Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Designação do serviço
 
Autorização para importação / exportação de armas, munições, engenhos ou materiais explosivos ou de armas simuladas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o Artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), efectuar a emissão e cancelamento do título de autorização da importação e exportação de armas / munições / engenhos ou materiais explosivos / armas simuladas aos respectivos requerentes.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657  /  (853) 8790 5394

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Destinatários e requisitos
  1.
Estabelecimentos comerciais e outros especificamente licenciados para o efeito;
  2.
Quem venha permanecer temporariamente em Macau, mas sem prejuízo ao regime legal de concessão de licença para uso e porte da arma;
  3.
Elemento da delegação de competições desportivas da modalidade;
  4.
Quem venha participar em exposições, demonstrações, feiras ou outros eventos de natureza idêntica, com vista à sua introdução nos circuitos comerciais ou no âmbito de concursos públicos de aquisição da administração.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2.
Cópia do documento de identificação do responsável【vide observação 1.】;
  3.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g)【vide observação 1.】;
  4.
4 fotografias de tipo passe de 1½ polegadas recentes e a cores do responsável (aplicável para pedidos pela 1ª vez);
  5.
Contribuição Industrial – Impresso de pedido de início da actividade M/1 (a emitir pelos Serviços de Finanças, mod.223) (apenas aplicável para pedidos pela 1ª vez);
  6.
Contribuição Industrial – Conhecimento de cobrança M/8, mod.152 (apenas aplicável para estabelecimentos comerciais e para pedidos pela 1ª vez);
  7.
Cópia da Licença de Importação de Armas e Munições, emitida pelo Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais (apenas aplicável para estabelecimentos comerciais e para pedidos pela 1ª vez);
  8.
Cópia da licença para lançamento de fogo artifício, emitida pelo Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais (apenas aplicável para importação de material pirotécnico e lançamento de fogo artifício em Macau);
  9.
Cópia da factura de pagamento (apenas aplicável para importação de mercadorias por intermédio).
  Documentos a exibir
  1.
Documento de identificação válido【vide observação 2.】;
  2.
Cópia da Licença de Importação de Armas e Munições, emitida pelo Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais (apenas aplicável para estabelecimentos comerciais de armas e munições e para pedidos pela 1ª vez);
  3.
Cópia da licença para lançamento de fogo artifício, emitida pelo Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais (apenas aplicável para importação de material pirotécnico e lançamento de fogo artifício em Macau);
  4.
Cópia da factura de pagamento (apenas aplicável para importação de mercadorias por intermédio).
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  13 dias úteis【vide observação 3.】
  Observações
  1.
Os destinatários referidos nas alíneas 2. a 4., apenas precisam de submeter os documentos referidos nas alíneas 1. a 3.;
  2.
Os destinatários referidos nas alíneas 2. a 4., apenas precisam de demonstrar os documentos referidos nas alínea 1.;
  3.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de autorização [Impresso: AM04]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M 〔B.O. n.° 45 ( I ), 08/11/1999.〕

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
Data da última revisão: 18/9/2019