Serviços > Migração > Titulo de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)
  Nome do serviço
  Titulo de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Pedido, renovação, emissão de 2ª via, substituição e cancelamento do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)" de Trabalhadores Não Residentes (TNR) que são autorizados a contratar pelo empregador da RAEM ou do Não Residente que exerce actividades em proveito próprio.
 
*** Atenção ***
1.
A partir de 03 de Maio de 2016, o Comissariado de Trabalhadores Não Residentes vai lançar um impresso de molelo novo de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR (modelo no.SM/CTNR-M26) para substituir, de forma uniformizada, o impresso de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR (destinado ao TNR oriundo da China Continental) (modelo no. SM/CTNR-M2), o impresso de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR (destinado ao TNR oriundo do Estrangeiro, excepto da China Continental) (modelo no.SM/CTNR-M1) e o impresso de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR (destinado ao trabalhador que exerce actividade em proveito próprio) (modelo no. SM/CTNR-M3).
2.
A partir de 01 de Julho de 2016, o Comissariado de Trabalhadores Não Residentes não vai aceitar os pedidos formulados com impressos de modelos antigos.
3.
No acto de apresentação de impresso de Requerimento de Autorização de Permanência para TNR, deve afixar a fotografia no lugar indicado.
  Entidade responsável
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de TNR do Serviço de Migração
  Outras entidades /
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
  Local de atendimento dos
  pedidos
  1. Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  2.
Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM da Rua Nova da Areia Preta N.° 52 (Apenas os seguintes serviços: 1. "Renovação (ou actualização do prazo) do Título de Identificação de Trabalhador Não-residente de trabalhadores domésticos e trabalhadores especializados"; 2. Emissão de 2.a via da carta do código do TNR; 3. Levantamento de Título de Identifacação de Trabalhador Não Residente)
  Horário de funcionamento
  1. Edf. do Serviço de Migração
    2ª - 5ª 09H00 - 17H45
    09H00 - 17H30
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
   
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento de TI/TNR, emissão de carta de código de TI/TNR de 2a ou entrega de documentos em falta)
  2. Centro de Serviços da RAEM
    2ª - 6ª 09H00 - 18H00
    Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:  
 
Sistema de consulta do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" em fase de apreciação inicial e em fase de apreciação preliminar (apenas para os trabalhadores não especializadose trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)
http://www.fsm.gov.mo/psp/sm/tnr/enq.asp
Sistema de consulta sobre a data prevista para o levantamento do TI/TNR.
http://www.fsm.gov.mo/psp/sm/tnr2/enq.asp
Sistema de consulta do resultado dos pedidos de renovação da "Autorização de Permanência para TNR" (apenas para os trabalhadores não especializadose trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)
http://www.fsm.gov.mo/psp/tnr3/enq.asp
Sistema de Consulta da Cópia Digital Arquivado do TI/TNR
https://www.fsm.gov.mo/PSP/ImageQuery/Default.aspx
Sistema de Consulta acerca das "Autorizações de Contratação" Caducadas (Artº 12º da Lei n.º 21/2009)
http://www.fsm.gov.mo/psp/tnr4/enq.asp
  Marcação Prévia
 
Trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos (oriundos do Estrangeiro, excepto da China Continental) devem usar o serviço de marcação prévia on-line, favor de clicar aqui para introduzir.
  Perg. Frequentes
  (Versão Vietnamita)
 

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
 
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão de confirmação de Residentes da China Continental com estatuto de trabalhador em Macau
  4. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  5. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo.
  Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau
  Destinatário e requisitos
  1. Destinatários :
Trabalhador Não Residente, o seu Empregador e o Não Residente que exerce actividade em proveito próprio em Macau.
  2. Requisitos :
   
(1)
Os empregadores que têm a "Autorização de Contratação";
(2)
Os Trabalhadores Não Residentes e os Não Residentes que exercem actividades em proveito próprio devem encontrarem em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1. Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; e 2. Não se encontrarem inibidos por Lei.).
  Formas de apresentação
  do pedido
  Requerentes :
 
O requerimento do TI/TNR pode ser feito pela qualquer uma das pessoas ou entidades abaixo mencionadas:
  1.
O empregador;
  2.
A agência de emprego licenciada indicada pelo empregador; 【Obs.: para informação sobre as agências de emprego licenciadas, consultem a página electrónica da DSAL (http://www.dsal.gov.mo/).】
  3.
O não residente que exerce actividades em proveito próprio;
  4.
O representante legal dos interessados referidos em 1 e 3.
    【Obs.: o representante deve entregar:
    (1) Procuração autenticada;
    (2) Fotocópia do seu documento de identificação e o respectivo original.】
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Procedimentos sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
  I.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental
    1. Fase de Apreciação Inicial
      (1)
Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Comissariado de atendimento, fazendo entrega de:
        i.
Requerimento de "Autorização de Permanência para TNR" (adiante designado apenas por "Requerimento") devidamente preenchido e duas (1) fotocópia;
        ii.
Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
        iii.
Uma (1) fotocópia do bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
        iv.
Fotocópia da declaração mútua de cooperação laboral (apenas para a contratação de trabalhadores domésticos).
      (2)
Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação preliminar do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Comissariado com o "Recibo do Requerimento" ou através do "Sistema de consulta do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" em fase de apreciação inicial e em fase de apreciação preliminar (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)"; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Comissariado, para efectuar o levantamento do Requerimento em fase de apreciação inicial e a respectiva fotocópia, e o Salvo-Conduto da República Popular da China para visitar Hong Kong e Macau (Salvo-Conduto) e o respectivo visto de trabalho é requerido junto das autoridades competentes da China Continental através do Requerimento aprovado. Posteriormente, deve proceder-se à fase de apreciação.
    2. Fase de Apreciação
      (1)
Após da emissão da Fase de Apreciação Inicial, o Comissariado procede á apreciação do pedido. Quando o TNR obtenha o Salvo-Conduto e o visto de trabalho “D”, após a entrada na RAEM, deve comparecer ao Comissariado para consultar o resultado da aprovação.
      (2)
Em caso de aprovação da “Autorização de permanência”, o pedido entra directamente na Fase de Apreciação Definitiva.
        i.
O trabalhador não-residente deve apresentar-se no Comissariado de TNR para a pagamento da taxa de emissão do TI/TNR, e respectivas formalidades fazendo entrega dos seguintes documentos:
        ii.
Original e uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Inicial;
        iii.
Os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido;
        iv.
Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta;
        v. "Declaração de Identidade" devidamente preenchida;
        vi.
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
      (3)
Findas as formalidades, o Comissariado emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência"
    3.
Na situação especial da “Autorização de permanência”, o pedido não entra para a fase de apreciação definitiva, e é sujeito à Fase de Apreciação Preliminar.
      1) Fase de Apreciação Preliminar
        (1)
Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Comissariado de atendimento, fazendo entrega de:
          i.
Original e uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Inicial;
          ii.
Os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido;
          iii.
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
        (2)
Após a entrega dos documentos necessários:
          i. Para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos:
           
Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Comissariado com o "Recibo do Requerimento" ou através do "Sistema de consulta do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" em fase de apreciação preliminar e em fase de apreciação (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)"; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Comissariado, para efectuar o levantamento do Requerimento em Fase de Apreciação Preliminar.
          ii.
Para os trabalhadores especializados:
           
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o "Requerimento" aprovado.
        (3)
O trabalhador não-residente após a entrada na RAEM pode dirigir-se ao Comissariado pessoalmente (ou através do seu empregador ou pela agência de emprego licenciada) munido do Requerimento, do Salvo-Conduto válido e do visto de trabalho "D", dirigir-se ao Comissariado para efeitos de obtenção da "Autorização de Permanência Provisória para TNR" (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
      2) Fase de Apreciação Definitiva
        (1)
Antes de terminar o prazo da "Autorização de Permanência Provisória para TNR", o Comissariado procede à apreciação e decisão definitiva do pedido.
        (2)
No último dia da validade estipulada da referida autorização, o trabalhador não-residente deve comparecer no Comissariado para tomar conhecimento do resultado do requerimento e em caso de deferimento, são-lhe recolhidas as impressões digitais, devendo pagar a taxa de emissão de TI/TNR e entregar os seguintes documentos:
          i.
Original e uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Preliminar;
          ii.
Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta;
          iii. "Declaração de Identidade" devidamente preenchida.
      3)
Findas as formalidades,o Comissariado emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR).
    4.
Os trabalhadores não residentes que obtiveram a Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente,
      1)
Os trabalhadores não residentes com Salvo-conduto electrónico em forma de cartão que deram autorização a este CPSP para usar os seus impressões digitais no acto de requerimento do documento atrás referido, podem utilizar o referido documento para tratar das formalidades de entrada e saída da RAEM atráves de passagem automática.
      2)
Os trabalhadores não residentes com Salvo-conduto electrónico em forma de cartão que não deram autorização a este CPSP para usar os seus impressões digitais no acto de requerimento do documento atrás referido, não podem utilizar o Salvo-conduto electrónico em forma de cartão para tratar das formalidades de entrada e saída da RAEM atráves de passagem automática. Porém, acompanhado do original de Salvo-conduto e Recibo de Recepção, podem proceder pessoalmente às formalidades de registo nos locais indicados durante as horas de funcionamento, e após ter obtido o Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, podem usar este documento para tratar das formalidades de entrada e saída da RAEM atráves de passagem automática.
      3)
Os trabalhadores não residentes que não foram mencionados nos anteriores pontos 1) e 2), acompanhado do original de Salvo-conduto ou Recibo de Recepção, podem usar o Salvo-conduto ou Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, devidamente registado, para tratar das formalidades de entrada e saída da RAEM atráves de passagem automática [Para mais informações, é favor consultar “Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau”]
    5.
Levantamento de TI/TNR
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Comissariado de atendimento ou Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
  II.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo do Estrangeiro (excepto da China Continental)
    1. Fase de Apreciação Preliminar
      (1)
Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Comissariado de atendimento, fazendo entrega de:
        i.
Requerimento de "Autorização de Permanência para TNR" (adiante designado apenas por "Requerimento") devidamente preenchido e uma (1) fotocópia;
        ii.
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
        iii.
Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
        iv.
Fotocópia de documento de identificação válido do empregador (apenas para a contratação de trabalhadores domésticos, e se o empregador for TI/TNR, ou titular de Título Especial de Permanência, é necessário assinar na fotocópia de documento de identificação, e munido a fotocópia do referido título);
        v.
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
      (2) Após a entrega dos documentos necessários
        i.
Para os trabalhadores não especializados
Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Comissariado com o "Recibo do Requerimento" ou através do "Sistema de consulta do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" em fase de apreciação preliminar e em fase de apreciação (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)"; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Comissariado, para efectuar o levantamento do Requerimento em Fase de Apreciação Preliminar.
        ii.
Para os trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o "Requerimento" aprovado.
      (3)
O trabalhador não-residente após a entrada na RAEM pode dirigir-se ao Comissariado pessoalmente (ou através do seu empregador ou pela agência de emprego licenciada) munido do seu documento de identificação e o Requerimento para efeitos de obtenção da "Autorização de Permanência Provisória para TNR" (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
    2. Fase de Apreciação Definitiva
      (1)
Antes de terminar o prazo da "Autorização de Permanência Provisória para TNR", o Comissariado procede à apreciação e decisão definitiva do pedido.
      (2)
No último dia da validade estipulada da referida autorização, o trabalhador não-residente deve comparecer no Comissariado para tomar conhecimento do resultado do requerimento e em caso de deferimento, são-lhe recolhidas as impressões digitais, devendo pagar a taxa de emissão de TI/TNR e entregar os seguintes documentos:
        i.
Uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Preliminar;
        ii.
Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta;
        iii. "Declaração de Identidade" devidamente preenchida.
      (3)
Findas as formalidades,o Comissariado emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR).
    3.
Os trabalhadores não residentes que obtiveram o Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, acompando do original de documentos válidos para o requerimento de Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente e do Recibo de Recepção, podem dirigir-se pessoalmente aos locais indicados, a fim de tratar das formalidades sobre o registo para o uso de passagem automática [Para mais informações, é favor consultar “Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau”].
    4.
Levantamento de TI/TNR
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Comissariado de atendimento ou Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
     
  III. Trabalhadores em Proveito Próprio
    A. Fase de Apreciação
      (1) Fase de Apreciação Preliminar
        1.
Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Comissariado de atendimento, fazendo entrega de:
          (1)
Requerimento de "Autorização de Permanência para TNR" (adiante designado apenas por "Requerimento") devidamente preenchido e uma (1) fotocópia;
          (2)
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
          (3)
Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
          (4)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
        2.
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o "Requerimento" aprovado.
        3.
Com o requerimento aprovado, o Trabalhador em Proveito Próprio que se encontre na RAEM pode pessoalmente (ou através do seu empregador ou pela agência de emprego licenciada) munido do seu documento de identificação atrás referido dirigir-se ao Comissariado para efeitos de obtenção da "Autorização de Permanência Provisória para TNR" (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
    B. Fase de Apreciação Definitiva
      1.
Antes de terminar o prazo da "Autorização de Permanência Provisória para TNR", o Comissariado procede à apreciação e decisão definitiva do pedido.
      2.
No último dia da validade estipulada da referida autorização, o trabalhador deve comparecer no Comissariado para tomar conhecimento do resultado do requerimento e em caso de deferimento, é lhe recolhido as impressões digitais, devendo pagar a taxa de emissão de TI/TNR e entregar os seguintes documentos:
        (1)
Uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Preliminar;
        (2)
Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta;
        (3)
"Declaração de Identidade" devidamente preenchida pelo Trabalhador em Proveito Próprio.
      3.
Findas as formalidades, o Comissariado emite o "Recibo de Receita Arrecadada" e a "Autorização de Permanência para TNR" (a validade é igual à do TI/TNR);
      4.
Os indivíduos por conta própria que obtiveram a Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente, acompanhados do original dos documentos válidos para requerer Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente e do Recibo de Recepção, podem dirigir-se pessoalmente aos locais indicados, a fim de tratar das formalidades sobre o registo para o uso de passagem automática na entrada e saída da RAEM (Para mais informações, vide as formalidades sobre o registo para o uso de passagem automática dos não residentes de Macau)
    C. Levantamento
     
Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Comissariado de atendimento ou Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.
  Taxa (ou imposto)
  Cem (100) patacas
  Duração de tratamento
  I.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundos da China Continental
    1. Fases de Apreciação:
      ※ Situações de âmbito geral
      (1) Fase de Apreciação Inicial: 5 dias úteis aproximadamente;
      (2) Fase de Apreciação (fase de Apreciação Definitiva): imediato
      ※ Situação especial
      (1) Fase de Apreciação Inicial: 5 dias úteis aproximadamente
      (2) Fase de Apreciação:
        i. Fase de Apreciação Preliminar:
          (a) Os trabalhadores não especializados: 5 dias aproximadamente;
          (b) Os trabalhadores especializados: imediato.
        ii.
Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral).
    2.
Emissão do TI/TNR - 45 a 60 dias aproximadamente
  II.
Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo do extrangeiro (excepto da China Continental)
    1. Fase de Apreciação:
      (1) Fase de Apreciação Preliminar:
        (a) Os trabalhadores não especializados: 5 dias aproximadamente;
        (b) Os trabalhadores especializados / domésticos: imediato.
      (2)
Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral).
    2.
Emissão do TI/TNR - 45 a 60 dias aproximadamente
  III. Trabalhadores em Proveito Próprio
    1. Fase de Apreciação:
      (1) Fase de Apreciação Preliminar: imediato;
      (2)
Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral).
    2.
Emissão do TI/TNR - 45 a 60 dias aproximadamente
  Observações
  I. Data de emissão e validade do "TI/TNR":
    (1)
Data de emissão: Data equivalente à data de emissão do "Recibo de Receita Arrecadada";
    (2)
Data de validade: Conforme o Despacho do SEF ou DSAL, mas não excedendo às circunstâncias estabelecidas na lei sobre a entrada, permanência e autorização de residência na RAEM.
  II.
Forma de exposição de dados sobre a entidade empregadora e categoria profissional ou função no "Título de TNR"
    (1)
A emissão do "Título de TNR" tem por base informações do despacho de "Autorização de Contratação" da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, na sua totalidade a(s) língua(s) utilizada(s) no despacho de "Autorização de Contratação" (i.e. chinês, português ou bilingue). [Forma de exposição de dados sobre a entidade empregadora e categoria profissional ou função no "Título de TNR"]
    (2)
No caso em que o despacho de "Autorização de Contratação" da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais seja redigida em uma só língua (chinesa ou portuguesa) , e se o empregador (ou empregado), na emissão do "Título de TNR", requeira que os dados sobre a entidade empregadora e da categoria profissional ou função, sejam expostas, em duas línguas ou numa só língua (por ex.: a língua original da "Autorização de Contratação" for em chinês, queira solicitar a alteração para português), para assegurar, a uniformidade de dados expressos no "Título de TNR" de acordo com o despacho de "Autorização de Contratação", deve em primeiro lugar, o empregador formular a sua finalidade pretendida junto ao Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e tratar das formalidades necessárias, actualizando, deste modo, o despacho de "Autorização de Contratação", e só em seguida, dirigir-se a esta Corporação, com a respectiva "Autorização de Contratação" actualizada, para os devidos efeitos.
  III. Multa por Excesso de permanência
    (1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    (2)
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    (3)
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    (4)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  IV.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Boletim de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de atendimento, acompanhado do documento novo.
  Descarregar impressos
  Requerimento de "Autorização de Permanência para TNR"
Procuração
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
  2.
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
  3.
É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 〔B.O. n.º 27 ( I ), 05/07/2010.〕
  4.
Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
  5.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  6.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  7.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
  8.
Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕
  9.
Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
Lei n.º 4/2013 〔B.O. n.º 16 ( I ), 15/04/2013.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017