
  2. O prazo de validade da licença anual vai até 31 de Dezembro do ano efectivo;
  3. De acordo com a lei em vigor, é este serviço gratuito para as seguintes pessoas:
    a. Presidente do Instituto para os Assuntos Municipais;
    b.
Chefe Executivo, Secretário para a Administração e Justiça ou chefe de Gabinete da mesma categoria;
    c. Secretários ou entidades da mesma categoria;
    d.
Director da Direcção dos Serviços Correccionais ou de estabelecimento congénere;
    e. Autoridades da polícia criminal;
    f. Magistrados;
    g.
Outras a quem o estatuto profissional confira o direito ou com autorização do Chefe Executivo;
    h. Membros de Corpo Consular acreditados na RAEM.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para pedido de Licença de armas [Impresso: AM02]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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