Serviços > Licenças / Autorizações > Autorização de aquisição de munições
  Designação do serviço
  Autorização de aquisição de munições
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
 
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8897 0922
  Fax : (853) 8897 0929

Pedido
Cancelamento
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de Venda / Transmissão de armas
  Destinatários e requisitos
  Portadores de Licença para uso e porte de arma
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2. Cópia do documento de identificação;
  3.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  10 dias úteis【vide observação 6.】
  Observações
  1.
Dano: Entrega necessária da «Autorização de Aquisição de Munições» danificado do requerente;
  2.
Extravio: Entrega necessária do «Talão de Participação» emitido pelos comissariados policiais;
  3.
Caducidade anual da Autorização de Aquisição de Munições: Entrega necessária da Autorização de Aquisição de Munições caducada para efeitos de novo pedido;
  4.
Se a aquisição da arma for através de particular, este deve também apresentar pedido à Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações [Impresso: AM01/AM03] e fazer a entrega de todos os documentos【ver as formalidades sobre "Venda / Transmissão de arma"】;
  5.
Uma vez que a autorização de aquisição de muniões desta Corporação, é válida apenas dentro do ano civil em que é emitida, pelo que, caso o requerente proceda ao respectivo pedido em Dezembro de 2014, a sua autorização de aquisição de munições será, também, válida apenas até ao dia 31 de Dezembro de 2014;
  6.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45 ( I ), 08/11/1999.〕

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