Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Designação do serviço
  "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Descrição do serviço
 
Durante a validade da Autorização Especial de Permanência ("Autorização de Permanência - tipo estudante") concedida, os estudantes do exterior que por razões de desistência ou suspensão de estudos, conclusão do curso com antecipação, transferência de estabelecimento do ensino superior, ou outros casos que o impossibilitam de prosseguir os estudos, devem comparecer pessoalmente para proceder às formalidades do cancelamento da "Autorização de Permanência - tipo estudante", e de requerer uma "Autorização de Permanência" normal, destinada ao abandono da RAEM.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Local de atendimento dos
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:

Cancelamento
  Tipo de serviço
  Cancelamento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Prorrogação de "Autorização de Permanência"
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão em que se transcreve o registo de autorizacão especial de permanência concedida ao estudante do exterior
  4. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
 
Os estudantes que estão impossibilitados de prosseguir os seus estudos no estabelecimento de ensino superior inicial, por razões de desistência ou suspensão de estudos, conclusão do curso com antecipação, transferência para outro estabelecimento ou outras, durante a validade da sua "Autorização de Permanência - tipo estudante" concedida.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
O estudante, deve comparecer pessoalmente na Subdivisão de Permanência, logo no primeiro dia útil imediato, após o cancelamento do registo no estabelecimento de ensino superior, para tratamento das relativas formalidades.
[Nota: O estabelecimento de ensino superior de acordo com as regras estabelecidas, após a conclusão das formalidades de desistência ou suspensão dos estudos do aluno, informa o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do facto. A "Autorização de Permanência - tipo estudante" concedida ao aluno em causa, para fins de estudo, é declarada caducada a partir da data em que o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência receber o respectivo ofício de notificação (independentemente da validade da autorização ainda não ter expirado). Assim, se o aluno não tratar das formalidades de cancelamento da "Autorização de Permanência - tipo estudante" atempadamente, e não pedir "Autorização de Permanência" normal (para fins de abandono do território), poderá resultar em excesso de permanência (para mais informações, consulte a parte de Observações) por caducidade da referida "Autorização Especial de Permanência", quando não seja titular de outra "Autorização de Permanência - tipo estudante" válida (ex.: concedido na entrada em Macau).]
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  1.
Declaração do interessado sobre o cancelamento voluntário da "Autorização de Permanência - tipo estudante".
[Nota: o impresso da declaração também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
  2.
Fotocópia do passaporte / documento de viagem, ou "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" com "autorização de permanência - tipo D" (apenas a página biográfica), que tenha sido utilizado para o requerimento da "Boletim de Autorização de Permanência - tipo estudante".
[Nota: Findas as fomalidades, é revogada a "Boletim de Autorização de Permanência - tipo estudante" pela autoridade competente, se o interessado não possuir outra "Autorização de Permanência" válida, segundo as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, [ou seja: (1) O passaporte / documento de viagem ou "Autorização para permanência na RAEM - tipo D" constante no "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" ter o prazo de validade estipulado na Lei (artigo 9º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003); e (2) Não se encontram inibidos por Lei (Consultem a parte de "Observações")], ser-lhe-á concedido uma "Autorização de Permanência" normal (geralmente 10 dias) que se destina ao abandono da RAEM.]
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
  mesmo dia
  Observações
  1.
Os estudantes do exterior que deixam de frequentar o respectivo curso por desistência de estudo, suspensão de estudo ou conclusão antecipada do curso devem:
    (1)
Deve o estudante, sair do território logo no 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso. Caso quiser prorrogar o prazo de permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente do 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso, comparecer na Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência - Tipo Estudante, e do requerimento de Autorização de Permanência para efeitos de prorrogação do prazo de permanência e saída do território.
    (2)
Caso os respectivos estudantes não tiverem efectuado as formalidades da Autorização de Permanência conforme a estipulação anterior, a partir do 2.º dia útil da Administração em que o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência recebe da notificação apresentada pela instituição de ensino superior, os estudantes exteriores que ainda se encontram a permanecer em Macau através da Autorização de Permanência - Tipo Estudante, estes, serão considerados em situação de Excesso de Permanência.
   
Ex.1:
Estudante "A", findas as formalidades de anulação do curso em 04 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), deve sair do território em 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), dirigir-se à Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 06 de Janeiro de 2016 (Quarta-feira), se o estudante "A", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
Ex.2:
Estudante "B", findas as formalidades de anulação do curso em 08 de Janeiro de 2016 (Sexta-feira), deve sair do território em 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), dirigir-se à Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 12 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), se o estudante "B", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
  2.
No caso de transferência do estabelecimento de ensino superior, deve o estudante tratar das mesmas formalidades sobre o cancelamento da "Autorização de Permanência - tipo estudante", e em seguida, dentro do prazo concedido, submeter um novo requerimento de "Autorização de permanência - tipo estudante" no respectivo Comissariado, junto com a declaração de estudante emitida pelo novo estabelecimento de ensino superior.
  3. Sanções por Excesso de Permanência:
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
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  Declaração / Requerimento
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 8/4/2019