Serviços > Migração > Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)
  Nome do serviço
  Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Pedido, renovação, emissão de 2ª via, substituição e cancelamento do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)" de Trabalhadores Não Residentes (TNR) que são autorizados a contratar pelo empregador da RAEM.
  Entidade responsável
  (Entidade de atendimento)
 
Subdivisão de Trabalhador Não Residentes do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Outras entidades /
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
  Local de atendimento dos
  pedidos
  1.
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau.
  2.
Area K do 1.° piso do Centro de Serviços da RAEM da Rua Nova da Areia Preta N.° 52 (Apenas os seguintes serviços: 1. Renovação, actualização do prazo ou cancelamento do Título de Identificação de Trabalhador Não-residente de trabalhadores domésticos e trabalhadores especializados"; 2. Emissão de 2.a via da carta do código do TNR; 3. Levantamento de Título de Identifacação de Trabalhador Não Residente)
  3.
Área C do 3.° piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas da Rua de Coimbra, n.º 225, na Taipa (Apenas os seguintes serviços: 1. Renovação, actualização do prazo ou cancelamento do Título de Identificação de Trabalhador Não-residente de trabalhadores domésticos e trabalhadores especializados; 2. Levantamento de Título de Identificação de Trabalhador Não-residente)
  Horário de funcionamento
  1. Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
    2ª - 5ª 09H00 - 17H45
    09H00 - 17H30
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
   
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento de TI/TNR, emissão de carta de código de TI/TNR de 2a ou entrega de documentos em falta)
  2. Centro de Serviços da RAEM e Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas
    2ª - 6ª 09H00 - 18H00
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:  
 
Sistema de consulta do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" em fase de apreciação inicial e em fase de apreciação preliminar (apenas para os trabalhadores não especializadose trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)
http://www.fsm.gov.mo/psp/SMGQuerySystem/tnr.aspx
Sistema de consulta sobre a data prevista para o levantamento do TI/TNR.
http://www.fsm.gov.mo/psp/SMGQuerySystem/tnr2.aspx
Sistema de consulta do resultado dos pedidos de renovação da "Autorização de Permanência para TNR" (apenas para os trabalhadores não especializadose trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)
http://www.fsm.gov.mo/psp/SMGQuerySystem/tnr3.aspx
Sistema de Consulta da Cópia Digital Arquivado do TI/TNR
https://www.fsm.gov.mo/PSP/ImageQuery/Default.aspx
Sistema de Consulta acerca das "Autorizações de Contratação" Caducadas (Artº 12º da Lei n.º 21/2009)
http://www.fsm.gov.mo/psp/SMGQuerySystem/tnr4p.aspx
  Marcação Prévia
 
Trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos (oriundos do Estrangeiro, excepto da China Continental) devem usar o serviço de marcação prévia on-line, favor de clicar aqui para introduzir.
  Perg. Frequentes
  (Versão Vietnamita)
 

Renovação (Incluíndo actualização do prazo)
  Tipo de serviço
  Renovação (Incluíndo actualização do prazo) <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados   (informações relacionadas)
 
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão de confirmação de Residentes da China Continental com estatuto de trabalhador em Macau
  4. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  5. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo.
  Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau
  Destinatário e requisitos
  1. Destinatários :
   
Renovação: Após a renovação da "Autorização de Contratação", deve o interessado requerer simultaneamente, a renovação do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)" .
Actualização do prazo : No caso da validade do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação ser inferior à validade da "Autorização de Contratação", deve o interessado após da obtenção do novo documento referido, solicitar a actualização do prazo de validade do TI/TNR.
  2. Requisitos:
    (1)
Os empregadores que têm o despacho válido de renovação da "Autorização de Contratação";
    (2)
Os Trabalhadores Não-Residentes devem encontrarem em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1. Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; e 2. Não se encontrarem inibidos por Lei.).
  Formas de apresentação
  do pedido
  1. Requerentes
    a.
O requerimento do TI/TNR pode ser feito por qualquer uma das pessoas ou entidades abaixo mencionadas:
      (1)
O empregador;
      (2)
A agência de emprego licenciada indicada pelo empregador; 【Obs: para informação sobre as agências de emprego licenciadas, consultem a página electrónica da DSAL (http://www.dsal.gov.mo/).】
      (3)
O Trabalhador Não-residente (só em situações de actualização do prazo);
      (4)
O representante legal dos mencionados na alínea (1) e (3).
        【Obs.: o representante deve entregar:
        (a) Procuração autenticada;
        (b) Fotocópia do seu documento de identificação e o respectivo original.】
  2.
Renovação – Após a renovação da "Autorização de Contratação", os requerentes acima mencionados devem dirigir-se ao respectivo Subdivisão para proceder à renovação do TI/TNR, no prazo de sessenta (60) dias antes da cessação da sua validade;
  3.
Actualização do prazo – quando a "Autorização de Contratação" ainda se encontre válida, Após ter substituído o documento em causa, os indivíduos que tratam as formalidades acima mencionadas podem proceder às rectificação do prazo do Título de Identificação de Trabalhador Não Residente junto do Subdivisão de atendimento;
  4.
Caso o TNR tem agregado familiar que está autorizado a permanecer em Macau, o requerimento da renovação / actualização do prazo do TI/TNR, deve proceder em simultâneo com a renovação / actualização da "Autorização Especial de Permanência do agregado familiar do TNR".【Obs.: Consulte a parte da renovação / actualização do prazo da "autorização especial de permanência do agregado familiar do TNR".】
  5.
A partir de 10 de Novembro de 2015, pode proceder ao requerimento electrónico para a renovação da Autorização de Permanência para TNR da categoria não especializada (incluíndo a situação de actualização do prazo). Se quiser utilizar este serviço, é favor consultar Requerimento Electrónico para a Renovação da Autorização de Permanência para TNR da categoria não especializada (incluíndo a situação de actualização do prazo).
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Procedimentos sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
 
Renovação
  Ⅰ.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundos do Estrangeiro
    1. Forma de apresentação dos pedidos
     
Apresentação dos pedidos em pessoa
 
Deve apresentar no Subdivisão de apresentação do pedido durante o prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade do TI/TNR e exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação, fazendo entrega de:
 
(Obs.: 1.
Os TNR especializados com Visto D de Permanência mais recente podem proceder às formalidades de requerimento junto do Centro de Serviços da RAEM ou Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas;
  2.
Os trabalhadores não especializados e trabahadores domésticos têm que proceder às formalidades de requerimento junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, sito em Pac On, Taipa.)
 
1)
2)
Fotocópia da página biográfica do "Salvo-Conduto da República Popular da China para visitar Hong Kong e Macau" (Salvo-conduto) (apenas para os trabalhadores especializados);
Requerimento electrónico (Apenas para os trabalhadores não especializados)
 
As entidades empregadoras e agências de emprego que têm autoridades de fazer login no Sistema Electrónico para Requerimento de Trabalhadores Não Residentes podem proceder às formalidades de requerimento de renovação para os trabalhadores não especializados através do sistema acima referido, fazendo entrega de requerimento de renovação de Autorização de Permanência para TNR e 1 fotocópia do mesmo requerimento.
    2. Consulta do resultado da apreciação
     
Apresentação dos pedidos em pessoa
 
Após 3 dias úteis a contar do dia imediato ao de apresentação de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação, pode ser consultado no respectivo Subdivisão com o "recibo do Requerimento", ou através do "Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento de Renovação da "Autorização de Permanência para TNR" (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)"; Em caso de aprovação, pode efectuar o levantamento da fotocópia do requerimento de renovação já aprovada e através da Agência de Viagens e de Turismo China (Macau) SARL ou directamente dirigir-se às entidades competentes na cidade de Zhuhai da China Continental, solicitar a emissão do novo visto de trabalho e do "Salvo-Conduto" (se necessita).
Requerimento electrónico (Apenas para os trabalhadores não especializados)
  Após 5 horas a contar de apresentação dos documentos de requerimento, o resultado de revisão destes documentos pode ser consultado no Sistema Electrónico para Requerimento de Trabalhadores Não Residentes. Se for admitido, pode efectuar a aposição de assinatura electrónica no requerimento de renovação previamente elaborado e inspectado, ou o referido requerimento pode ser imprimido para a aposição de assinatura autógrafa e apresentá-lo ao Subdivisão de atendimento para confirmar o resultado de apreciação. Então, acompanhando deste requerimento confirmado, pode dirigir-se à Agência de Viagens e de Turismo China (Macau) SARL ou à Delegação de Vistos de Entrada e Saída do Território na cidade de Zhuhai para solicitar a emissão do novo visto de trabalho e do "Salvo-Conduto" (se for necessário).
    3.
O trabalhador não residente deve apresentar-se no referido local de apresentação do pedido durante o prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade do TI/TNR e exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação, fazendo entrega de:
      1)
Requerimento de renovação já aprovada;
      2)
Fotocópia da página biográfica e da página que contém o Visto "D" de Permanência válido e actualizado do Salvo-conduto em forma de caderneta / dos dois versos do Salvo-conduto electrónico em forma de cartão.
      3)
Original do TI/TNR;
      4)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
    4.
Findo o pagamento da taxa de emissão de documento, o Subdivisão emite um "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR).
    5.
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Área K do 1.° piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.° piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
  Ⅱ.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundos do Estrangeiro (excepto da China Continental)
    1. Para os trabalhadores não especializados:
      a. Forma de apresentação dos pedidos
       
Apresentação dos pedidos em pessoa
 
Deve exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Subdivisão de atendimento durante o prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade do TI/TNR, e ainda entregar ao mesmo Subdivisão requerimento de renovação da Autorização de Permanência para TNR e a respectiva fotocópia.
Requerimento electrónico (Apenas para os trabalhadores não especializados)
 
As entidades empregadoras e agências de emprego que têm autoridades de fazer login no Sistema Electrónico para Requerimento de Trabalhadores Não Residentes podem proceder às formalidades de requerimento de renovação para os trabalhadores não especializados através do sistema acima referido, fazendo entrega de requerimento de renovação de Autorização de Permanência para TNR e 1 fotocópia do mesmo requerimento.
      b. Consulta do resultado da apreciação
       
Apresentação dos pedidos em pessoa
 
Após 3 dias úteis a contar do dia imediato ao de apresentação de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação, pode ser consultado no respectivo Subdivisão com o "recibo do Requerimento" ou através do "Sistema de consulta do Requerimento de renovação da "Autorização de Permanência para TNR" (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)"; Em caso de aprovação, pode efectuar o levantamento da fotocópia do requerimento de renovação já aprovada.
Requerimento electrónico (Apenas para os trabalhadores não especializados)
 
Após 5 horas a contar de apresentação dos documentos de requerimento, o resultado de revisão destes documentos pode ser consultado no Sistema Electrónico para Requerimento de Trabalhadores Não Residentes. Se for admitido, pode efectuar a aposição de assinatura electrónica no requerimento de renovação previamente elaborado e inspectado, ou o referido requerimento pode ser imprimido para a aposição de assinatura autógrafa e apresentá-lo ao Subdivisão de atendimento para confirmar o resultado de apreciação. Em caso de confirmação, será emitida uma fotocópia do requerimento de renovação já aprovado.
      c.
O trabalhador não residente deve apresentar-se no referido local de apresentação do pedido durante o prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade do TI/TNR e exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação, fazendo entrega de:
       
(1) Requerimento de renovação já aprovada;
(2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
(3) Original do TI/TNR;
(4)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
      d.
Findo o pagamento da taxa de emissão de documento, o Subdivisão emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR).
      e.
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Área K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
    2. Para os trabalhadores especializados
      a.
Deve exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Subdivisão de atendimento durante o prazo de 60 dias anteriores ao termo de validade do TI/TNR, e ainda entregar ao mesmo Subdivisão requerimento de renovação da Autorização de Permanência para TNR e a respectiva fotocópia.
        (1)
        (2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
        (3)
Original do TI/TNR;
        (4)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
      b.
Findo o pagamento da taxa de emissão de documento, o Subdivisão emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR);
      c.
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Área K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
    3. Trabalhadores domésticos
      a. Documentos necessaries
        1)
Caso o empregador não apresentar o pedido através do quiosque de auto-atendimento:
         
No prazo de 60 dias anterior ao termo de validade do TI/TNR, o trabalhador não residente deve dirigir-se pessoalmente ao referido local de apresentação de pedido e exibir o original do despacho de renovação da Autorização de Contratação e do ofício de notificação, fazendo entrega de:
         
(1)
(2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
(3)
Original do TI/TNR;
(4)
Fotocópia de documento de identificação válido do empregador (se o empregador for TI/TNR, ou titular de Título Especial de Permanência, é necessário assinar na fotocópia de documento de identificação, e munido a fotocópia do referido título);
(5)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
        2)
Caso o empregador concluísse a apresentação do pedido através do quiosque de auto-atendimento:
         
(1)
Notificação imprimida pelo quiosque de auto-atendimento;
(2)
Original do passaporte / documento de viagem, ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
(3)
Original do TI/TNR.
      b.
Findo o pagamento da taxa de emissão de documento, o Subdivisão emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR);
      c.
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Área K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
   
 
Actualização do prazo
  1.
Quando a "Autorização de Permanência para TNR"; ainda se encontra válida e houver mudança de passaporte / documento de viagem / Salvo-Conduto / documento de identificação por outro novo, o TNR deve apresentar-se no Subdivisão de TNR para o pagamento da taxa de emissão do TI/TNR, e respectivas formalidades fazendo entrega dos seguintes documentos:
    a.
Original do passaporte / documento de viagem / Salvo-Conduto / outros documentos de identificação antigo;
    b.
Fotocópia de passaporte/documento de viagem/Salvo-conduto novo (apenas a página biográfica) ou documento de identificação novo.
[Obs.: Os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido.]
    c.
Original do TI/TNR.
  2.
Findas as formalidades, o Subdivisão emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR);
  3.
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Área K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.o piso doCentro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
  Taxa (ou imposto)
  Cem (100) patacas
  Duração de tratamento
  I. Renovação
    1.
Trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos oriundos da China Continental
      (1) Fase de Apreciação
        a.
trabalhadores domésticos: 5 dias úteis aproximadamente;
        b. Os trabalhadores especializados: imediato.
      (2) Emissão do TI/TNR: 45 a 60 dias aproximadamente
    2.
Trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos oriundo do extrangeiro (excepto da China Continental)
      (1) Fase de Apreciação: imediato
      (2) Emissão do TI/TNR: 45 a 60 dias aproximadamente
  II. Actualização do prazo
    (1) Fase de Apreciação: imediato.
    (2) Emissão do TI/TNR: 45 a 60 dias aproximadamente
  Indicador de qualidade
  I. Renovação
    1.
Trabalhadores não especializados
      (1) Fase de Apreciação
        -
Entrega pessoalmente do pedido: 3 dias úteis [Vide observação IV.]
        -
Entrega do pedido por via net: 5 horas [Vide observação V.]
      (2)
Emissão do TI/TNR: 45 a 60 dias aproximadamente
  Observações
  I. Data de emissão e validade do "TI/TNR":
    1.
Data de emissão:
     
1. Renovação
 
A data de emissão depende da data em que o despacho de renovação para Autorização de Contratação proferido pelo Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais produz efeitos (isto é, o dia seguinte ao do termo do último despacho de Autorização de Contratação). Quando a Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente for renovada.
  (1)
Antes da data em que o despacho de renovação para Autorização de Contratação produz efeitos: a data de emissão é semelhante à data de produção de efeitos;
  (2)
Após a data em que o despacho de renovação para Autorização de Contratação produz efeitos: a data de emissão é semelhante à data de emissão de Recibo de Recepção.
2. Actualização do prazo
  É semelhante à data de emissão de Recibo de Recepção.
    2.
Data de validade: Conforme o Despacho do SEF ou DSAL, mas não excedendo às circunstâncias estabelecidas na lei sobre a entrada, permanência e autorização de residência na RAEM.
  II. Multa por Excesso de permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  III.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Boletim de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Subdivisão de atendimento, acompanhado do documento novo.
  IV.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  V.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
 
 Legislações em páginas  electrónicas
  1.
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
  2.
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
  3.
É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 〔B.O. n.º 27 ( I ), 05/07/2010.〕
  4.
Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
  5.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  6.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  7.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
  8.
Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
  9.
Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
Lei n.º 4/2013 〔B.O. n.º 16 ( I ), 15/04/2013.〕

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Data da última revisão: 18/9/2019