Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Designação do serviço
  "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Descrição do serviço
  1.
Os estudantes da China Continental que pretendam frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior na RAEM, devem prosseguir à sua aplicação para requerimento ou renovação da "Autorização Especial de Permanência" (denominado por diante, "Autorização de Permanência - Tipo Estudante"), de acordo com as alíneas 1. a 4. do Art.º 8 da Lei 4/2003.
  2.
Os estudantes de outros países / regiões que pretendem frequentar os seus estudos em estabelecimentos de ensino superior da RAEM, caso o período da sua "Autorização de Permanência" não ser suficiente, podem prosseguir à sua aplicação para o requerimento e renovação da "Autorização Especial de Permanência" (denominado por diante, "Autorização de Pemanência - Tipo Estudante", de acordo com as alíneas 1. a 4. Do Art.º 8 da Lei 4/2013.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas:
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet:

Requerimento
  Tipo de serviço
  Requerimento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Prorrogação de "Autorização de Permanência"
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão em que se transcreve o registo de autorizacão especial de permanência concedida ao estudante do exterior
  4. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  I. Destinatário:
   
Os estudantes do exterior que frequentam cursos em estabelecimento de ensino superior de Macau.
  II. Requisitos:
    1.
Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM, por exemplo: 1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / documento de identificação válidos para entrada / saída da RAEM; 2) Não se encontrem inibidos por Lei (Consultem a parte das "Observações");
    2.
Sejam admitidos a frequentar cursos em estabelecimentos de ensino superior de Macau;
    3.
O período da "Autorização de Permanência" inicialmente concedida ser insuficiente para o interessado permanecer legalmente em Macau até ao termo do curso.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
Estudantes da China Continental:
Os estudantes da China Continental, portadores do "Salvo-Conduto Duplo da RPC", logo depois da sua activação da "Autorização de Saída" (Tipo D), dentro do prazo concedido (máximo de 90 dias), devem comparecer no Serviço de Migração o mais breve possível, para tratar das formalidades do "Autorização de Permanência - Tipo Estudante".
【para mais informações, consulte o I ponto da parte das "Observações"】
  2.
Estudantes de outros países / regiões:
Comparecer pessoalmente no Serviço de Migração – 20 dias antes da caducidade da sua "Autorização de Permanência" concedida – para tratar das formalidades do "Autorização de Permanência - Tipo Estudante".
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  I. Documentos necessários
    1.
Impresso para requerimento de "Autorização Especial de Permanência" devidamente preenchido [Nota: o respectivo impresso pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica.];
    2.
Documento comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior da RAEM e a duração do respectivo curso (Ex: Documentos comprovativos de que está a frequentar o referido curso);
    3.
1 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco);
    4.
Passaporte / documento de viagem válido do interessado:
      (1)
Estudantes da China Continental: Fotocópias de "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" com "autorização para permanecer em Macau" (tipo D) válidos (cópias da página biográfica e da página interior com a "Autorização de Saída" - tipo D"), bem como o recente "Boletim de Chegada";
      (2)
Os estudantes doutros países / regiões: Fotocópia de passaporte / documento de viagem válido (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas), bem como o Boletim de Chegada mais recente.
  II. Formalidades a tratar depois do requerimento ser aceite
    1.
Após a entrega dos documentos acima mencionados, emite-se um "recibo" ao interessado (ou ao representante do estabelecimento de ensino superior em que estuda), o mesmo, deve na data prevista no recibo, apresentar o respectivo "recibo" e o passaporte / documento de viagem / "Salvo-Conduto de Duplo Viagem da RPC" (com "Autorização de Permanência - Tipo D", válido) do estudante, junto ao Serviço de Migração para consultar o resultado do pedido, podendo ainda a consulta ser feita, através do sistema de inquérito que se encontra disponível no website do CPSP. Pode dirigir-se ao Serviço de Migração para tratar das formalidades, quando houver resultado da apreciação do pedido.
    2.
Forma pessoal:
      (1)
No acto de consulta do resultado do pedido, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
        A.
O recibo do pedido;
        B.
Passaporte/documento de viagem ou "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" (com "Autorização de Permanência - Tipo D" válido), válidos.
      (2)
Se o pedido for autorizado, será concedido a "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo Estudante", sendo-lhe presente a "notificação do despacho" para ser assinado.
    3.
Forma de representação pelo estabelecimento de ensino
A fim de reduzir o número de vezes que os alunos se deslocam ao respectivo Comissariado para tratar das formalidades necessárias, estas formalidades podem ser simplificadas e tratadas pelo representante do estabelecimento de ensino, conforme os seguintes procedimentos:
      (1)
O estabelecimento manda com antecipação um ofício ao Serviço de Migração, informando sobre a identificação do seu representante;
      (2)
No tratamento das formalidades, o representante escolar nomeado deve:
        A.
Apresentar o seu cartão de trabalho e bilhete de identidade para efeitos de identificação;
        B.
Trazer consigo os passaporte / documentos de viagem ou "Salvos-Conduto de Dupla Viagem da RPC" (com "autorização de permanência-Tipo D") válidos dos estudantes que assumiu prestar assistência, de modo poder tratar das formalidades de "Autorização de Permanência" quando o pedido for autorizado;
        C.
Em representação dos estudantes, assinar a "notificação do despacho";
      (3)
Após a verificação dos documentos pelo funcionário do respectivo Comissariado, o representante deve garantir a devolução dos documentos de viagem e das notificações aos estudantes.
       
[Nota: Salienta-se que, se o estabelecimento de ensino, para facilitar os seus estudantes, aceita aplicar a referida "forma de representação", deve fiscalizar os relativos trabalhos e serviços prestados pelo representante, garantindo a eficiência deste na recolha de documentos dos estudantes, e posterior entrega no respectivo Comissariado, para tratamento das formalidades necessárias, e a devolução dos respectivos documentos aos estudantes logo após das formlidades.]
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
 
30 dias (a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)
  Observações
  I.
Prazo para os estudantes da China Continental à aplicação do "Autorização de Permanência - Tipo Estudante"
    1.
A partir de 08 de Fevereiro 2010, os estudantes da China Continental, portadores do "Salvo-Conduto Duplo da RPC", logo depois da sua activação da "Autorização de Saída" (Tipo D), dentro do prazo concedido (máximo de 90 dias), devem comparecer no Serviço de Migração o mais breve possível, para tratar das formalidades do "Autorização de Permanência - Tipo Estudante", caso de não ter tratado das formalidades cima referidas no prazo indicado, na sua reentrada à RAEM, é necessário a apresentação de documentos comprovativos que estão a frequentar curso num dos estabelecimentos de ensino superior na RAEM (Exemplo: Cartão de estudante válido; declaração de estudante), nesses casos, serão permitidos a entrada à RAEM, sob base de uma notificação emitida pelos agentes dos postos fronteiríços da RAEM, com data concreta em que o estudante deve tratar das formalidades, caso contrário poderá ser rejeitada a entrada à RAEM.
    2.
Se a activação da "Autorização de Saída" (Tipo D) ter sido antes de 08 de Fevereiro 2010, os estudantes da China Continental que ainda não tenha tratado das formalidades do "Autorização de Permanência - Tipo Estudante", devem, dentro do prazo concedido na sua "Autorização de Permanência" ou, pela notificação, na data notificada, comparecer no Serviço de Migração, para tratar das formalidades necessárias.
   
【Nota: os indivíduos com excedência do prazo concedido pela "Autorização de Permanência" ou não comparecerem na data concreta da notificação, emitida pelos postos fronteiríços, ao Comissariado de Estrangeiros para tratarem das formalidades, serão considerados como imigrante ilegal, consequentemente, sancionados de acordo com a Lei.】
  II.
Prazos concedidos no "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante"
    1.
A duração do respectivo curso ser inferior a um ano: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" válido até ao termo do curso;
    2.
A duração do respectivo curso ser superior a um ano, mas não ultrapassar dia 31 de Dezembro do ano seguinte: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" válido até ao termo do curso no ano seguinte;
    3.
A duração do respectivo curso ser superior a um ano e ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano seguinte: É concedido um "Boletim de Autorização de Permanência - Tipo de estudante" válido até 31 de Dezembro do ano seguinte; [Devem ser tratadas as formalidades de renovação conforme estipulado. Para mais informações, consulte a parte de "Autorização Especial de Permanência" (renovação).]
    [Nota:
    (1)
O prazo de "Autorização de Permanência - Tipo de estudante" acima referido não pode exceder a validade do "Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC" e da "Autorização de Permanência - Tipo D" dos estudantes da China Continental, ou os 30 dias que precedem o termo da validade de passaporte/documento de viagem, e da respectiva autorização de regresso / entrada doutros estudantes (artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003);
    (2)
Em virtude da validade do passaporte / documento de viagem ou Salvo-Conduto de Dupla Viagem da RPC (com o visto de "Autorização de Permanência - Tipo D") do estudante ser insuficiente, impossibilitando assim a concessão do prazo de "autorização de permanência - Tipo estudante" supramencionado, deve, o estudante, após a prorrogação dos relativos documentos, fazer a entrega de suas fotocópias ao Comissariado de Estrangeiros o mais breve possível, de modo que, possa tratar das formalidades necessárias (ser-lhe-á concedido de imediato, a "autorização de permanência - Tipo estudante", até ao prazo supramencionado.)]
  III. Prorrogação de Permanência
   
O estudante que necessite de continuar a permanecer legalmente em Macau após a conclusão do curso por motivos pessoais, pode requerer a prorrogação da "Autorização de Permanência" [Consultem as informações].
  IV. Entradas / saída Múltiplas
    A.
Os estudantes, aos quais foram concedidas "autorização de permanência temporária" ou "autorização de permanência - tipo estudante", por este Serviço, podem efectuar múltiplas entradas / saídas de Macau durante o prazo concedido.
      1.
Aos indivíduos dispensados de "visto" ou de "autorização de entrada" [Consulte o ponto VII da parte "Entrada e Saída de Não-Residentes da RAEM"], é-lhes concedido em cada entrada na RAEM, a permanência até ao prazo de validade da respectiva "autorização de permanência", salvo os interessados que tenham direito, de acordo com as disposições legais, a um prazo de permanência mais prolongado.
      2.
Aos indivíduos que necessitam de "visto" ou de "autorização de entrada", uma vez dispensados, são-lhes concedido em cada entrada na RAEM, uma permanência até ao prazo de validade da “autorização de permanência - tipo estudante”, mas para casos que pretendam permanecer para além da validade da “autorização de permanência - tipo estudante”, devem pedir a "autorização de entrada" na sua reentrada na RAEM [Consulte N.º 5 do ponto VI da parte de "Entrada e Saída de Não-Residentes da RAEM"].
    B.
Os estudantes da China Continental, após entrega do requerimento da "Autorização de permanência - tipo estudante", são-lhes concecida uma "autorização de permanência temporária"; após o deferimento do requerimento, será concedido de imediato a "autorização de permanência - tipo estudante". Os estudantes podem efectuar múltiplas entradas / saídas da RAEM durante o prazo válido quer da "autorização de permanência temporária" quer da “autorização de permanência - tipo estudante”.
  V.
Informação importante para os estudantes com "Autorização de Permanência - Tipo de estudante"
    1.
A presença efectiva deve enquadrar o estipulado no estabelecimento de ensino que frequenta, caso contrário, poderá implicar a caducidade da "Autorização de Permanência - Tipo de estudante" concedida;
    2.
Os estudantes do exterior que deixam de frequentar o respectivo curso por desistência de estudo, suspensão de estudo ou conclusão antecipada do curso devem:
      (1)
Deve o estudante, sair do território logo no 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso. Caso quiser prorrogar o prazo de permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente do 1.º dia útil da Administração, após de tratar das formalidades necessárias de anulação do curso, comparecer no Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência - Tipo Estudante, e do requerimento de Autorização de Permanência para efeitos de prorrogação do prazo de permanência e saída do território.
      (2)
Caso os respectivos estudantes não tiverem efectuado as formalidades da Autorização de Permanência conforme a estipulação anterior, a partir do 2.º dia útil da Administração em que o Serviço de Migração recebe da notificação apresentada pela instituição de ensino superior, os estudantes exteriores que ainda se encontram a permanecer em Macau através da Autorização de Permanência - Tipo Estudante, estes, serão considerados em situação de Excesso de Permanência.
     
Ex.1:
Estudante "A", findas as formalidades de anulação do curso em 04 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), deve sair do território em 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 05 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), dirigir-se ao Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 06 de Janeiro de 2016 (Quarta-feira), se o estudante "A", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
Ex.2:
Estudante "B", findas as formalidades de anulação do curso em 08 de Janeiro de 2016 (Sexta-feira), deve sair do território em 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), ou se quiser prorrogar a sua permanência em Macau, deve nas horas normais de expediente de 11 de Janeiro de 2016 (Segunda-feira), dirigir-se ao Comissário de Estrangeiros do Serviço de Migração para tratar das formalidades de cancelamento de Autorização de Permanência – Tipo Estudante e de requerimento de Autorização de Permanência Geral. A partir de 12 de Janeiro de 2016 (Terça-feira), se o estudante "B", ainda se encontra no território com a Autorização de Permanência – Tipo de Estudante, é considerado em situação de excesso de permanência.
    3.
No caso de transferência do estabelecimento de ensino superior, deve o estudante tratar das mesmas formalidades sobre o cancelamento da "Autorização de Permanência - tipo estudante", e em seguida, dentro do prazo concedido, submeter um novo requerimento de "autorização de permanência - tipo estudante" no respectivo Comissariado, junto com a declaração de estudante emitida pelo novo estabelecimento de ensino superior.
    4.
Em caso de extravio de documento usado para a entrada no prazo de validade de Autorização de Permanência, do tipo de estudante, após a aquisição do documento novo, deve o referido estudante proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de Estrangeiros, acompanhado deste documento novo.
  VI. Sanções por Excesso de Permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
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  Requerimento de "Autorização Especial de Permanência"
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017