Serviços > Licenças / Autorizações > Alvará para cremação de restos mortais
  Designação do serviço
 
Alvará para cremação de restos mortais
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Os requerimentos de trasladação de restos mortais para fins de cremação nos termos do art.º 19.º do Dec-Lei n.º 7/85/M, devem tratar da “Alvará para cremação de restos mortais”。
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Comissariado de Fiscalização e Registo do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Avenida do Almirante Lacerda N.º 1, Corpo de Polícia de Segurança Pública – Comissariado da Zona Norte, 1º. Piso Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Sábados, Domingos e Feriados oficiais, das 09H00 às 15H00
(Pedido de marcação e contactos através dos Serviços Gerais do CPSP, Tel. (853) 2857 3333)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8981 5552
  Fax : (853) 8981 5550

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Auto de notícia de transladação de restos mortais
Livre-trânsito mortuário
  Destinatários e requisitos
  Destinatários: [os abaixo mencionados]
  1.
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
  2.
Cônjuge sobrevivo do falecido;
  3.
A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil;
  4.
O parente mais próximo;
  5.
O representante consular do seu país (não aplicável a falecidos com nacionalidade portuguesa ou chinesa);
  6.
Agente funerário devidamente procurado por pessoas referidas nas alínas anteriores.
   
  Requisitos e condições:
  1.
A cremação ou incineração não trazer perigo para a saúde pública ou outro perigo semelhante;
  2.
Parecer favorável do médido responsável pela autópsia e com autorização de autoridade judiciária (se a causa da morte suspeitar de crime ou morte violenta).
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente ou por representante (através de procuração)
  Documentos necessários
  1.
Certificado de óbito【vide observação 1.】(emitido pelo Hospital Conde S. Januário ou Hospital Keang Wu, mod. II do n.° 1 da Ordem Executiva n.° 21/85/M de 09FEV);
  2.
Boletim de Óbito (emitido pela Conservatória de Registo Civil, mod.13-CRC);
  3.
Atestado médico-sanitário (emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos do n.° 2 a) do artigo 8. Do D.L. n.° 7/85/M de 09FEV, mod. III);
  4.
Procuração (para tratamento de formalidades por representante procurado);
  5.
A data, hora e local (partida) da transladação do falecido, seu destino e itinerário;
  6.
Indicação da forma de transladação (cremação/incineração).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido do interessado
  Taxa (ou imposto)
  MOP60.00【vide observação 2.】
  Indicador de qualidade
 
incluindo o "Auto de notícia de transladação de restos mortais" - 35 minutos【vide observação 3.】
  incluindo o "Livre-trânsito mortuário" - 30 minutos【vide observação 3.】
  Observações
  1.
Parecer favorável do médido responsável pela autópsia (se for caso) e com autorização de Autoridade judiciária;
  2.
Face que não existem actualmente em Macau, de serviços de cremação ou incineração, pelo que o pedido de Alvará para cremação de restos mortais de restos mortais (Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, Modelo IV), deve acompanhar do Auto de notícia (Custos: MOP60.00) ou do Livre-trânsito mortuário (Custos: MOP80.00), para efeitos de cremação ou incineração na RPC, fazendo no total de custos MOP120.00 ou MOP140.00;
  3.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento; por cada comunicação/pedido.
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Legislação sobre a transladação, remoção, inumação, cremação e incineração de restos mortais.
Dec.-Lei 7/85/M
〔B.O. n.° 6, 02/09/1985.〕
  2.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro.
Regulamento Administrativo n.º 15/2019〔B.O. n.° 18/2019.〕
  3.
Modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito, em vigor.
Ordem Executiva n.° 21/85/M〔B.O. n.° 6, 02/09/1985.〕

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
Data da última revisão: 18/9/2019