Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Designação do serviço
 
Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o Artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), efectuar a emissão e cancelamento do título de autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas aos respectivos requerentes.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8897 0922
  Fax : (853) 8897 0929

Cancelamento
  Tipo de serviço
  Cancelamento <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
 
Estabelecimento, agência comercial ou outra entidade que tenha requerido a autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2. Autorização anteriormente emitida
  3.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g)
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  No mesmo dia【vide observação】
  Observação
 
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de autorização [Impresso: AM04]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45 ( I ), 08/11/1999.〕

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo