Serviços > Licenças / Autorizações > Cartão de identificação professional para agentes de segurança
  Designação do serviço
  Cartão de identificação professional para agentes de segurança
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Empresas de Segurança Privada do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Avenida de Almirante Lacerda, Macau Departamento Policial de Macau - Comissariado da Zona Norte
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8981 5574

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Licença de exercício de actividades de segurança privada
Licença de Autoprotecção
  Destinatários e requisitos
  Destinatários:
Agência empregadora do agente de segurança
   
  Requisitos e condições:
  1.
Ser maior (ter completado os 18 anos de idade);
  2.
Habilitado com 6 anos de escolaridade, se não conseguir provar, a requerimento do interessado, ser avaliado através de uma prova de conhecimentos a realizar pela DSFSM;
  3.
Possuir aptidão física e mental para o exercício das funções;
  4.
Através de certificado de registo criminal provar de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso;
  5.
Ter frequentado, com aproveitamento, os cursos de formação ministrados pela entidade empregadora.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
Dirigir-se pessoalmente (ou por representante através de procuração) à Secretaria do CPSP sita na Avenida de Almirante Lacerda, Macau Departamento Policial de Macau - Comissariado da Zona Norte.
  Documentos necessários
  1.
Cópia de documento de identificação válido (Bilhete de Identidade de Macau ou Título de Identificação de trabalhador não residente);
  2.
Certificado de Registo Criminal válido (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC);
  3.
Atestado médico (atestado emitido por médico reconhecido legalmente pelo Governo);
  4.
Cópia do certificado de habilitações literárias (habilitado com 6 anos de escolaridade, e se não conseguir provar, a requerimento do interessado, ser avaliado através de uma prova de conhecimentos a realizar pela DSFSM);
  5.
Cópia do certificado de frequência do curso de formação para agente de segurança (emitido pela agência empregadora);
  6.
Factura de águas, electricidade ou de telefone, para recolha de endereço domiciliário;
  7.
Três fotografias de tipo passe recentes de 1½ polegadas, a cores e com uniforme.
  Documentos a exibir
  1. Documento de identificação válido do requerente;
  2. Certificado de habilitações literárias do agente de segurança;
  3. Certificado de frequência do curso de formação para agente de segurança.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  10 dias úteis【vide observação】
  Observação
  1.
A Secção de Empresas de Segurança Privada do Departamento de Informações comunicará, por via telefónica, à agência de segurança para o levantamento do(s) cartão(ões) de identidade.
  2.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
 
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Lei da actividade de segurança privada
Lei n.° 4/2007〔B.O. n.° 28(I), 09/07/2007.〕
  2. Regime de actividade de segurança privada
Regulamento Administrativo n.° 20/2007〔B.O. n.° 41(I), 08/10/2007.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019