Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização de aquisição de munições
  Designação do serviço
  Autorização de aquisição de munições
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657 / (853) 8790 5394

Pedido
Cancelamento
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Destinatários e requisitos
  Portadores de Licença para uso e porte de arma
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2. Cópia do documento de identificação;
  3.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  10 dias úteis【vide observação 6.】
  Observações
  1.
Dano: Entrega necessária da «Autorização de Aquisição de Munições» danificado do requerente;
  2.
Extravio: Entrega necessária do «Talão de Participação» emitido pelos comissariados policiais;
  3.
Caducidade anual da Autorização de Aquisição de Munições: Entrega necessária da Autorização de Aquisição de Munições caducada para efeitos de novo pedido;
  4.
Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar pedido à Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações [Impresso: AM01/AM03] e fazer a entrega de todos os documentos【ver as formalidades sobre "Venda / Transmissão de arma"】;
  5.
Uma vez que a autorização de aquisição de muniões desta Corporação, é válida apenas dentro do ano civil em que é emitida, pelo que, caso o requerente proceda ao respectivo pedido em Dezembro de 2014, a sua autorização de aquisição de munições será, também, válida apenas até ao dia 31 de Dezembro de 2014;
  6.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45 ( I ), 08/11/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019