Serviços > Migração > Título Especial de Permanência
  Designação do serviço
  Título Especial de Permanência
  Descrição do serviço
 
Pedido, renovação, emissão de 2ª via e cancelamento do Título Especial de Permanência, a favor de todos os indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da RPC [Gabinete de ligação do Governo Central da RPC (G.L.) e Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC (C.M.N.E.)] e das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China e respectivo agregado familiar.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
 
Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Local de atendimento dos
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Cancelamento
  Tipo de serviço
  Cancelamento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  Destinatários:
   
Titular do "Título Especial de Permanência" e da respectiva entidade empregadora
  Formas de apresentação
  do pedido
  Requerentes :
  1. O requerente acima mencionado;
  2. A entidade empregadora do requerente;
  3. O representante legal do requerente.
   
【Obs.: O representante legal deve apresentar: (1) A respectiva procuração autenticada; (2) Fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação).】
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Procedimentos sobre o   Pedido e Documentos a   Entregar
  1.
O requerente deve comparecer de imediato no respectivo Comissariado para cancelamento do TEP, quando qualquer das seguintes circunstâncias se verificar: 1) Quando o contrato celebrado entre ambas as partes terminar; ou 2) Em comissão de serviço no país ou região fora de macau; ou 3) Quando ao titular do TEP for concedido "Autorização de Residência".
    E apresentar os seguintes documentos:
    1.
Original e fotocópia do requerimento de cancelamento do TEP emitido pelo ① G.L ou CMNE, ② Pela entidade empregadora chinesa do titular do TEP e ③ Pelo titular do TEP.
     
【Obs.: No requerimento deve constar a identificação do titular do TEP e o motivo de cancelamento】
    2. Original do TEP;
    3. Original do "Salvo Conduto" e fotocópia da página biográfica e do "Visto" válido.
      Obs.:
Não sendo possível apresentar quaisquer dos documentos acima referidos nos pontos 2 e/ou 3, o motivo deve ser mencionado no requerimento de cancelamento
  2.
Findas as formalidades, a autorização de permanência do titular do TEP cancelado e concedida uma nova autorização de permanência de curta duração que não exceda oito (8) dias (se necessitar), para o abandono da RAEM.
 
    Atenção
   
A "Autorização de Permanência" (mesmo que ainda não tenha caducado) do titular caduca no momento em que a respectiva Subdivisão for notificado através de ofício de cancelamento e se continuar a permanecer na RAEM, sem que lhe tenha sido concedido uma nova "Autorização de Permanência", constitui-se em excesso de permanência, o dia seguinte após o cancelamento da "Autorização de Permanência".
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
 
Imediato (A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)
  Observações
  I. Multa por Excesso de permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  II.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Boletim de Autorização de Permanência de 2ª via junto da Subdivisão de atendimento, acompanhado do documento novo.
  Documento anexo
 
Modelo de "Título Especial de Permanência": Côr-de-rosa - Para aqueles que prestam serviço na Região Administrativa Especial de Macau como funcionário das respresentações oficiais do Governo Popular Central (e elementos que compõem o seu agregado familar);
Modelo de "Título Especial de Permanência": verde claro - Para aqueles que prestam serviço na Região Administrativa Especial de Macau como funcionário das empressas públicas e de capitais públicos da República Popular da China (e elementos que compõem o seu agregado familar).
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  2.
Modelos dos impressos aprovados a que se refere o Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Despacho do Chefe do Exececutivo n.º 88/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  4.
Modelo aprovado do Título Especial de Permanência
Regulamento Administrativo n.º 18/2003 〔B.O. n.º 27 ( I ), 07/07/2003.〕
  5.
Isenção da taxa prevista no artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 18/2004, pela emissão do título Especial de Permanência, aos funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da RPC
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003 〔B.O. n.º 32 ( I ), 11/08/2003.〕
  6.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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