Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Agregado Familiar do Trabalhador Não-residente
  Designação do serviço
 
"Autorização Especial de Permanência" para Agregado Familiar do Trabalhador Não-Residente
  Descrição do serviço
 
Pedido, renovação e cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" para agregado familiar do "TNR" nos termos das disposições previstas na alínea 5) do artigo 8.° da Lei n.° 4/2003.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de TNR do Serviço de Migração
  Outras entidades/
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente" (TI/TNR)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  1. Destinatários :
    Trabalhador Não-residente e o seu agregado familiar.
  2. Requisitos :
    1)
Serem Trabalhadores Não-Residentes considerados Especializados e cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM nos termos das disposições previstas na alínea 5) do artigo 8.° da Lei n.° 4/2003;
    2) O agregado familiar do TNR está sujeito a :
      (1)
Encontrarem-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares de passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; 2) Não se encontrarem inibidos por Lei);
      (2)
Nos termos do artigo 2.° do Regulamento Administrativo 5/2003, é considerado agregado familiar os seguintes elementos:
       
a)
Os cônjuges;
       
b)
Os unidos de facto nas condições do artigo 1472.° do Código Civil;
       
c)
Os ascendentes do primeiro grau do TNR e os do cônjuge;
       
d)
Os descendentes do primeiro grau e adoptados menores do TNR e os do cônjuge;
       
e)
Excepcionalmente, podem ser consideradas partes integrantes do agregado familiar, outros menores ou parentes que comprovadamente se encontrem a cargo do TNR.
  Formas de apresentação
  do pedido
  Requerentes :
  1)
O Trabalhador Não-residente;
  2)
O agregado familiar do TNR, que pretenda permanecer na RAEM;
  3)
O representante legal dos interessados acima mencionados.
  ***Atenção***
 
A entrada na RAEM do agregado familiar do TNR antes de ser concedida a Autorização Especial de Permanência, sujeita-se às disposições normais de entrada e permanência previstas na Lei. O requerimento de autorização especial de permanência do agregado familiar pode ser apresentado pelo TNR e nos termos da Lei, apenas o "TNR especializado, cuja contratação tenha sido do interesse para a RAEM", se enquadra nos critérios previstos para essa autorização. Além disso, a autorização está ainda sujeito ao parecer da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, entidade competente para a autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, o que implica maior demora na apreciação dos pdidos. Assim, e para evitar incómodos resultante dos limites da autorização de permanência normal, é aconselhável que a entrada na RAEM do agregado familiar, se verifique após aprovação do respectivo pedido.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Procedimentos Sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
  1.
O respectivo Comissariado só aceita o requerimento de "Autorização Especial de Permanência" para o agregado familiar do TNR após ter sido concedida ao TNR a respectiva a "Autorização de Permanência Provisória para TNR". Na altura, deve apresentar:
    1)
    2)
O TNR deve apresentar uma declaração sobre o consentimento do requerimento (caso o requerimento for solicitado pelo agregado familiar do "TNR");
    3)
Fotocópia do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente" (TI/TNR) / do "Recibo de Receita Arrecadada" / do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" aprovado na fase de Apreciação Preliminar do TNR;
    4)
Duas fotocópias de passaporte/documento de viagem/Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC (adiante designado por Salvo-conduto) válido (apenas a página biográfica, mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido.) ou documento de identificação válido que permite ao trabalhador não residente a entrada/saída da RAEM;
    5)
Três (3) fotocópias da página biográfica do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM do agregado familiar do TNR; 【Obs.: O agregado familiar que não se encontre na RAEM, poderá apresentar o original para efeitos de verificação após a sua entrada.】
    6)
Se o agregado familiar aplicado for cidadão chinês, deve entregar a fotocópia do bilhete de identidade de residente da República Popular da China. 【Obs.: O agregado familiar que não se encontre na RAEM, poderá apresentar o original para efeitos de verificação após a sua entrada.】
    7)
Fotocópia do Certificado da relação de parentesco entre o agregado familiar e o TNR; 【Obs.: Sobre a validade e autenticação desses documentos, consulte a parte "Padrão de aceitabilidade dos Documentos Comprovativos".】
    8)
Fotocópia da declaração de rendimentos dos últimos 3 meses (quando a "Autorização de Contratação" do TNR for não nominativa);
    9)
Nos pedidos de autorização de permanência do agregado familiar do TNR para cônjuge ou de união de facto, devem entregar a "Declaração de Manutenção da Relação Conjugal / União de Facto". 【Obs.: Nos casos de união de facto, devem trazer duas testemunhas ao Comissariado respectivo, a fim de assinar e declarar que o TNR e unido de facto, vivem voluntáriamente em união de facto nos termos da Lei, há mais de dois anos.】
    10)
Sendo o cônjuge do TNR também TNR, deve juntar ainda os seguintes documentos do cônjuge:
      (1)
Fotocópia do "Título de Identificação de Trabalhador Não-residente" / do "Recibo de Receita Arrecadada" / do Requerimento da "Autorização de Permanência para TNR" aprovado na fase de Apreciação Preliminar;
      (2)
Fotocópia da página biográfica do passaporte / documento de viagem / "Salvo-Conduto" (apenas a página biográfica, mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto "D" de Permanência válido) / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM;
      (3)
Fotocópia da declaração de rendimentos dos últimos 3 meses (quando a "Autorização de Contratação" do cônjuge for não nominativa).
  2.
Após a entrega de todos os documentos necessários, o respectivo Comissariado emite um "Recibo de Recepção de Requerimento". Na data prevista no recibo ou pode através do 'Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da "Autorização Especial de Permanência" para Agregado Familiar do Trabalhador Não-Residente' consultar o andamento e resultado do requerimento. Para efeitos de notificação, o respectivo Comissariado resultado do pedido é enviado, através de mensagem, ao telepfone móvel do indivíduo que escolheu este serviço.
  3.
Se o pedido for aprovado, o respectivo agregado familiar deve proceder às formalidades de recolha de impressões digitais em pessoa junto deste Comissariado (Os menores com idade inferior a 5 anos ficam isentos deste procedimento), apresentando:
    1)
Original e fotocópia da página biográfica do passaporte / documento de viagem / "Salvo-Conduto" (apenas a página biográfica, mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto "D" de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto "D" de Permanência válido) / outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM do agregado familiar;
【Obs.: Caso o agregado familiar do TNR for residente da RPC, o interessado deve comparecer no respectivo Comissariado, para efectuar o levantamento da "Notificação de Aprovação do Requerimento", a fim de poder requerer junto das autoridades competentes da China Continental, a Pedido do "Salvo-Conduto" e o respectivo visto. Após a entrada em Macau deve dirigir-se ao respectivo Comissariado, para a obtenção da "Autorização Especial de Permanência".】
    2)
Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta de cada elemento do agregado familiar.
  4.
Findas as formalidades do ponto 3., é concedido de imediato uma "Autorização Especial de Permanência" ao agregado familiar.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
 
Aproximadamente 50 dias (A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)
  Observações
  1.
A validade da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar coincide em regra, com a validade de "Autorização de Permanência do Trabalhador Não-residente" do TNR (e do TI/TNR). A validade da "Autorização Especial de Permanência" concedida ao agregado familiar menor de idade, caduca quando o interessado se torna maior;
  2.
Quando o TNR requer a renovação, actualização do prazo ou cancelamento do TI/TNR, deve em simultâneo requerer a renovação, actualização do prazo ou cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar; 【Obs.: Consulte a parte Renovação, Actualização do prazo, Cancelamento da "Autorização Especial de Permanência" para agregado familiar do TNR.】
  3.
A "Autorização de Permanência do Trabalhador Não-residente" (incluíndo o TI/TNR) do TNR e a "Autorização Especial de Permanência" do agregado familiar (mesmo que ainda estega válida) caduca no momento em que o respectivo Comissariado for notificado da interrupção da respectiva relação laboral ou do cancelamento da Autorização de Contratação. E se continuarem a permanecer na RAEM, sem que lhes tenha sido concedido uma nova "Autorização de Permanência", constituem-se em excesso de permanência, no dia seguinte após o cancelamento da "Autorização de Permanência".
Assim, após o TNR ser notificado da interrupção da respectiva relação laboral ou do cancelamento da Autorização de Contratação, deve apresentar-se no respectivo Comissariado com o seu agregado familiar para tratar das relativas formalidades de cancelamento. Findas as formalidades, ao TNR e seu agregado familiar, é concedido uma nova "Autorização de Permanência" de curta duração que não exceda dez (10) dias (se necessitar), para o abandono da RAEM;
  4.
Ao agregado familiar do TNR autorizado a permanecer na RAEM é proibido exercer qualquer actividade laboral na RAEM (Salvo em situações legalmente autorizadas);
  5.
Sanções por Excesso de Permanência :
    1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2)
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3)
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    4)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  6.
No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de atendimento, acompanhado do documento novo.
  Documento anexo
  "Padrão de aceitabilidade dos Documentos Comprovativos"
  Descarregar impressos
  Requerimento de "Autorização Especial de Permanência"
 
Declaração de manutenção da Relação Conjugal / União de Facto
 
 
 
 
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Lei n.º 21/2009 〔B.O. n.º 43 ( I ), 27/10/2009.〕
  2.
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 〔B.O. n.º 16 ( I ), 19/04/2010.〕
  3.
É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 〔B.O. n.º 27 ( I ), 05/07/2010.〕
  4.
Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
  5.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  6. Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  7.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
  8.
Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017