Serviços > Migração > Titulo Especial de Permanência
  Designação do serviço
  Titulo Especial de Permanência
  Descrição do serviço
 
Pedido, renovação, emissão de 2ª via e cancelamento do Titulo Especial de Permanência, a favor de todos os indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da RPC [Gabinete de ligação do Governo Central da RPC (G.L.) e Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC (C.M.N.E.)] e das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China e respectivo agregado familiar.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de TNR do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  1.
Destinatários:
Todos os indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central e das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China e respectivo agregado familiar.
  2. Requisitos:
    1)
Encontrarem-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; 2) Não se encontrarem inibidos por Lei).
    2)
O pedido de emissão de TEP, dever ser acompanhado do ofício do G.L.ou C.M.N.E., que requer a sua emissão a favor do requerente (o C.M.N.E. só emite o ofício a favor dos funcionários e respectivo agregado familiar, do próprio Comissariado).
    3) O agregado familiar do requerente acima mencionado está sujeito a:
      (1)
Nos termos do N˚ 1 acima mencionado Encontrarem-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares de passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; 2) Não se encontrarem inibidos por Lei);
      (2)
Nos termos do artigo 2.° do Regulamento Administrativo 5/2003, é considerado agregado familiar do requerente acima encionado os seguintes elementos:
       
a) Os cônjuges;
b) Os unidos de facto nas condições do artigo 1472.° do Código Civil;
c) Os ascendentes do primeiro grau do requerente e os do cônjuge;
d)
Os descendentes menores do primeiro grau e adoptados menores do requerente e os do cônjuge;
e)
Menores ou parentes que comprovadamente se encontrem a cargo do requerente.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
Requerentes :
  1.
O requerente acima mencionado
  2. O representante legal do requerente
   
【Obs.: O representante legal do requerente deve apresentar: (1) A respectiva procuração autenticada; (2) Fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação).】
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Procedimentos sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
  1.
  2.
Original do Ofício emitido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da R.P.C. (G.L.) ou Comissariado dos Negocios Estrangeiros da R.P.C. na RAEM (C.M.N.E.);
  3.
Fotocópia da página biográfica e do visto válido do "Salvo-Conduto";
  4.
Duas (2) fotografias recentes, tipo passe de 1½ polegadas, preto e branco ou coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta.
 
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido imediatamente a fotocópia do Requerimento com a data de levantamento do título carimbado e os documentos necessários. Na data indicada para efeito de levantamento do TEP ou receber a mensagem do respectivo Comissariado (aquele que escolheu este serviço), o requerente deve dirigir-se ao respectivo Comissariado munido da fotocópia do Requerimento e do original do "Salvo-Conduto", e após pagamento da taxa é feito de imediato a emissão do TEP.
  Taxa (ou imposto)
  1. Cem (100) patacas.
  2.
Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 192/2003, são isentos de taxas pela emissão do TEP, os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da R.P.C.
  Indicador de qualidade
  8 dias úties 【Vide observação V.】
  Observações
  I. Data de emissão e validade do "TEP":
    1.
Data de emissão: Data equivalente à data do despacho de autorização da entidade competente;
    2.
Data de validade:
      a.
Conforme o prazo constante no ofício do Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (G.L.) ou Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (C.M.N.E.), correspondente ao período da comissão de serviço, não podendo exceder 3 anos;
      b.
A validade do "TEP" emitido aos funcionários das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China na RAEM (e respectivo agregado familiar) além do limite acima mencionado, fica também limitada pela validade do "Visto" dos respectivos "Salvo- Condutos".
  II.
Conforme disposições legais da RAEM, os portadores de "Salvo-Conduto" com "visto de autorização de trabalho para a RAEM" (ou "visto de autorização de permanência para a RAEM"), podem permanecer na RAEM pelo período constante no "visto", até máximo de 90 dias por cada entrada na RAEM. Assim, durante a fase de apreciação do pedido do "TEP" , se essa autorização (90 dias) for insuficiente e para não resultar em excesso de permanência, pode ser requerida a prorrogação do seu visto de permanência, junto do Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração da CPSP.
  III. Multa por Excesso de permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  IV.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de atendimento, acompanhado do documento novo.
  V.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Documento anexo
 
Modelo de "Título Especial de Permanência": Côr-de-rosa - Para aqueles que prestam serviço na Região Administrativa Especial de Macau como funcionário das respresentações oficiais do Governo Popular Central (e elementos que compõem o seu agregado familar);
Modelo de "Título Especial de Permanência": verde claro - Para aqueles que prestam serviço na Região Administrativa Especial de Macau como funcionário das empressas públicas e de capitais públicos da República Popular da China (e elementos que compõem o seu agregado familar).
  Descarregar impressos
  Requerimento de “Titulo Especial de Permanência” (versão chinesa)
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  2.
Modelos dos impressos aprovados a que se refere o Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Despacho do Chefe do Exececutivo n.º 88/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  4.
Modelo aprovado do Título Especial de Permanência
Regulamento Administrativo n.º 18/2003 〔B.O. n.º 27 ( I ), 07/07/2003.〕
  5.
Isenção da taxa prevista no artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 18/2004, pela emissão do título Especial de Permanência, aos funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da RPC
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003 〔B.O. n.º 32 ( I ), 11/08/2003.〕
  6.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017