Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Designação do serviço
  "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Descrição do serviço
  1.
Os estudantes da China Continental que pretendam frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior na RAEM, devem prosseguir à sua aplicação para requerimento ou renovação da "Autorização Especial de Permanência" (denominado por diante, "Autorização de Permanência - Tipo Estudante"), de acordo com as alíneas 1. a 4. do Art.º 8 da Lei 4/2003.
  2.
Os estudantes de outros países / regiões que pretendem frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior da RAEM, caso o período da sua "Autorização de Permanência" não ser suficiente, podem prosseguir à sua aplicação para o requerimento e renovação da "Autorização Especial de Permanência" (denominado por diante, "Autorização de Pemanência - Tipo Estudante", de acordo com as alíneas 1. a 4. Do Art.º 8 da Lei 4/2013.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:

Renovação
  Tipo de serviço
  Renovação
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Prorrogação de "Autorização de Permanência"
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão em que se transcreve o registo de autorizacão especial de permanência concedida ao estudante do exterior
  4. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  I. Destinatário:
   
A "Autorização de Permanência - tipo estudante" (normalmente, concedida com validade até ao dia 31 de Dezembro de cada ano) dos estudantes estrangeiros, irá caducar (ou caducado), mas que necessitam de continuar a permanecer em Macau a fim de completar o curso de ensino superior.
  II. Requisitos:
    1.
Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, por exemplo: 1) Serem titulares do passaporte/documento de viagem / documento de identificação válidos para entrada / saída da RAEM; 2) Não se encontrem inibidos por Lei (Consultem a parte das "Observações");
    2.
Continuarem a frequentar o respectivo curso no ensino superior a que foram autorizados.
    3.
A "Autorização de Permanência - tipo estudante" irá caducar (ou caducado), mas que necessitam de prorrogar o respectivo prazo a fim de permanecer legalmente na RAEM para continuar a frequentar os seus estudos.
  Formas de apresentação
  do pedido
 
Tratando-se de curso com duracão superior a 1 ano, a "Autorização de Permanência - Tipo Estudante" deve ser confirmada anualmente com bade na continuação dos estudos, pelo que, os cursos com duração superior a 1 ano e ultrapasse também o dia 31 de Dezembro do ano seguinte, a continuação dos estudos deve ser confirmada "Colectivamente", caso contrário, os estudantes devem apresentar o seu pedido de renovação da "Autorização de Permanência - Tipo Estudante" "Pessoalmente".
  1. Colectivamente:
    (1)
A confirmação do estatuto dos estudantes, é tratada entre o Serviço de Migração e os estabelecimentos de ensino superior, que fornecem os elementos necessários através de listas nominativas (As formalidades de confirmação são, normalmente, tratadas até fins de Novembro de cada ano). Após confirmação, as listas nominativas dos estudantes que foram autorizados a renovar a "autorização de permanência - tipo estudante", serão entregues aos respectivos estabelecimentos de ensino superior, estes irão notificar os estudantes para se dirigirem ao Comissariado de Estrangeiros para tratamento das respectivas formalidades. [Observação: Os estudantes que verificarem o seu prazo de “Autorização de Permanência - tipo estudante” prestes a caducar, mas que ainda não efectuaram a confirmação colectiva do estatuto de estudante, ou por outras razões impediram de que estejam incluídos nas listas nominativas, devem tratar pessoalmente das formalidades de renovação de "autorização de permanência - tipo estudante" no Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração, prevenindo, assim, a situação da permanência ilegal à luz da Lei de Macau. Consulte o ponto 5) das observações.]
    (2)
Os estudantes que continuam frequentar o resto dos seus estudos no estabelecimento de ensino superior de Macau durante um período normal do ano lectivo, no caso da validade do seu passaporte/documento de viagem ou "Salvo-Conduto de Viagem Dupla da RPC" (com o visto de "permanência" de tipo D válido) no último ano lectivo ser insuficiente, impossibilitando que lhe seja concedido o prazo de "Autorização de Permanência - Tipo Estudante" até 31 de Dezembro do corrente ano lectivo, este após a prorrogação dos respectivos documentos e entra neste Comissariado de Estrangeiro cópia do mesmo mais cedo que possível, é-lhe autorizado de imediato, tratar das formalidades com efeitos retroactivos (até 31 de Dezembro do corrente ano lectivo), de modo que este possa permanecer legalmente em Macau, durante o período em que aguarda pela parte de escola que lhe notifica sobre seu pedido de renovação de "Autorização de Permanência - Tipo Estudante" seja deferido.
  2.
Pessoalmente:
Os estudante devem entregar, pessoalmente, o respectivo pedido até 20 dias que precedem o termo da validade da "Autorização de Permanência - Tipo Estudante". (normalmente é 31 de Dezembro do corrente ano)
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  I. Forma pessoal:
    1. Documentos necessários
      (1)
      (2)
Documento comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior da RAEM e a duração em falta do respectivo curso (Ex : Documentos comprovativos de que está a frequentar o referido curso);
      (3)
Passaporte / documento de viagem válidos do interessado:
        A.
Estudantes da China Continental: Fotocópias de "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" com "Autorização para Permanecer em Macau" (tipo D) válidos (cópias da página biográfica e da página interior com a "Autorização de Saída" - tipo D"), bem como o recente "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo Estudante".
        B.
Os estudantes doutros países / regiões: Fotocópia de passaporte / documento de viagem válidos (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), bem como o "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo Estudante" mais recente.
    2. Formalidades a tratar depois do requerimento ser aceite
      (1)
Após a entrega dos documentos acima mencionados, emite-se um "recibo" ao interessado (ou ao representante do estabelecimento de ensino superior em que estuda), o mesmo, deve na data prevista no recibo, apresentar o respectivo "recibo" e o passaporte / documento de viagem / "Salvo-Conduto de Duplo Viagem da RPC" (com "Autorização para Permanecer em Macau" tipo D, válido) do estudante, junto ao Serviço de Migração para consultar o resultado do pedido, podendo ainda a consulta ser feita, através do sistema de inquérito que se encontra disponível no website do CPSP. Pode dirigir-se ao Serviço de Migração para tratar das formalidades, quando houver resultado da apreciação do pedido.
      (2)
Se o pedido for autorizado, Se o requerimento for autorizado, a autoridade competente concedirá uma nova "Boletim de Autorização de Permanência - tipo estudante".
      (3)
A fim de reduzir o número de vezes que os alunos se deslocam ao respectivo Comissariado para tratar das formalidades necessárias, estas formalidades podem ser simplificadas e tratadas pelo representante da estabelecimento de ensino, conforme os seguintes procedimentos:
        A.
O estabelecimento manda com antecipação um oficio ao Serviço de Migração, informando sobre a identificação do seu representante;
        B.
No tratamento das formalidades, o representante escolar nomeado deve:
          a.
Apresentar o seu cartão de trabalho e bilhete de identidade para efeitos de identificação;
          b.
Trazer consigo os passaporte / documentos de viagem ou "Salvos-Conduto de Dupla Viagem da RPC" (com "autorização de permanência-Tipo D") válidos dos estudantes que assumiu prestar assistência, de modo poder tratar das formalidades de "Autorização de Permanência" quando o pedido for autorizado;
          c.
Em representação dos estudantes, assinar a "notificação do despacho";
        C.
Após a verificação dos documentos pelo funcionário do respectivo Comissariado, o representante deve garantir a devolução dos documentos de viagem e das notificações aos estudantes.
   
[Nota: Salienta-se que, se o estabelecimento de ensino, para facilitar os seus estudantes, aceita aplicar a referida "forma de representação", deve fiscalizar os relativos trabalhos e serviços prestados pelo representante, garantindo a eficiência deste na recolha de documentos dos estudantes, e posterior entrega no respectivo Comissariado, para tratamento das formalidades necessárias, e a devolução dos respectivos documentos aos estudantes logo após das formlidades.]
 
  II. Colectivamente:
   
(Formalidades depois de autorizada a renovação da "Autorização de Permanência - Tipo Estudante")
    1.
Os estudantes que foram autorizados a renovar a "Autorização de Permanência - tipo estudante" através da forma colectiva, necessitam de tratar das formalidades necessárias no Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração na data notificada pelo estabelecimento de ensino, acompanhados com a respectiva fotocópia e original do passaporte / documento de viagem / "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" com a "autorização de permanência em Macau" (tipo D) válidos (Fotocópias da página biográfica e da página interior com a respectiva "autorização de permanência - tipo D") e cópia da recente “Boletim de Autorização de Permanência - tipo estudante”, ou podem consultar o procedimento do requerimento, através do "Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da "Autorização Especial de Permanência" (para Estudantes do Exterior)" que se encontra disponível no website do CPSP, uma vez deferido o requerimento, pode dirigir-se ao Serviço de Migração para tratar das formalidades.
    2.
As formalidades de aposição de carimbo podem ser tratadas pelo respectivo estabelecimento de ensino.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
 
Forma pessoal -- 15 dais úteis (a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)
  Observações
  I.
Prazos concedidos no "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante"
    1.
A duração do respectivo curso ser inferior a um ano: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" "Autorização de Permanência" válido até ao termo do curso;
    2.
A duração do respectivo curso ser inferior a um ano, mas não ultrapassa 31 de Dezembro do ano seguinte: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" válido até ao termo do curso no ano seguinte;
    3.
A duração do respectivo curso ser superior a um ano e ultrapassa 31 de Dezembro do ano seguinte: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" válido até 31 de Dezembro do ano seguinte; [é concedido a "Autorização de Permanência" até o prazo supra mencionado]
      [Nota:
      (1)
O prazo de "Autorização de Permanência - tipo de estudante" acima referido não pode exceder a validade do "Salvo-Conduto Duplo da RPC" e da "Autorização de Permanência - Tipo D" dos estudantes da China Continental, ou os 30 dias que precedem o termo da validade de passaporte / documento de viagem, e da respectiva autorização de regresso/entrada doutros estudantes (artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2003);
      (2)
Em virtude da validade do passaporte / documento de viagem ou Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC (com o visto de "Autorização de Permanência - Tipo D" do estudante ser insuficiente, impossibilitando assim a concessão do prazo de "autorização de permanência - Tipo estudante" supramencionado, deve, o estudante, após a prorrogação dos relativos documentos, fazer a entrega de suas fotocópias ao Comissariado de Estrangeiros o mais breve possível, de modo que, possa tratar das formalidades necessárias (ser-lhe-á concedido de imediato, a "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo estudante", até ao prazo supramencionado.)]
  II. Prorrogação de Permanência
   
O estudante que necessite de continuar a permanecer legalmente em Macau após a conclusão do curso por motivos pessoais, pode requerer a prorrogação da "Autorização de Permanência" [Consultem as informações].
  III. Entradas e Saídas Múltiplas
    1.
Os estudantes, aos quais foram concedidas "autorização de permanência temporária" ou "autorização de permanência - tipo estudante", por este Serviço, podem efectuar múltiplas entradas / saídas de Macau durante o prazo concedido.
      (1)
Aos indivíduos dispensados de "visto" ou de "autorização de entrada" [Consulte o ponto VII da parte "Entrada e Saída de Não-Residentes da RAEM"], é-lhes concedido em cada entrada na RAEM, a permanência até ao prazo de validade da respectiva "autorização de permanência", salvo os interessados que tenham direito, de acordo com as disposições legais, a um prazo de permanência mais prolongado.
      (2)
Aos indivíduos que necessitam de "visto" ou de "autorização de entrada", uma vez dispensados, são-lhes concedido em cada entrada na RAEM, uma permanência até ao prazo de validade da "autorização de permanência - tipo estudante", mas para casos que pretendam permanecer para além da validade da "autorização de permanência - tipo estudante", devem pedir a "autorização de entrada" na sua reentrada na RAEM [Consulte N.o 5 do ponto VI da parte de "Entrada e Saída de Não-Residentes da RAEM".]
    2.
Os estudantes da China Continental, após entrega do requerimento da "Autorização de permanência - tipo estudante", são-lhes concecida uma "autorização de permanência temporária"; após o deferimento do requerimento, será concedido de imediato a "autorização de permanência - tipo estudante". Os estudantes podem efectuar múltiplas entradas / saídas da RAEM durante o prazo válido quer da "autorização de permanência temporária" quer da "autorização de permanência - tipo estudante".
  IV.
Informação importante para os estudantes com "Autorização de Permanência - Tipo de estudante"
    1.
A presença efectiva deve enquadrar o estipulado no estabelecimento de ensino que frequenta, caso contrário, poderá implicar a caducidade da "Autorização de Permanência - Tipo de estudante" concedida;
    2.
Os estudantes do exterior que deixam de frequentar o respectivo curso por desistência de estudo, suspensão de estudo ou conclusão antecipada do curso devem:
      (1)
Deve o estudante, sair do território logo no 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso. Caso quiser prorrogar o prazo de permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente do 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso, comparecer no Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência - Tipo Estudante, e do requerimento de Autorização de Permanência para efeitos de prorrogação do prazo de permanência e saída do território.
      (2)
Caso os respectivos estudantes não tiverem efectuado as formalidades da Autorização de Permanência conforme a estipulação anterior, a partir do 2.º dia útil da Administração em que o Serviço de Migração recebe da notificação apresentada pela instituição de ensino superior, os estudantes exteriores que ainda se encontram a permanecer em Macau através da Autorização de Permanência - Tipo Estudante, estes, serão considerados em situação de Excesso de Permanência.
     
Ex.1:
Estudante "A", findas as formalidades de anulação do curso em 04 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), deve sair do território em 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), dirigir-se ao Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 06 de Janeiro de 2016 (Quarta-feira), se o estudante "A", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
Ex.2:
Estudante "B", findas as formalidades de anulação do curso em 08 de Janeiro de 2016 (Sexta-feira), deve sair do território em 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), dirigir-se ao Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 12 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), se o estudante "B", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
    3.
No caso de transferência do estabelecimento de ensino superior, deve o estudante tratar das mesmas formalidades sobre o cancelamento da "Autorização de Permanência - tipo estudante", e em seguida, dentro do prazo concedido, submeter um novo requerimento de "autorização de permanência - tipo estudante" no respectivo Comissariado, junto com a declaração de estudante emitida pelo novo estabelecimento de ensino superior.
    4.
Em caso de extravio de documento usado para a entrada no prazo de validade de Autorização de Permanência, do tipo de estudante, após a aquisição do documento novo, deve o referido estudante proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Boletim de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de Estrangeiros, acompanhado deste documento novo.
  V. Sanções por Excesso de Permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
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  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 6/12/2018