Serviços > Licenças / Autorizações > Manifesto de armas
  Designação do serviço
  Manifesto de armas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o Artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), o manifesto de armas é obrigatório, incluindo “Registo de armas”, “Emissão da 2.ª via do livrete”, “Cancelamento do registo de armas”, “Alteração/transformação de armas”, “Alteração de emprego de armas” e “Extravio/furto de armas”.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
  Praceta 1 de Outubro, Comando do Polícia de Segurança Pública, 1º. piso. Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8790 5657 / (853) 8790 5394

Registo
  Tipo de serviço
  Registo
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
 
  Destinatários e requisitos
  Portadores de arma e que pretendem alterar o emprego da arma
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2.
Licença da arma em causa (se houver);
  3.
Certificado de Registo Criminal (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  4.
Cópia do documento de identificação;
  5.
Documento comprovativo da profissão (ex. cópia do cartão de identificação profissional);
  6.
4 fotografias de tipo passe recentes de 1½ polegadas e a cores;
  7.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  1. Gratuito
  2.
Pagamento da taxa de armazenamento anual por cada arma de competição: quinhentas patacas (MOP 500.00)
  Observação
 
Se o interessado não possuir a respectiva licença para uso e porte de arma, deve requerê-la e efectuar o pagamento da correspondente taxa da licença conforme o tipo de arma que adquiriu.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019