Serviços > Licenças / Autorizações > Livre-trânsito mortuário
  Designação do serviço
 
Livre-trânsito mortuário
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Se a trasladação de restos mortais em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, deve requerer o “Livre-trânsito mortuário”.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Comissariado de Fiscalização e Registo do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Avenida do Almirante Lacerda N.º 1, Corpo de Polícia de Segurança Pública – Comissariado da Zona Norte, 1º. Piso Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Sábados, Domingos e Feriados oficiais, das 09H00 às 15H00
(Pedido de marcação e contactos através dos Serviços Gerais do CPSP, Tel. (853) 2857 3333)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8981 5552
  Fax : (853) 8981 5550

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Auto de notícia de transladação de restos mortais
Alvará para cremação de restos mortais
  Destinatários e requisitos
  Destinatários: [de acordo e à ordem das alíneas 1. a 4. abaixo mencionadas]
  1.
O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
  2.
Cônjuge sobrevivo do falecido【vide observação 1.】;
  3.
A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil【vide observação 1.】;
  4.
Parente mais próximo;
  5.
O representante consular do seu país (não aplicável a falecidos com nacionalidade portuguesa ou chinesa);
  6.
Agente funerário devidamente procurado por pessoas referidas nas alínas anteriores.
   
  Requisitos e condições:
  1.
O falecido seja portador de doença contagiosa;
  2.
A transladação ou inumação trazer perigo para a saúde pública;
  3. A transladação seja efectuada por via aérea ou marítima;
  4.
O cadáver haja sido autopsiado (com parecer favorável do médido responsável pela autópsia e em conformidade com o regime de comunicação prévia );
  5.
Transladação e inumação a efectuar após decorridos os prazos previstos pelo regime de comunicação prévia (48 horas e 60 horas após a morte ou 12 horas depois da autópsia).
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente ou por representante (através de procuração)
  Documentos necessários
  Registo da morte em Macau:
  1.
Certificado de óbito【vide observação 2.】(emitido pelo Hospital Conde S. Januário ou Hospital Keang Wu, mod. II do n.° 1 da Ordem Executiva n.° 21/85/M de 09FEV);
  2.
Boletim de Óbito (emitido pela Conservatória de Registo Civil, mod.13-CRC);
  3.
Atestado médico-sanitário passado pelo médico (emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos do n.° 2 a) do artigo 8° do D.L. n.° 7/85/M de 09FEV, mod. III);
  4.
Procuração (para tratamento de formalidades por representante procurado);
  5.
A data, hora e local (partida) da transladação do falecido, seu destino e itinerário;
  6.
Indicar a forma de transladação (inumação/incineração).
   
  Registo da morte em Hong Kong (via Hong Kong-China-Macau):
  1.
Certificado de registo de Óbito (documento comprovativo de óbito emitido por autoridades competentes de Hong Kong);
  2.
Autorização de remoção do cadáver (emitida por autoridades competentes de Hong Kong);
  3.
Autorização/Licença de importação e exportação de cadáver / urnas / ossos (emitida por autoridades competentes da República Popular da China);
  4.
Atestado médico-sanitário passado pelo médico (emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde);
  5.
Procuração (para tratamento de formalidades por representante procurado);
  6.
Data, hora da entrada do cadáver em Macau e seu trajecto;
  7.
Indicação da forma de transladação (incineração【vide observação 5.】ou inumação).
   
  Registo da morte na RPC (via China-Macau):
  1.
Certificado de óbito (emitido por hospitais da China);
  2.
Certificado de óbito (emitido por autoridades policiais da China);
  3.
Autorização de transladação (emitida por autoridades policiais da China);
  4.
Autorização / Licença administrativa de inspecção sanitária (emitida por autoridades competentes da China);
  5.
Autorização de saída de cadáver / urnas / ossos (emitida por autoridades competentes da República Popular da China);
  6.
Atestado médico-sanitário passado pelo médico (emitido pela Direcção dos Serviços de Saúde);
  7.
Procuração (para tratamento de formalidades por representante procurado);
  8.
Data, hora da entrada do cadáver em Macau e seu trajecto;
  9.
Indicação da forma de transladação (inumação/incineração).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido do interessado
  Taxa (ou imposto)
  MOP80.00
  Indicador de qualidade
  25 minutos【vide observação 6.】
  Observações
  1.
Se o falecido tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade para requerer a concessão de livre-trânsito mortuário é atribuída, cumulativamente, ao cônjuge sobrevivo e à maioria dos seus descendentes;
  2.
Parecer favorável do médido responsável pela autópsia (se for caso) e com autorização de autoridade judiciária;
  3.
Emissão do Livre-trânsito mortuário para efeitos de transladação de restos mortais;
  4.
A transladação de restos mortais por mera mudança de cemitério, é aplicável o presente regime de autorização a pedido do interessado;
  5.
Em caso de incineração, no pedido do Livre-trânsito mortuário (Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, Modelo II), deve acompanhar da Alvará para cremação de restos mortais (custos: MOP60.00), para efeitos de cremação ou incineração na RPC, fazendo no total de custos MOP140.00;
  6.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento; por cada comunicação/pedido.
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Legislação sobre a transladação, remoção, inumação, cremação e incineração de restos mortais.
Dec.-Lei 7/85/M
〔B.O. n.° 6, 02/09/1985.〕
  2.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro.
Regulamento Administrativo n.º 15/2019〔B.O. n.° 18/2019.〕
  3.
Modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito, em vigor.
Ordem Executiva n.° 21/85/M〔B.O. n.° 6, 02/09/1985.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019