Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Designação do serviço
 
Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o Artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), efectuar a emissão e cancelamento do título de autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas aos respectivos requerentes.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657  /  (853) 8790 5394

Cancelamento
  Tipo de serviço
  Cancelamento <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
 
Estabelecimento, agência comercial ou outra entidade que tenha requerido a autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2. Autorização anteriormente emitida
  3.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g)
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  No mesmo dia【vide observação】
  Observação
 
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de autorização [Impresso: AM04]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45 ( I ), 08/11/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019