Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Agregado Familiar do Trabalhador Não-residente
  Designação do serviço
 
"Autorização Especial de Permanência" para Agregado Familiar do Trabalhador Não-Residente
  Descrição do serviço
 
Pedido, renovação e cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" para agregado familiar do "TNR" nos termos das disposições previstas na alínea 5) do artigo 8.° da Lei n.° 4/2003.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
 
Subdivisão de Trabalhador Não Residentes do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Outras entidades/
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
  Local de atendimento dos
  pedidos
 
Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:

Renovação (Incluíndo actualização do prazo)
  Tipo de serviço
  Renovação (Incluíndo actualização do prazo)
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente" (TI/TNR)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  1. Destinatários:
   
Renovação: Após a renovação da "Autorização de Permanência para TNR", deve o interessado requerer simultaneamente, a renovação da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar do TNR.
Actualização do prazo: No caso da validade do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação ser insuficiente e leva a que a validade da "Autorização Especial de Permanência" ser inferior à "Autorização de Permanência para TNR", deve o interessado após da obtenção do novo documento referido, solicitar a actualização do prazo de validade da "Autorização Especial de Permanência".
  2. Requisitos:
   
O agregado familiar do TNR deve encontrar-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; e 2) Não se encontrarem inibidos por Lei.).
  Formas de apresentação
  do pedido
  Requerentes:
  1)
O Trabalhador Não-residente;
  2)
O agregado familiar do TNR com "Autorização Especial de Permanêcia"; 【Obs.: No acto do requerimento, deve ser apresentada a declaração do TNR, sobre o consentimento do requerimento.】
  3)
O representante legal dos interessados acima mencionados.
 
【Obs.: O representante legal deve apresentar: (1) A respectiva procuração autenticada; (2) Fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação).】
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Procedimentos Sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
  I. Renovação
  1.
Documentos necessários a entregar no Subdivisão:
    1)
    2)
O TNR deve apresentar uma declaração sobre o consentimento do requerimento (caso o requerimento for solicitado pelo agregado familiar do "TNR")
    3)
Fotocópia do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente" (TI/TNR) ou "Recibo de Receita Arrecadada" do TNR;
    4)
Fotocópia de passaporte / documento de viagem / Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC (adiante designado por Salvo-conduto) válido (apenas a página biográfica, mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão, ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto "D" de Permanência válido.) ou documento de identificação válido que permite ao agregado familiar a entrada / saída da RAEM.
    5)
Se a relação for casamento ou união de facto, o TNR e o cônjuge ou o/a unido de facto, devem dirigir-se ao Subdivisão respectivo, para assinar a "Declaração de Manutenção da Relação Conjugal / União de Facto". [Obs.: Nos casos de união de facto, devem trazer duas testemunhas ao Subdivisão respectivo, a fim de assinar e declarar que o TNR e unido de facto, vivem voluntáriamente em união de facto nos termos da Lei, há mais de dois anos.]
   
【Obs.: Ao requerer a renovação da "Autorização de Permanência para TNR", pode em simultâneo requerer a renovação da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar.】
  2.
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação do requerimento; Em caso de aprovação, é concedido de imediato uma nova "Autorização Especial de Permanência" ao agregado familiar e fotocópia do 'Requerimento de renovação da "Autorização Especial de Permanência"' com o Carimbo de Recebimento.【Obs.: Caso o agregado familiar do TNR for residente da RPC, o interessado deve comparecer no respectivo Subdivisão, para efectuar o levantamento da "Notificação de Aprovação do Requerimento", a fim de poder requerer junto das autoridades competentes da China Continental, a emissão do "Salvo-Conduto" e o respectivo visto. Após a entrada em Macau deve dirigir-se ao respectivo Subdivisão, para a obtenção da "Autorização Especial de Permanência". Entretanto, os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia dos dois versos deste documento】
  ***Atenção***
 
Se no procedimento o agregado familiar não se encontrar na RAEM, impossibilitando a apresentação do original do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM, as respectivas formalidades podem ser tratadas logo após a sua entrada na RAEM, apresentando ao respectivo Subdivisão o original (e fotocópia) da página biográfica do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM. do interessado e o recibo do requerimento, que após apreciação e que não contenha erros é concedido uma nova "Autorização Especial de Permanência".
   
  II. Actualização do prazo
  1.
No caso da validade do documentos de viagem do agregado familiar autorizado a permanecer em Macau, ser inferior à validade da "Autorização de Permanência para TNR", que implica que a "Autorização Especial de Permanência" concedida, tenha tembém uma validade inferior, a actualização do prazo apos obtencao dum novo documento deve ser solicitade ao respectivo Subdivisão. Na altura, deve apresentar:
    1)
Requerimento de Actualização do prazo da "Autorização Especial de Permanência" devidamente preenchido;
    2)
Original do passaporte / documento de viagem / Salvo-Conduto / outros documentos de identificação antigo;
    3)
Fotocópia de passaporte / documento de viagem / Salvo-conduto novo (apenas a página biográfica) ou documento de identificação novo. [Obs.: Os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto "D" de Permanência válido.]
  2.
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação do requerimento; Em caso de aprovação, é concedido de imediato uma nova "Autorização Especial de Permanência" ao agregado familiar. 【Obs.: Caso o agregado familiar for residente da RPC, o interessado deve comparecer no respectivo Subdivisão, para efectuar o levantamento da "Notificação de Aprovação do Requerimento", a fim de poder requerer junto das autoridades competentes da China Continental, a emissão do Salvo-Conduto da República Popular da China para visita a Hong Kong e Macau (Salvo-Conduto)(se necessitar) e o respectivo visto. Após a entrada em Macau com o respectivo documento, deve dirigir-se ao respectivo Subdivisão, para a obtenção da "Autorização Especial de Permanência". Na altura, Entretanto, os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia dos dois versos deste documento.】
   
 
***Atenção***
 
Se no procedimento o agregado familiar não se encontrar na RAEM, impossibilitando a apresentação do original do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM, as respectivas formalidades podem ser tratadas logo após a sua entrada na RAEM, apresentando ao respectivo Subdivisão o original (e fotocópia) da página biográfica do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM. do interessado e o recibo do requerimento, que após apreciação e que não contenha erros é concedido uma nova "Autorização Especial de Permanência".
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
 
No mesmo dia (A partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)
  Observações
  1.
A validade da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar coincide em regra, com a validade de "Autorização de Permanência do Trabalhador Não-residente" do TNR (e do TI/TNR). A validade da "Autorização Especial de Permanência" concedida ao agregado familiar menor de idade, caduca quando o interessado se torna maior;
  2.
Quando o TNR requer a renovação, actualização do prazo ou cancelamento do TI/TNR, deve em simultâneo requerer a renovação, actualização do prazo ou cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar; 【Obs.: Consulte a parte Renovação, Actualização do prazo, Cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" para agregado familiar do TNR.】
  3.
A "Autorização de Permanência do Trabalhador Não-residente" (incluíndo o TI/TNR) do TNR e a "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar (mesmo que ainda estega válida) caduca no momento em que o respectivo Subdivisão for notificado da interrupção da respectiva relação laboral ou do cancelamento da Autorização de Contratação. E se continuarem a permanecer na RAEM, sem que lhes tenha sido concedido uma nova "Autorização de Permanência", constituem-se em excesso de permanência, no dia seguinte após o cancelamento da "Autorização de Permanência"
Assim, após o TNR ser notificado da interrupção da respectiva relação laboral ou do cancelamento da Autorização de Contratação, deve apresentar-se no respectivo Subdivisão com o seu agregado familiar para tratar das relativas formalidades de cancelamento. Findas as formalidades, ao TNR e seu agregado familiar, é concedido uma nova "Autorização de Permanência" de curta duração que não exceda dez (10) dias (se necessitar), para o abandono da RAEM;
  4.
Ao agregado familiar do TNR autorizado a permanecer na RAEM é proibido exercer qualquer actividade laboral na RAEM (Salvo em situações legalmente autorizadas);
  5.
Sanções por Excesso de Permanência:
    1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor. A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano. Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  6.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Boletim de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Subdivisão de atendimento, acompanhado do documento novo.
  Documento anexo
  "Padrão de aceitabilidade dos Documentos Comprovativos"
  Descarregar impressos
  Requerimento de "Autorização Especial de Permanência"
 
Declaração de manutenção da Relação Conjugal / União de Facto
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
  2.
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
  3.
É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 〔B.O. n.º 27 ( I ), 05/07/2010.〕
  4.
Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
  5.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  6. Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  7.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
  8.
Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕

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