Serviços > Licenças / Autorizações > Manifesto de armas
  Designação do serviço
  Manifesto de armas
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
De acordo com o Artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), o manifesto de armas é obrigatório, incluindo “Registo de armas”, “Emissão da 2.ª via do livrete”, “Cancelamento do registo de armas”, “Alteração/transformação de armas”, “Alteração de emprego de armas” e “Extravio/furto de armas”.
  Execução (Entidade de
  atendimento)
  Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações
  Local de atendimento de
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45
  09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 8897 0922
  Fax : (853) 8897 0929

Registo
  Tipo de serviço
  Registo
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
 
  Destinatários e requisitos
  Portadores de arma e que pretendem alterar o emprego da arma
  Formas de apresentação
  do pedido
  Pessoalmente
  Documentos necessários
  1.
  2.
Licença da arma em causa (se houver);
  3.
Certificado de Registo Criminal (a emitir pelos Serviços de Identificação, mod.III RC) (Estão dispensados os agentes, no activo, das Forças de Segurança de Macau);
  4.
Cópia do documento de identificação;
  5.
Documento comprovativo da profissão (ex. cópia do cartão de identificação profissional);
  6.
4 fotografias de tipo passe recentes de 1½ polegadas e a cores;
  7.
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g).
  Documentos a exibir
  Documento de identificação válido
  Taxa (ou imposto)
  1. Gratuito
  2.
Pagamento da taxa de armazenamento anual por cada arma de competição: quinhentas patacas (MOP 500.00)
  Observação
 
Se o interessado não possuir a respectiva licença para uso e porte de arma, deve requerê-la e efectuar o pagamento da correspondente taxa da licença conforme o tipo de arma que adquiriu.
  Descarregar impressos
  Tipos de serviços [Impresso: AM01]
Formulário para o pedido de registo de armas / munições [Impresso: AM03]
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Regulamento de armas e munições
Decreto-Lei n.° 77/99/M〔B.O. n.° 45(I), 08/11/1999.〕
  2.
Taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo
Despacho n.° 139/SAS/99〔B.O. n.° 50(I), 17/12/1999.〕

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