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Fixação de Residência na RAEM
 
 
I. Entidades para requerimento de pedidos de Autorização de Residência
 
II. Pedidos de Autorização de Residência apresentados através do CPSP
 
III. Principais artigos que regulam a apreciação do pedido de Autorização de Residência
 
IV. Principais artigos que regulam a apreciação do pedido de Renovação da Autorização de Residência
 
V.
 
VI.
 
VII.
 
VIII.
 
 
I. Entidades para requerimento de pedidos de Autorização de Residência
 
Os interessados que pretendam residir na RAEM por qualidade de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, devem apresentar o requerimento através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (Av. da Amizade, n.º 918, Edf. World Trade Centre, 1º andar, Macau, Tel: (853) 2871 2055), nos termos do R.A. n.º 3/2005; devendo, depois de obter a referida autorização, dirigir-se ao Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (DARP) para pedir a "Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência" (doravante designada por Guia de Residência), que se destina ao requerimento do "Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente" (BIRNP) na Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM (DSI);
 
Outros pedidos na RAEM, nos termos da Lei n.º 4/2003 e do R.A. n.º 5/2003, conforme a situação do quadro abaixo indicado são apresentados nas respectivas subunidades do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (DARP) do CPSP, e sendo autorizada a residência é emitido um "Certificado de Residência" ou "Guia de Autorização de Residência/Renovação de Autorização de Residência" (Guia de Residência), que se destinam ao requerimento do "Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente" (BIRNP) na Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM (DSI).
 
Requerentes Subunidade de atendimento Documento a emitir Horário de funcionamento / Informações
1. Titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." provenientes da China Continental
Subdivisão de Residência "Certificado de Residência" 2ª a 5ª feira: 09H00 - 17H45
6ª feira: 09H0017H30
Fechado aos sábados, domingos e feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Pessoalmente: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Tel: (853) 2872 5488
Fax: (853) 8897 0300
E-mail: sminfo@fsm.gov.mo
Via Internet:
Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”
2. Filhos menores de residentes permanentes ou de titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." nascidos fora da RAEM
3. Cidadãos de nacionalidade portuguesa
4. Outros
"Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência"
 
 
Pessoas acima referidas da primeira categoria irão efectuar marcação prévia no Posto de Migração da Portas do Cerco.Os requerentes das restantes categorias devem dirigir-se pessoalmente para tratamento de formalidades por fileiras nos respectivos serviços de atendimento, bem como também fazerem uso do serviço de marcação prévia on-line, favor de clicar aqui para introduzir.Findo o requerimento de Autorização de Residência, estaspessoasda primeiracategoriapodemescolher o local de levantamento do seuCertificado de Residência, sejanaentidade de atendimentoquetratramdas referidasformalidadesou no Centro de Serviços da RAEM.
 
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II. Pedidos de Autorização de Residência apresentados através do CPSP
 
1. Pedido de autorização de residência
  1.1 Formalidades e Documentos Necessários
    A.
Cidadãos chineses, titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." (geralmente designado por "Salvo-Conduto Singular")
     
A falta de comparência pessoal no Subdivisão de Residência no prazo de 10 dias, contados da data da entrada na RAEM e após a recepção da Notificação, é punido com multa de MOP200,00 por cada dia que exceda, até ao limite máximo de MOP5.000,00. No acto do requerimento é necessário entregar os seguintes documentos:
     
【Nota:
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.】
      1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 6);
       
【Nota: (1)
O impresso é assinado pelo pai, mãe ou tutor, quando o interessado não perfizer 18 anos de idade;
  (2)
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
      2)
Duas fotocópias do "Salvo-Conduto Singular", e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;
      3) Certificado do Registo Criminal da RAEM válido (dentro de 90 dias a partir da data de emissão); Nota (2)
      4)
Fotocópia do Certificado Notarial do Registo Criminal da China com validade de seis meses a partir da data de emissão (quando perfizer 16 anos de idade a partir da data de emissão do "Salvo-Conduto Singular");
      5)
Fotocópia do original do documento comprovativo da relação de parentesco com familar residente na RAEM (ex: Certificado de Casamento , "Certificado Notarial de Casamento","Certificado Notarial de Nascimento", "Certificado Científico de Nascimento"; "Certificado de Relação de Parentesco"; etc);
       
【Nota: (1)
Nos casos de junção conjugal, é necessário apresentar declaração de manutenção conjugal e de que coabitam juntos, e o referido impresso da declaração pode ser obtido junto do serviços de atendimento ou descarregada na página electrónica do CPSP;
  (2)
      6)
Fotocópia do B.I.R. do familiar residente a quem o interessado pretende juntar-se (o titular do B.I.R. atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades);
      7)
Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses);
      8)
Em casos excepcionais, as autoridades pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.
       
【Nota: (1)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  (2)
Na data da apresentação do requerimento, o interessado que perfizer 16 anos de idade, necessita de apresentar este Certificado. Os interessados podem, através da "Notificação" emitida na altura da sua chegada à RAEM ou do Recibo de Recepção de Requerimento emitido pelo Subdivisão de Residência, acompanhado do original do "Salvo-Conduto Singular", requerer este Certificado à Direcção dos Serviços de Identificação (DSI). A fim de despachar a instrução do processo de pedido de fixação de residência, os interessados podem requer de imediato o Certificado do Registo Criminal da RAEM junto da DSI, autorizando que o enviem ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (DARP) para os fins convenientes e de seguida dirigir-se ao Subdivisão de Residência para efectuar o requerimento da "Autorzação de Residência".
  (3)
Os interessados a quem inicialmente é reconhecido o estatuto de residente permanente de Macau pela Direcção dos Serviços de Identificação (titulares de "Salvo-Conduto Singular" com a sigla "R" à direita da fotografia) podem dirigir-se imediatamente à Direcção dos Serviços de Identificação para proceder à aquisição do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, mediante a apresentação de Notificação a eles emitida na sua 1ª entrada em Macau através do Posto de Migração das Portas do Cerco e de Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau.
  (4)
Se houver discordância entre os dados anteriores e os dados apresentados no acto do requerimento, é necessário apresentar o Certificado Notarial de Nascimento e / ou Certidão Notarial de Casamento ou outros documentos comprovativos para confirmação.
  (5) Prazo de apreciação (Carta de Qualidade):
   
Casos gerais:
5 dias úteis <Serviço com Carta de Qualidade>
(a contar do dia útil imediato após a entrada do requerimento sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)
  (6)
Para mais informações sobre o procedimento para requerimento de autorização de residência através dos nossos Departamento e da Direcção dos Serviços de Identificação, favor de consultar o 'Informações úteis sobre a entrada na RAEM e o requerimento dos documentos de residência dos portadores de "Salvo Conduto Singular para Deslocação a Hong Kong e Macau"’ (Somente Versão Chinesa)
 
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    B.
Filhos menores de residentes permanentes / de titulares de "Salvo-Conduto Singular" nascidos fora da RAEM
     
O referido pedido deve ser requerido pelos pais, tutor (ou através de representante legal) do interessado, juntamente com os seguintes documentos:
     
【Nota: (1)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.】
      1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros familiares; deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
       
【Nota: (1)
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamento do pedido.】
      2)
"Termo de Fiança" (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;
      3)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para a entrada e saída de Macau (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas) ou do documento de identificação válido, e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;
      4) Fotocópia do Certidão Narrativa de Nascimento ou documento de idêntica natureza;
       
【Nota:
      5)
Fotocópia do B.I.R. Permanente, "Salvo-Conduto Singular" ou documento comprovativo do título de residente permanente na RAEM de um dos pais do interessado (o titular do documento atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades);
      6)
Se um dos pais não for residente da RAEM, é necessário entregar Declaração da parte que não for residente, a concordar que o/s filho/s fica/m ao encargo do residente explicando o motivo do facto;
       
【Nota:
A declaração acima referida deve ser autenticada pelas entidades competentes ou pode ser assinada no acto do requerimento, em frente dos funcionários deste Departamento mediante a apresentação do documento de identificação para verificação.】
      7)
Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando prefizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
       
【Nota:
Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o "Recibo de Recepção de Requerimento" do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.】
      8)
Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do requerente, emitido pelos serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes(quando prefizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
       
【Nota:
      9)
Fotocópia do documento comprovativo de residência no exterior por período igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do pedido, emitido pelas autoridades competentes do país ou território de que o interessado é residente;
       
【Nota: (1)
Apresentação do documento comprovativo para a residência no exterior destina-se "Aos interessados de nacionalidade chinesa que originalmente residiram na China Continental e depois, emigraram para a Região de Taiwan, ou outros países e adquiriram a residência nesses locais."
  (2)
O prazo de residência de 2 anos supramencionado é contado a partir da data de autorização da residência nesses países ou territórios, onde o interessado residiu.
  (3)
O referido documento comprovativo, ou documento com efeitos equivalentes (Por exemplo, os cidadãos de Região de Taiwan podem usar a cópia do Certificado dos Censos / o Certificado dos Censos mais recente, juntamente com o registo de entrada e saída de Região de Taiwan como os documentos comprovativos.), deve ser emitido pelas autoridades competentes dos países ou territórios em que o interessado residiu nos últimos dois anos, e de acordo com o número de países ou territórios, o mesmo pode ser constituído por 2 documentos ou mais. 】
      10)
Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do familiar a quem pretende juntar-se);
      11)
Comprovativo de residência habitual na RAEM do pai / mãe(dos pais) do interessado a quem pretende juntar-se. (Ex: Declaração de estudo na RAEM do interessado e declaração de trabalho na RAEM dos pais);
      12)
Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses).
       
【Nota: (1)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  (2)
Em casos excepcionais, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse;
  (3)
Nos termos do Artº 21º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a Autorização de Residência concedida não fica sujeita a renovação neste Departamento. Munido do Certificado de Residência emitido por este Departamento, pode requerer o Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente junto da Direcção dos Serviços de Identificação. Após residir habitualmente na RAEM por 7 anos consecutivos, a contar da data do despacho do Exmo. Secretário para a Segurança supra mencionado, pode pedir o reconhecimento do estatuto de residente permanente da RAEM na mesma Direcção, porém, tem que prestar atenção às disposições do artigo 24º deste Regulamento Administrativo sobre as situações que podem implicar a caducidade da Autorização de Residência acima referida, nomeadamente a falta de residência habitual na RAEM.
Para efeitos de residência habitual e em conformidade com os pressupostos sobre os quais se fundou a Autorização de Residência inicial, desde a data do despacho do Exmº. Secretário para a Segurança atrás referido, V. Exª. e o seu filho tem de considerar a RAEM como centro de vida devendo aqui permanecer pelos menos 183 dias por ano, e não estarem ausentes consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24º do mesmo Regulamento.】
 
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    C. Cidadãos de nacionalidade portuguesa
     
Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:
     
【Nota: (1)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, o seu representante legal deve entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.】
     
Documentos Gerais
     
1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
 
【Nota: (1)
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamento do pedido ou a actividade que pretende vir a exercer em Macau.】
2)
Declaração sob compromisso de honra de que observará as Leis da RAEM (quando perfizer 18 anos de idade);
 
【Nota:
O impresso da declaração pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
3)
"Termo de Fiança" (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;
 
【Nota: (1)
O "termo de fiança" para o requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
O respectivo fiador deve ser residente permanente e habitual da RAEM, ou o mesmo pode ser substituído por garantia bancária.】
4)
Fotocópia de Passaporte Português válido do interessado (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;
5) Fotocópia do Certidão Narrativa de Nascimento ou documento de idêntica natureza;
 
【Nota:
6)
Fotocópia do B.I.R. do familiar residente a quem o interessado se junta (o titular do B.I.R. atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de taramento das formalidades )(caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
7)
Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando tenham completado 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento, e residiu / ainda reside na RAEM)
 
【Nota:
Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o "Recibo de Recepção de Requerimento" do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.】
8)
Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do requerente, emitido por serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes (quando perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
 
【Nota:
9)
Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
10)
Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex. Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses).
 
      Outros documentos necessários consoante o tipo de pedido
     
Fundamento do Requerimento Documentos Necessários
I. Junção Familiar
A. Junção Conjugal
Documentos comprovativos da relação matrimonial
【Obs:
B.
Junção por União de Facto
Documentos comprovativos de divórcio, certidaõ negativa de casamento e da união de facto.
【Obs:
C.
Junção Familiar dos filhos menores aos Pais Residentes
1.
Se um dos pais não seja residente na RAEM, é necessário Declaração do que não for residente, a concordar que o/s filho/s fica/m ao encargo do residente explicando o motivo do facto;
2.
Declaração de estudo na RAEM do interessado (se houver).
【Obs:
Para ser aceite a referida declaração, deve ser reconhecida a assinatura pela entidade competente da RAEM, caso contrário, o declarante deverá comparecer no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e assinar a respectiva declaração perante o funcionário que recebe o pedido de fixação de residência, precisa ainda de apresentar o original do seu documento de identificação para verificação.】
D.
Junção Familiar dos Filhos (maiores) aos Pais Residentes
1.
Documentos comprovativos do estado civil do interessado;
 
【Obs:
"Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência", todavia, se o interessado já tiver casado, não é necessário a entrega da Declaração de Manutenção Conjugal.】
2.
Documentos comprovativos de identidade do cônjuge e filhos quando o/a interessado/a seja casado/a;
3.
Declaração subscrita pelos pais sobre a situação familiar (números de filhos, a sua idade, tipo de documento de identidade que possuem, residência, estado civil e se são residentes de Macau ou não).
E.
Junção Familiar dos Pais aos Filhos Residentes
1.
Certidão de nascimento do filho/filha residente na RAEM;
 
【Obs:
2.
Documentos comprovativos da relação matrimonial dos pais;
 
【Obs:
3.
Caso seja divorciado ou viúvo, é necessário entregar os respectivos comprovativos, certidão de divórcio ou certidão de óbito, consoante os casos.
 
【Obs:
4.
Documento referido no ponto D.3. do presente quadro.
II.
Exercer funções técnicas especializadas de interesse público
1.
Prova de habilitações literárias compatíveis às suas funções e documentos sobre a experiência profissional.
2.
Contracto de trabalho ou carta de recrutamento (com carimbo de empresa).
3.
Declaração de trabalho em Macau (portadores de TI/TNR).
4.
Carta de explicação sobre a contractação do/a requerente emitida pela entidade empregadora.
5.
Certidão do Registo Comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (emitido há menos de 3 meses) ou outros documentos de idêntica natureza.
6.
Declaração de Rendimentos de Imposto Complementar de Rendimentos entregue à DSF pela entidade empregadora Impresso Modelo M/1 (do último ano).
7.
Documento que se mostra o número total de empregados efectivos e o volume de empresa.
8.
Documentos tais como projectos sobre as actividades exercidas da entidade empregadora.
Obs.: Ou outros documentos que considerem necessários
III. Anterior ligação a Macau
Comprovativos anteriores de exercício de actividade laboral, estudo ou vivência em Macau.
     
【Nota: (1)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  (2)
Em casos excepcionais, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.
  (3)
A Autorização de Residência agora concedida, é válida por um ano, renovável por período e nas condições definidas no Artº 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente o/a requerente da autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo, devem residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data do despacho de Autorização de Residência, têm de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estarem ausentes, consecutivamente, por mais de meio ano.】
    D. Outros
     
Pode ser requerido pelos interessados ou através de representante legal, juntamente com os seguintes documentos:
【Nota: (1)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.】
Documentos Gerais
1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
 
【Nota: (1)
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamentos do pedido e a actividade que pretende vir a exercer em Macau.】
2)
Declaração sob compromisso de honra de que observará as Leis da RAEM;
 
【Nota: (1)
O interessado, perfizer 18 anos na data do requerimento;
  (2)
O impresso para requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
3)
Termo de Fiança (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;
 
【Nota: (1)
O "termo de fiança" para o requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
O respectivo fiador deve ser residente permanente e habitual da RAEM, ou o mesmo pode ser substituído por garantia bancária.】
4)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para a entrada e saída de Macau (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), e do Boeletim de Chegada mais recente ou do Bilhete de Identidade válido;
5) Fotocópia da Certidão Narrativa de Nascimento, ou documento equivalente, do interessado;
 
【Nota:
6)
Fotocópia do "B.I.R." do familiar residente que o interessado se junta (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
7)
Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
 
【Nota:
Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o "Recibo de Recepção de Requerimento" do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.】
8)
Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do interessado, emitido por serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
 
【Nota:
9)
Fotocópia do documento comprovativo de residência no exterior por período igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do pedido, emitido pelas autoridades competentes do país ou território de que o interessado é residente. Vide Obs. (1)-(3);
 
【Obs: (1)
Apresentação do documento comprovativo para a residência no exterior destina-se "Aos interessados de nacionalidade chinesa que originalmente residiram na China Continental e depois, emigraram para a Região de Taiwan, ou outros países e adquiriram a residência nesses locais."
  (2)
O prazo de residência de 2 anos supramencionado é contado a partir da data de autorização da residência nesses países ou territórios, onde o interessado residiu.
  (3)
O referido documento comprovativo, ou documento com efeitos equivalentes (Por exemplo, os cidadãos da Região de Taiwan podem usar a cópia do Certificado dos Censos / o Certificado dos Censos mais recente, juntamente com o registo de entrada e saída da Região de Taiwan como os documentos comprovativos.), deve ser emitido pelas autoridades competentes dos países ou territórios em que o interessado residiu nos últimos dois anos, e de acordo com o número de países ou territórios, o mesmo pode ser constituído por 2 documentos ou mais.】
10)
Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial/industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
11)
Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex. Fotocópia da factura recente de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses.).
 
Outros documentos necessários conforme o tipo de pedido
Tipo de pedido Documentos necessários
A. Junção conjugal
Documentos comprovativos da relação matrimonial
【Obs:
B. Juntar ao unido de facto
Documentos comprovativos de divórcio, certidaõ negativa de casamento e da união de facto
【Obs:
C. Requerente menor para se juntar aos pais residentes de Macau
1.
Se um dos pais não seja residente na RAEM, é necessário Declaração do que não for residente, a concordar que o/s filho/s fica/m ao encargo do residente explicando o motivo do facto;
2. Declaração de estudo na RAEM do interessado (se houver).
【Obs:
Para ser aceite a referida declaração, deve ser reconhecida a assinatura pela entidade competente da RAEM, caso contrário, o declarante deverá comparecer no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e assinar a respectiva declaração perante o funcionário que recebe o pedido de fixação de residência, precisa ainda de apresentar o original do seu documento de identificação para verificação.】
D. Requerente adulto para se juntar aos pais residentes de Macau
1. Documentos comprovativos do estado civil do interessado;
【Obs:
"Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência", todavia, se o interessado já tiver casado, não é necessário a entrega da Declaração de Manutenção Conjugal.】
2.
Documentos comprovativos de identidade do cônjuge e filhos quando o/a interessado/a seja casado/a;
3.
Declaração subscrita pelos pais sobre a situação familiar (números de filhos, a sua idade, tipo de documento de identidade que possuem, endereço, estado civil e se são residentes de Macau ou não).
【Nota:
O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento; Os interessados, maiores, não estão integrados no agregado familiar, nos termos da alínea 4 do artigo 2 do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, pelo que em regra geral, a entidade da área de segurança não autoriza a residência na RAEM quando se trata de interessado maior que pretende juntar-se aos seus pais, salvo quando se verifiquem circunstâncias muito excepcionais, justificadas e comprovadas, sendo essa autorização excepcional, então concedida por razões do ponto de vista humanitário ou de interesse público.】
E. Os pais para se juntar aos filhos / filhas residentes da RAEM
1. Certidão de nascimento do filho / filha residente da RAEM;
【Obs:
2.
3.
Caso seja divorciado ou viúvo, é necessário entregar os respectivos comprovativos, certidão de divórcio ou certidão de óbito, consoante os casos.
【Obs:
4. Documento referido no ponto D.3. do presente quadro.
【Nota: (1)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta);
  (2)
Em casos excepcionais, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse;
  (3)
A Autorização de Residência agora concedida, é válida por um ano, renovável por período e nas condições definidas no Artº 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003. Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente o/a requerente da autorização de residência e o agregado familiar a quem o pedido é extensivo, devem residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data do despacho de Autorização de Residência, têm de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estarem ausentes, consecutivamente, por mais de meio ano. 】
 
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  1.2 Formalidades do requerimento
    1)
Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade competente, é emitido um "Recibo de Recepção de Requerimento" ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo.
Se no caso não houver documentos em falta, deve o interessado pessoalmente (ou o representante legal) comparecer com a maior brevidade possível, neste Departamento para tratar das formalidades consequentes.
      A.
Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve dirigir-se com a maior brevidade possível a este Departamento, pagar a taxa a seguir indicada no ponto 3) e levantar o "Certificado de Residência" ou a "Guia de Residência" devendo:
       
(1) Apresantar o "Recibo de Recepção de Requerimento";
(2)
Apresentar o "Salvo-Conduto Singular", ou o passaporte/documento de viagem / documento de identificação válido, que usa para requerer a Autorização de Residência;
(3)
No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
(4)
Os titulares de TI/TNR (ou o antigo Título de TNR, geralmente designado por Cartão Azul) devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento.
       
【Nota:
Caso o interessado não vier tratar das formalidades no prazo de 180 dias a contar da data indicada ou no prazo indicado na Notificação da Autorização de Residência (cerca de 180 dias a contar do dia de emissão da Notificação), o procedimento pode ser declarado extinto e a Autorização de Residência caducada.】
      B.
Caso o pedido seja indeferido, as autoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.
    2) Caso seja aprovado o pedido de Autorização de Residência, o pagamento da taxa legal é:
     
Requerentes Taxa
1. Titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." provenientes da China Continental
Emissão de "Guia": Gratuito
2. Filhos menores de residentes permanentes ou de titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." nascidos fora da RAEM
Emissão de "Guia": (Nacionalidade Chinesa) Gratuito
(Outras)  MOP100,00
3. Cidadãos de nacionalidade portuguesa
Emissão de "Guia": MOP100,00
4. Outros
Emissão de "Guia": (Nacionalidade Chinesa) MOP100,00
(Outras) MOP200,00
Taxa pela Autorização de Residência: MOP20.000,00 (Obs.)
     
【Obs: (1)
Segundo a Lei, estão isentos da taxa pela Autorização de Residência (MOP20.000,00) os seguintes interessados:
   
a. Os cidadãos de nacionalidade chinesa;
b. Os cidadãos de nacionalidade portuguesa;
c. Os elementos do agregado familiar de residentes da RAEM;
d. Os indivíduos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
e.
Os recrutados ao exterior para Administração Pública da RAEM ou para prestar serviço em empresas adjudicatárias de obras públicas ou concessionárias de serviços públicos;
f.
Os compradores ou promitentes compradores de imóvel na RAEM, estes últimos na condição de comprovarem o cumprimento do contrato prometido no prazo de 180 dias a contar da data limite para o pagamento da taxa.
  (2)
Quando a autorização de residência for extensiva a outros elementos do agregado familiar do interessado para além dos referidos no ponto (1), a taxa a pagar pelo interessado é elevada para o dobro do seu montante;
  (3)
Em casos excepcionais devidamente fundamentados, podem ser isentos do pagamento da taxa outros interessados não abrangidos pelo ponto (1);
  (4)
Caso o interessado não efectuar o pagamento da taxa pela autorização de residência, dentro de 20 dias a contar da data do deferimento e da recepção da notificação da autorização de residência (O prazo é improrrogável, salvo por motivo de força maior), implica a caducidade da autorização de residência e inibição de solicitar nova autorização pelo prazo de 2 anos.】
    3)
Durante o período de apreciação dos pedidos de autorização de residência os interessados dos pontos, B (os filhos menores de residentes permanentes / de titulares de "Salvo-Conduto Singular" com Autorização de Residência que nascidos fora da RAEM), C (cidadãos de nacionalidade portuguesa) e D (Outros) podem, conforme as suas necessidades, solicitar uma ou mais vezes a prorrogação de permanência (preenchendo o impresso de Requerimento de Prorrogação de Permanência, favor ver as disposições de "Autorização Especial de Permanência" para Interessados com pedidos de Autorização de Residência), no momento da entrega do pedido ou posteriormente mediante apresentação do "Recibo de Recepção de Requerimento".
    4)
Os pedidos de autorização de residência podem ser total ou parcialmente rejeitados pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência conforme os casos referidos nos pontos B (os filhos de residentes da RAEM / de titulares de "Salvo-Conduto Singular" nascidos fora da RAEM), C (os cidadãos de nacionalidade portuguesa) e D (Outros) quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos mesmos tenham menos de 30 dias de validade.
 
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2. Pedidos de renovação da autorização de residência
  2.1 Formalidades e Documentos Necessários
   
A. Cidadãos de nacionalidade portuguesa
 
Pode ser requerido pessoalmente ou através do seu representante legal, podendo o respectivo requerimento dar entrada 30 dias antes a data em que expira a validade da respectiva Autorização de Residência, juntamente com os seguintes documentos:
 
【Nota: (1)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais, tutor ou outro representante legal devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta);
  (3)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.】
 
1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido; caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
 
【Nota:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
2)
Fotocópia do "Passaporte Português" (apenas a página biográfica) e "B.I.R." do interessado;
3)
Fotocópia do "B.I.R." do familiar residente que o interessado se junta (o titular do referido B.I.R. deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades) (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
4)
Documento comprovativo da manutenção da relação conjugal ou da união de facto (quando o pedido de renovação for extensivo ao cônjuge / unido(a) de facto ou a autorização de residência concedida inicialmente, tiver por base a junção conjugal ou união de facto);
 
【Nota:
5)
Quando tiver sido autorizado a exercer actividade especializada na RAEM, favor ver a parte relacionada com os documentos necessários para exercer funções técnicas especializadas;
6)
Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
 
【Nota:
Primeiro, acompanhado do seu BIR, pode requerer o referido certificado junto da DSI ou através do quiosque para requerimento do Certificado de Registo Criminal da DSI que se encontra disponível na sede deste Departamento, e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Depois, munido do recibo da DSI e outros documentos necessários, dirige-se ao Subdivisão de Residência para tratar das formalidades de renovação da autorização de residência.】
7)
Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
8)
Havendo alteração de residência, é necessário de entregar fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., do novo domicílio na RAEM do interessado dos últimos 3 meses.
 
【Obs.:
(1)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electronica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta)
(2)
Nos casos excepcionais, as autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de intresse;
(3)
Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente V. Exª, deve residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data em que a Renovação da Autorização de Residência produz efeitos, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano.
Ao abrigo do n.º 3 do Artigo 9° da Lei n.º 4/2003, a residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência. Assim, durante o período de quinto a sétimo ano, V. Exa, deve residir habitualmente em RAEM, isto é, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24° do Regulamento Administrativo.
(4)
Findo o prazo de validade da autorização de residência os interessados podem ainda requerer a renovação no prazo máximo de 180 dias mediante pagamento da multa (MOP20,00 por cada dia que ultrapasse o prazo). A renovação depende da apresentação de requerimento fundamentado e da prova do pagamento da multa correspondente, a falta de requerimento para a renovação dentro do prazo acima referido, implica a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.】
B. Outros
 
Pode ser requerido pelos interessados ou através do seu representante legal, podendo o respectivo requerimento dar entrada 30 dias antes da data em que expira a validade da Autorização de Residência e apresentar os seguintes documentos:
【Nota: (1)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.】
1)
Impresso exclusivo devidamente preenchido; caso o requerimento inclua membros do agregado familiar; o interessado deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
 
【Nota:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
2)
Fotocópia do "Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau" do interessado;
3)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a Autorização de Residência (ou renovação de Autorização de Residência) (apenas a página biográfica), ou do Bilhete de Identidade válido;
4)
Fotocópia do "B.I.R." do familiar residente a que o interessado se juntou (caso o fundamento do requerimento seja junção familiar);
5)
Documento comprovativo da manutenção da relação matrimonial ou da união de facto (quando o pedido de renovação for extensivo ao cônjuge ou quando a autorização de residência concedida inicialmente teve por base a junção conjugal);
 
【Nota:
6)
Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando o interessado perfizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
 
【Nota:
Primeiro, acompanhado do seu BIR, pode requerer o referido certificado junto da DSI ou através do quiosque para requerimento do Certificado de Registo Criminal da DSI que se encontra disponível na sede deste Departamento, e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Depois, munido do recibo da DSI e outros documentos necessários, dirige-se ao Subdivisão de Residência para tratar das formalidades de renovação da autorização de residência.】
7)
Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do interessado ou do familiar a quem se junta);
8)
Havendo alteração de residência, é necessário de entregar fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., do novo domicílio na RAEM do interessado dos últimos 3 meses.
 
【Obs: (1)
Nos casos excepcionais, poderá de ser pedido ao interessado a apresentação dos outros documentos julgados de interesse;
  (2)
Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta).
  (3)
Mais se notifica que nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a renovação da Autorização de Residência depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na Lei n.º 4/2003 e no Regulamento referido, especialmente V. Exª, deve residir habitualmente na RAEM, isto é, a contar da data em que a Renovação da Autorização de Residência produz efeitos, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano.
Ao abrigo do n.º 3 do Artigo 9° da Lei n.º 4/2003, a residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência. Assim, durante o período de quinto a sétimo ano, V. Exa, deve residir habitualmente em RAEM, isto é, tem de considerar a RAEM como centro de vida e aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano e não estar ausente, consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24° do Regulamento Administrativo.
  (4)
Findo o prazo de validade da autorização de residência os interessados podem ainda requerer a renovação no prazo máximo de 180 dias mediante pagamento da multa (MOP20,00 por cada dia que ultrapasse o prazo). A renovação depende da apresentação de requerimento fundamentado e da prova do pagamento da multa correspondente, a falta de requerimento para a renovação dentro do prazo acima referido, implica a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.】
 
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  2.2
Formalidades do requerimento
    1)
Após a recepção do requerimento pelas autoridades competentes, é emitido um "Recibo de Recepção de Requerimento" ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo. Não havendo documentos em falta, o interessado deve comparecer pessoalmente (ou mediante do representante legal) neste Departamento para proceder às formalidades conforme a data ou as instruções indicadas no recibo (ex: esperar pela notificação das autoridades).
      (A)
Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve comparecer com a maior brevidade possível, efectuar o pagamento de uma taxa (nacionalidade portuguesa e nacionalidade chinesa: MOP100,00; outra nacionalidade: MOP200,00) e levantar o "Certificado de Residência" ou a "Guia de Residência", devendo:
       
(1)
(2)
Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer a renovação de Autorização de Residência;
(3)
No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
      (B)
Caso o pedido seja indeferido, as sutoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.
    2)
Tempo necessário: nacionalidade portuguesa cerca de 10 dias úteis; outras nacionalidades cerca de 18 dias úteis.
     
【Nota:
com excepção das seguintes situações: falta de documentos, dados incorrectos ou quando deva ser submetido à apreciação do Secretário para a Segurança.】
 
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III. Principais artigos que regulam a apreciação do pedido de Autorização de Residência:
  (Pedido de fixação de residência conforme a Lei n.º 4/2003 e o R.A. n.º 5/2003)
 
1. n.º 2 do Artigo 9.° da Lei n.º 4/2003:
 
Para efeitos de concessão da autorização (de residência) referida no número anterior deve atender-se, nomeadamente, aos seguintes aspectos:
  A.
Antecedentes criminais, comprovado incumprimento das leis da RAEM ou qualquer das circunstâncias referidas no artigo 4° (abaixo indicado) da Lei n.º 4/2003:
    (1) Terem sido expulsos, nos termos legais;
    (2)
A sua entrada, permanência ou trânsito estar proibida por virtude de instrumento de direito internacional aplicável na RAEM;
    (3)
Estarem interditos de entrar na RAEM, nos termos legais;
    (4)
Tentarem iludir as disposições sobre a permanência e a residência, mediante entradas e saídas da RAEM próximas entre si e não adequadamente justificadas;
    (5)
Terem sido condenados em pena privativa de liberdade, na RAEM ou no exterior;
    (6)
Existirem fortes indícios de terem praticado ou de se prepararem para a prática de quaisquer crimes;
    (7)
Não se encontrar garantido o seu regresso à proveniência, existirem fundadas dúvidas sobre a autenticidade do seu documento de viagem ou não possuírem os meios de subsistência adequados ao período de permanência pretendido ou o título de transporte necessário ao seu regresso.
  B. Meios de subsistência de que o interessado dispõe;
  C. Finalidades pretendidas com a residência na RAEM e respectiva viabilidade;
  D. Actividade que o interessado exerce ou se propõe exercer na RAEM;
  E. Laços familiares do interessado com residentes da RAEM;
  F. Razões humanitárias, nomeadamente a falta de condições de vida ou de apoio familiar em outro país ou território.
2. n.º 3 do Artigo 9.° da Lei n.º 4/2003
  A residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência.
3. n.º 1 do Artigo 10.° da Lei n.º 4/2003
 
São requisitos para a concessão da autorização de residência, sem prejuízo da documentação exigível em diploma complementar (R.A. n.º 5/2003):
  A.
O pagamento de uma taxa de autorização de residência, de montante de MOP20.000,00, fixado no artigo 29.° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003;
  B. A constituição de fiador ou de garantia bancária.
4. n.º 2 do Artigo 10.° da Lei n.º 4/2003
 
O pagamento da taxa referida na alínea A) do número anterior (MOP 20.000,00) é condição de eficácia da autorização de residência.
5. n.º 3 do Artigo 10.° da Lei n.º 4/2003
 
Os cidadãos chineses residentes da China continental só podem obter autorização de residência na RAEM se forem titulares de documentos emitidos para o efeito pelas autoridades chinesas competentes.
6. Artigo 11.° da Lei n.º 4/2003
  A.
O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou em casos excepcionais devidamente fundamentados, conceder a autorização de residência com dispensa dos requisitos e condições previstos na presente lei e das formalidades previstas em diploma complementar.
  B.
A dispensa prevista no número anterior, quando deferida, não pode ser invocada por outras pessoas não compreendidas no respectivo despacho, mesmo com fundamento em identidade de situações ou maioria de razão.
 
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IV. Principais artigos que regulam a apreciação do pedido de Renovação da Autorização de Residência:
  (Pedido de fixação de residência nos termos da Lei n.º 4/2003 e a R.A. n.º 5/2003)
 
1. n.º 2 do Artigo 22.° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003
 
A renovação da autorização depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na lei de princípios (Lei n.º 4/2003) e no Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
2. n.º 3 do Artigo 9.° da Lei n.º 4/2003
  A residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência.
 
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V.
Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência
 
1.
Documentos comprovativos de relação matrimonial
 
[Nota: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.]
 
Todos os pedidos de Autorização de Residência e da repectiva renovação com fundamento de junção conjugal devem ser acompanhados dos documentos comprovativos de relação matrimonial emitidos oficialmente (vide a tabela abaixo mencionada) e Declaração subscrita pelo interessado e cônjugeobs.1,2 (para comprovar que mantêm a relação conjugal e coabitam juntos).
 
Situação Local de emissão Disposições
Autorização de residência RAEM
Certidão de Casamento da RAEM mais recente, emitida há menos de 3 meses
China Continental
(1)
Titular de Salvo-conduto Singular
Original do Certificado de Casamento ou Certificado Notarial de Casamento (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
(2)
Outros
Certificado Notarial de Casamento (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
RAEHK
Original do certificado de casamento ou Pública Forma do certificado de casamento arquivado na Secretaria de Registo de HK (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
Região de Taiwan
Original do certificado de casamento + Certificado dos Censos da região de Taiwan(em que consta o registo de casamento) emitido há menos de 6 mesesobs.6
Outros
(1)
Em locais onde o regime de casamento seja semelhante ao da RAEM (v.g. Angola,... etc):
Certidão de Registo de Casamento mais recente, emitida há menos de 6 mesesobs.6, necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no localobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiroobs.3,4,6).
(2)
Outras situações:
Original do Certificado de Registo de Casamento, necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no localobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiroobs.3,4,6)
 
Renovação da autorização de residência RAEM
Certidão de Casamento da RAEM mais recente, emitida há menos de 3 meses
Outros
(1)
Em locais onde o regime de casamento seja semelhante ao da RAEM (v.g. Angola,... etc):
  A.
Certidão de Registo de Casamento mais recente, emitida há menos de 6 mesesobs.6, necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no localobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiroobs.3,4,6).
  B.
Se o/a interessado/a não possa apresentar o documento supra mencionado, sob requerimento, pode entregar Declaração subscrita pelo/a interessado/a e cônjuge e 2 testemunhas (para comprovar que mantêm a relação conjugal e coabitam juntos)
(2)
Em locais onde o regime de casamento não seja semelhante ao da RAEM:
Declaração subscrita pelo/a interessado/a e cônjuge e 2 testemunhas (para comprovar que mantêm a relação conjugal e coabitam juntos)
 
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2. Documentos comprovativos de união de facto
 
[Nota: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.]
 
Todos os pedidos de Autorização de Residência com fundamento de reunião de facto devem ser acompanhados de documentos comprovativos do seu estado civil, seja solteiro/a, divorciado/a ou viúvo/a, emitidos oficialmente (vide a tabela abaixo mencionada) e Declaraçãoobs.1,2 subscrita pela 2 testemunhas para comprovar que o interessado e cônjuge mantêm a relação de união de facto há mais de 2 anos.
 
Situação Tipo de documento Disposições
Autorização de residência Provas de união de facto
(que preenchem as condições do artº 1472 do Código Civil de Macau)
(1)
Provas de união de facto (que preenchem as condições do artº 1472 do Código Civil de Macau)obs.1,2, comprovando que coabitam juntos há mais de 2 anos em condições análogas às dos cônjuges.
(2)
Caso os unidos de facto nunca tenham sido casados, devem ainda apresentar uma Certidão Negativa de Casamento, emitida pelas autoridades competentes do país / território de origem há menos de 6 mesesobs.6 (e de 3 meses quando for emitida pela RAEM). Os documentos que forem emitidos fora da China Continental, RAEM, RAEHK e Região de Taiwan, necessitam de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no localobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiroobs.3,4,6).
(3)
Caso um dos unidos de facto tenha sido casado, este deve ainda apresentar o documento comprovativo da dissolução do casamento anterior, concretamente:
 
A.
Emitido na RAEM: Certidão de Registo de Casamento em que consta o referido reigisto de dissolução do casamento (emitido há menos de 3 meses)
B.
Emitido na RAEHK: Certificado de divórcio (com carimbo de confirmação das autoridades competentes da RAEHK aposto há menos de 6 mesesobs.6)
C.
Emitido na Região de Taiwan: Original do Certificado de divórcio + Certificado dos Censos da Região de Taiwan em que consta a dissolução do casamento (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
D.
Emitido na China Continental: Certificado Notarial de Divórcio (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
E.
Emitidos noutros locais: Os respectivos documentos necessitam de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
(4)
Quando se trata de viúvo/a deve apresentar ainda a Certidão de Óbito do/a cônjuge (Vide as disposições sobre Certidão de Óbito)
 
Renovação da autorização de residência Provas de união de facto
(que preenchem as condições do artº 1472 do Código Civil de Macau)
Declaração subscrita pelo/a interessado/a, o unido/a de facto e 2 testemunhasobs.1,2 (para comprovar que o/a interessado/a ainda coabita com o/a unido/a de facto em condições análogas às dos cônjuges por sua vontade)
 
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3. Documentos comprovativos de nascimento / adoptção / óbito / registo criminal:
 
[Nota: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.]
 
Tipo de documento Local de emissão Disposições
Certidão de nascimento / de adopção / de óbito
[O documento marcado com "*" deve ser emitido ou autenticado há menos de 6 meses e destina-se a comprovar a relação familiar ou verificar quando houver discordância entre os dados anteriores e os dados do presente requerimento]
RAEM
Certidão do registo de nascimento / documento comprovativo de adopção / de óbito emitido pela Conservatória de Registo Civil da RAEM (emitido há menos de 3 meses)
China Continental
(1)
Salvo-conduto Singular:
Certificado Científico de registo de nascimento* / documento comprovativo de adopção / de óbito emitido pelas autoridades competentes da China Continental (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
(2)
Outros:
Certificado Notarial do registo de nascimento* / de adopção / de óbito emitido pelas autoridades competentes da China Continental (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
RAEHK
Certidão do registo de nascimento* / documento comprovativo de adopção / de óbito emitido pelas autoridades competentes da REAHK (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
Região de Taiwan
Original do assento de nascimento / documento comprovativo de adopção / de óbito + Certificado dos Censos em que consta o registo de nascimento* / adopção / óbito emitido pelas autoridades de Taiwan (emitido há menos de 6 mesesobs.6)
Outros
Assento de nascimento* /documento comprovativo de adopção / de óbito emitido pelas autoridades competentes do País / Territórios de origem, necessitando de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
Para o procedimento de emissão de documentos comprovativos de Autenticação Diplomática ou Autenticação Consular pelas Autoridades das Filipinas, vide obs.5.
Certificado de registo criminal das últimas residências RAEM
Certificado do Registo Criminal emitido pela DSI de Macau (há menos de 3 meses)
China Continental
Sobre o Certificado Notarial do Registo Negativo de Pena Criminal ou Certificado Notarial do Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes da China Continental, o padrão de aceitabilidade está sujeito ao tipo de pedido formulado:
(1)
Pedido da autorização de residência formulado pelo titular de Salvo-conduto Singular ou pedido da Autorização de Permanência para TNR para trabalhar em Macau: a contar da data de emissão, o documento emitido e o último dia do prazo de registo criminal nele consta há menos de 6 mesesobs.6;
(2)
Outros pedidos: emitido há menos de 6 mesesobs.6.
RAEHK
Certificado do Registo Negativo Criminal emitido pelo Comando Policial de Hong Kong (há menos de 6 mesesobs.6)
Região de Taiwan
"Certificado do Registo Criminal da Polícia" emitido pelas entidades policiais de Taiwan (há menos de 6 mesesobs.6)
Vietname
Certificado de Registo Criminal no.2 (Judicial Record Card no.2) que necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
Itália
Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes da Itália nos termos do D.P.R. 313/2002, Art.24º (General Certificate of the Judicial Register - Art.24 D.P.R. 313/2002) que necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
Austrália
Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes da Austrália (‘Name with Fingerprints’ National Police Certificate) que necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
Outros
Certificado de registo criminal nacional, emitido pelos serviços competentes do país ou território de origem que necessita de Autenticação Diplomática (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 mesesobs.3,4,6) ou Autenticação Consular (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 mesesobs.3,4,6)
Para o procedimento de emissão de documentos comprovativos de Autenticação Diplomática ou Autenticação Consular pelas Autoridades das Filipinas, vide obs.5.
 
【Obs.: (1)
Para ser aceite a referida declaração de existência (manutenção) de relação conjual ou união de facto mencionada na tabela 1 e 2 deve ser reconhecida a assinatura por notário na RAEM ou pelas autoridades competentes doutros países ou territórios, caso contrário, o interessado, o cônjuge / unido de facto bem como duas testemunhas deverão comparecer no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e assinar a respectiva declaração na presença dos funcionários deste Departamento, apresentando também os originais dos documentos de identificação para efeitos de verificação;
  (2)
  (3)
Os documentos comprovativos acima referidos emitidos fora do território da RAEM (excluíndo os emitidos por China Continental, RAEHK e Região deTaiwan) têm que ter a "Autenticação diplomática" (emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local há menos de 6 meses) ou "Autenticação Consular" (emitida pela Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro há menos de 6 meses) para efeitos de verificação, excepto as seguintes situações:
   
i.
Os documentos que tenha sido confirmado com a aposição da "APOSTILLE" nos termos da Convenção de Haia (emitida há menos de 6 meses a contar da data de assinatura, para mais informações, vide "Convenção sobre a Abolição da Exigência da Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros" celebrada na Haia, em 05 de Outubro de 1961, através de website: http://www.hcch.net);
ii.
O países / territórios emissores dos documentos tenham acordo de isenção de autenticação com a RAEM (Por exemplo, os acordos legislativos e jurídicos celebrados entre RAEM, Portugal e Timor Leste, respectivamente, os documentos comprovativos e versões traduzidas emitidos pelos Tribunais ou Autoridades competentes desses países não necessitam de autenticação, se houverem a aposição de carimbo oficial.)
  (4)
Na apresentação de documentos comprovativos que necessitam de ser confirmados com a aposição da "APOSTILLE" da Convenção de Haia, ou "Autenticação Diplomática", ou "Autenticação Consular":
   
i.
Se os documentos autenticados não forem redigidos em línguas oficiais da RAEM(chinesa e portuguesa) ou em língua inglesa, devem ser traduzidos em línguas anteriormente mencionadas;
ii.
Exceptuando-se os documentos comprovativos com a aposição da "APOSTILLE" da Convenção de Haia, ou "Autenticação Diplomática", ou "Autenticação Consular", a tradução de documentos comprovativos emitida pela Embaixada ou Consulado da China no local não necessita de "Autenticação Diplomática", enquanto a tradução feita por tradutor oficialmente reconhecido no local deve ser submetida a "Autenticação Diplomática" (junto da Embaixada ou Consulado da China no local, emitida há menos de 6 meses, a contar da data de assinatura da respectiva autenticação) ou "Autenticação Consular" (junto da Embaixada ou Consulado do país de origem no estrangeiro, emitida há menos de 6 meses, a contar da data de assinatura da respectiva autenticação);
iii.
Sobre a tradução de documentos feita na RAEM, o referido tradutor deve dirigir-se ao Cartório Notarial para efeitos de juramento ou compromisso, sob honra, de que a tradução é fiel à versão original ( feita há menos de 3 meses, a contar da data do referido acto notarial).
  (5)
Presentemente, para os documentos de Registo Civil emitidos pelas autoridades competentes das Filipinas, a "Autenticação Diplomática" ou "Autenticação Consular" processa-se pelos trâmites seguintes:
   
i.
O documento comprovativo emitido pelas autoridades competentes das Filipinas é autenticado pelo respectivo serviço;
ii.
A entidade competente do Ministério dos Assuntos Estrangeiros das Filipinas emite Certificado de Autenticação (Authentication Certificate) que comprova que o referido documento foi emitido pelas entidades competentes do país;
iii.
O Consulado Geral das Filipinas em Macau ou a Embaixada ou Consulado da República Popular da China nas Filipinas, emite certificado de confirmação da assinatura e da legalidade da entidade certificadora do Ministério dos Assuntos Estrangeiros atrás referida.
  (6)
A aceitação dos documentos comprovativos emitidos fora do território da RAEM com prazo de 6 meses de validade, é de acordo com o Art. 28º do Decreto-Lei n.º 5/98/M.】
 
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VI.
Formalidades de pedidos de Guia de Residência e Permanência para os indivíduos que requerem a Autorização de Residência através do IPIM
 
A.
Entidade de atendimento: Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência /Centro de Serviços da RAEM(Apenasparaformalidadesparapedir a "Guia de Residência" apósobter o deferimento da renovação de Autorização de Residência)
B. Taxa (ou imposto): gratuita
C. Forma de apresentação do pedido e as relativas formalidades
  1. Os interessados que requerem a Autorização de Residência
    1.1
Formalidades para pedir "Autorização Especial de Permanência" (35 minutos)
     
1)
Os indivíduos que já entregaram no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (doravante designado por IPIM) o pedido de Autorização de Residência nos termos da Lei n.º 3/2005, e necessitam de prorrogar a sua permanência em Macau, podem dirigir-se pessoalmente, ou através do seu representante legal, ao Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para pedir a "Autorização Especial de Permanência", apresentando os documentos abaixo indicados:
 
【Nota: (1)
Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
   
a. Procuração autenticada;
b. Fotocópia do documento de identificação válido.
  (2)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.】
  (1) Impresso de requerimento devidamente preenchido;
   
【Nota:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.】
  (2) "Declaração de Identidade" devidamente preenchida;
   
【Nota: (1)
O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do funcionário de atendimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao Subdivisão de Residência para assinar, podem fazer o reconhecimento da sua assinatura na respectiva declaração (com as respectivas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração autenticada e a fotocópia dos documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço de Macau. Para evitar a emissão tardia de "guia de residência" por causa de informações incorrectas, os elementos de identificação devem ser devidamente preenchidos.】
  (3)
1 fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a Autorização de Residência (incluíndo a página biográfica, as que contêm anotações e as páginas utilizadas), ou do Bilhete de Identidade válido;
  (4)
2 fotocópias da Declaração emitida pelo IPIM (comprovando que o requerimento da Autorização de Residência ainda está no procedimento de apreciação.
2)
Os funcionários do serviço de atendimento tiram impressões dos 10 dedos aos interessados(aplicável aos interessados que tratam pessoalmente das formalidades necessárias, excepto menores de 5 anos de idade).
3)
Aos interessados que preenchem os requisitos concedem a Autorização Especial de Permanência por um prazo máximo de 9 meses.
4)
Caso o interessado necessite de prorrogar o prazo de "Autorização Especial de Permanência", é preciso apresentar de novo os documentos indicados em documentos (1), 1 fotocópia do documento (3) do ponto 1), juntamente com a "Declaração" recentemente emitida pelo IPIM, o pedido será, normalmente, apreciado pelas autoridades competeutes conforme o indicator de qualidade.
     
【Nota:
    1.2
Formalidades para pedir "Guia de Residência" após obter deferimento da Autorização de Residência (7 dias úteis)
     
1)
Os Interessados que já tenham pedido "Autorização Especial de Permanência" podem requerer a "Guia" pessoalmente ou através do seu representante legal, apresentando os documentos abaixo indicados:
 
【Nota: (1)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais / tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.】
  (1) Fotocópia de "Notificação de Autorização de Residência" emitida pelo IPIM;
  (2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a Autorização de Residência (incluíndo a página biográfica, as que contêm anotações e as páginas utilizadas), ou do Bilhete de Identidade válido;
   
【Nota:
Devem apresentar o original dos documentos supramencionados no levantamento da "guia de residência", para efeitos de verificação.】
  (3)
O interessado pode optar em submeter uma foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco e de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta, ou tirar foto gratuita e instantânea facultada pelo nosso Departamento;
  (4)
Se houver qualquer alteração na sua identificação pessoal ou endereço, o interessado deve informar este Departamento através de impresso exclusivo (identificação pessoal / endereço), juntamente com documentos comprovativos, tais como o certificado de nascimento, de estado civil ou de endereço.
2) Os interessados que ainda não pediram "Autorização Especial de Permanência":
  (1)
Além dos documentos indicados em (1) a (4) do ponto 1) do parágrafo 1.2, ainda é preciso entregar a "Declaração de Identidade" devidamente preenchida;
   
【Nota: (1)
O impresso da respectiva declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  (2)
A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do funcionário de atendimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao serviço de atendimento para assinar, podem pedir o reconhecimento da sua assinatura na referida declaração (com as relativas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração autenticada e os documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço em Macau. Para evitar a emissão tardia de "guia de residência" por causa de informações incorrectas, os elementos de identificação devem ser devidamente preenchidos.】
  (2)
O funcionário de atendimento tira impressões dos 10 dedos ao interessado (aplicável para os interessados que tratam pessoalmente das formalidades necessárias, excepto menores de 5 anos de idade.)
3) Após recebimento do requerimento
  (1)
Quando tratadas as formalidades acima referidas, é passado ao interessado um "Recibo de Recepção do Requerimento" onde consta indicação de vários assuntos, tais como a data para levantamento da Guia de Residência.
  (2)
Após recebida a confirmação da notificação do deferimento do IPIM ao CPSP, respeitante ao pedido de residência do interessado, e o recebimento de todos os documentos necessários com informações bem instruídas, procede-se a elaboração da Guia de Residência. O interessado deve dirigir-se pessoalmente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para levantar a referida Guia de Residência.
  (3)
Caso se verifique quaisquer informações incorrectas, os funcionários das autoridades informam o interessado para entregar os documentos comprovativos em falta (tais como: certificado de nascimento, certificado de casamento, certificado de divórcio ou certificado de óbito do cônjuge, etc.). Portanto, a Guia de Residência só é emitida quando os documentos em falta forem entregues e as irregularidades sejam reparadas.
 
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  2. Os requerentes de renovação da Autorização de Residência
    2.1
Formalidades para pedir a "Guia de Residência" após obter o deferimento da renovação de Autorização de Residência (7 dias úteis)
     
1)
O interessado, antes de expirar a Autorização de Residência, deve entregar o pedido de renovação ao IPIM. Após o recebimento da notificação de autorização do IPIM, pode, o interessado, tratar pessoalmente, ou através do seu representante legal, das formalidades da Guia de Residência junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, apresentando:
 
【Nota: (1)
Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
  (2)
Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.)
  (3)
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.】
  (1)
Fotocópia de "Notificação de Deferimento de Renovação da Autorização de Residência" emitida pelo IPIM;
  (2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para requerer a renovação da Autorização de Residência (incluíndo a página biográfica, as que contêm anotações e as páginas utilizadas), ou do Bilhete de Identidade válido;
   
【Nota:
Devem apresentar o original dos documentos supramencionados no levantamento da "guia de residência".】
  (3)
O interessado pode optar em submeter uma foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco e de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta, ou tirar foto gratuita e instantânea facultada pelo nosso Departamento;
  (4)
Se houver qualquer alteração na sua identificação pessoal ou endereço, o interessado deve informar este Departamento através do impresso exclusivo (identificação pessoal / endereço), juntamente com documentos comprovativos, tais como o certificado de nascimento, estado civil ou endereço;
2) Após recebimento do requerimento
  (1)
Quando tratadas as formalidades acima referidas, é passado ao interessado um "Recibo de Recepção do Requerimento" onde consta indicação de vários assuntos, tais como a data para o levantamento da Guia de Residência;
  (2)
Após o recebimento da notificação do deferimento do IPIM enviada ao CPSP, respeitante ao pedido de residência do interessado, e confirmar devidamente o recebimento de todos os documentos necessários, procede-se à elaboração da Guia de Residência. O interessado deve dirigir-se pessoalmente a este Departamento para levantar a referida Guia de Residência.
D. Data de entrada em vigor de validade de autorização de residência Vide o ponto 2 da parte VII
E. Prazo de validade de Guia de Residência Vide ponto 1 da parte VII
F. Prazo de validade de autorização de residência constante na Guia de Residência
  Depende da decisão das autoridades de competência, mas o mais longo estipulado por lei é de 3 anos.
G. Pedido para o Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau Vide ponto 4 da parte VII
H. Alteração de endereço Vide ponto 5 da parte VII
I.
O requerente deve dirigir-se pessoalmente para tratamento de formalidades por fileiras nos respectivos serviços de atendimento, bem como também fazerem uso do serviço de marcação prévia on-line, favor de clicar aqui para introduzir.
 
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VII.
Informações úteis para os indivíduos com autorização de residência concedida pelo CPSP
 
1. Prazo de validade do Certificado de Residência / Guia de Residência
 
1.1
O "Certificado de Residência" é válido por 90 dias a contar da data de emissão, para efeitos de pedir o "Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente de Macau" na DSI (Os indivíduos a quem é inicialmente reconhecido o estatuto de residente permanente pela DSI, isto é, os titulares de Salvo-Conduto Singular com a sigla "R", podem requerer o Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau junto da DSI). A falta de apresentação na DSI implica a caducidade da Autorização de Residência. O interessado tem que regressar ao Comissariado de Residentes para pedir nova Autorização de Residência.
1.2
A "Guia de Residência" é valida por 60 dias a contar da data de emissão, para efeitos de requerimento do BIR Não Permanente de Macau junto da DSIM. A falta de apresentação na DSIM implica a caducidade da Guia de Residência. Quando o interessado pede a emissão da 2ª via de Guia de Residência, junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, a respectiva taxa para a emissão de é de MOP200,00 com excepção das situações em o extravio, a destruição o furto ou perda de validade por expiração sejam devidamente justificadas, a taxa devida à emissão é de MOP50,00, nos termos da alínea 3) do n.º 1 do art. 31 do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
   
2. Autorização de residência entra em vigor quando
 
Destinatários de emissão Autorização de residência entra em vigor quando
1.
Titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." provenientes da China Continental
Data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos)
2.
Filhos menores de residentes permanentes ou de titulares de "Salvo-Conduto Singular da R.P.C." nascidos fora da RAEM
Data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos)
3. Cidadãos de nacionalidade portuguesa
Data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos)
4. Outros
Casos em que é necessário o pagamento da taxa pela Autorização de Residência (MOP20.000,00), a mesma, só produz efeito no dia do pagamento ou na data em que foi decidida a isenção do pagamento.
Casos em que a Lei isenta o pagamento da taxa pela Autorização de Residência, a mesma, produz efeito na data de despacho de deferimento da autorização de residência pelas autoridades (Salvo situações anotadas nos respectivos despachos).
   
3. Prazo de validade da autorização de residência constante no Certificado de Residência / Guia de Residência
 
Destinatários de emissão Prazo de validade
1.
Titulares do Salvo-Conduto Singular da R.P.C.
Sem prazo
2.
Os filho menores dos residentes permanentes de Macau / dos titulares do Salvo-Conduto Singular da R.P.C. com autorização de residência que nascidos fora da RAEM.
Sem prazo
3. Cidadãos de nacionalidade portuguesa Vide obs.*
O prazo de validade é de1 ano, a contar da data do despacho de residência.
O prazo é de 2 anos a contar da data de validade da última autorização de residência.
4. Outros Vide obs.*
O prazo de validade é de1 ano, a contar da data do despacho de residência.
O prazo é de 2 anos a contar da data de validade da última autorização de residência.
 
Obs.*:
Os indivíduos referidos no ponto 3. (cidadãos de nacionalidade portuguesa) e ponto 4. (outros), na tabela acima indicada, têm que requerer a renovação da autorização de residência junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
   
4. Pedido do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau
  1)
Os indivíduos constantes no ponto 1. (excluíndo os indivíduos a quem é inicialmente reconhecido o estatuto de residente permanente pela DSI, sendo titulares de Salvo-Conduto Singular com a sigla "R") e 2. da tabela anterior, após obter o BIR Não Permanente de Macau emitido pela DSI, não necessitam pedir a renovação de autorização de residência no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Após residir em Macau durante 7 anos consecutivos a contar da data de despacho de residência, podem pedir o BIR Permanente de Macau junto da DSI.
  2)
Os indivíduos referidos no ponto 1. a quem é reconhecido o estatuto de residente permanente pela DSI, não necessitam de pedir renovação de autorização de residência junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência. Munido com o Certificado de Residência emitido após a concessão de Autorização de Residência, os mesmos podem requerer o Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau junto da DSI.
  3)
O indivíduos referidos no ponto 3. (cidadãos de nacionalidade portuguesa) e ponto 4. (outros), na tabela acima indicada, têm que requerer a renovação de autorização de residência junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, e mediante o "Certificado de Residência" ou a "Guia de Residência" emitido após o deferimento de cada pedido de renovação, devem requerer um novo BIR Não Permanente de Macau junto da DSI. Após residir em Macau por 7 anos consecutivos, podem requerer o BIR Permanente de Macau junto da DSI.
5. Mudança de residência
  Nos termos das disposições dos artigos 27º e 33º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003:
 
Os indivíduos a quem seja concedida a autorização de residência devem comunicar ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência qualquer mudança de residência, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a mesma ocorra;
Na falta de comunicação fica o infractor sujeito a com multa no montante de MOP1.000,00.
Em caso de reincidência, o montante da multa prevista no número anterior é elevado para o dobro.
Há reincidência quando a infracção é cometida antes de decorrido 1 ano sobre a prática de idêntica infracção anterior.
 
【Nota:
Favor ver as disposições de "Notificação de mudança de residência"
6. Renovação tardia da autorização de residência
 
Nos casos de renovação tardia da autorização de residência é aplicada, por cada dia de atraso,uma multa de 20 patacas (Artigo 36.° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003).
Findo o prazo de validade da autorização de residência, os interessados podem ainda requerer a renovação no prazo máximo de 180 dias, mediante o pagamento da multa fixada. A falta do requerimento para renovação dentro do prazo, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, implica a caducidade da autorização de residência e a perda do tempo continuado para efeitos de aquisição da qualidade de residente permanente (Artigo 23.° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003).
 
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Data da última revisão: 8/4/2019