Serviços > Migração > Prorrogação da "Autorização de Permanência"
  Designação do serviço
  Prorrogação da "Autorização de Permanência"
  Descrição do serviço
 
A "Autorização de Permanência" dos não-residentes da RAEM pode ser prorrogada através de pedido de "prorrogação normal" ou "prorrogação excepcional", nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Local de atendimento dos
  pedidos
 
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet :

Prorrogação excepcional
  Tipo de serviço
  Requerimento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de entrada e permanência
  "Autorização Especial de Permanência" de estudantes do exterior
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  1.
Destinatário:
Os indivíduos que necessitam de prorrogar a sua “Autorização de Permanência” mais de 90 dias.
  2. Requisitos:
Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM,
por exemplo:
1)
Serem titulares do passaporte/documento de viagem/ Documento de identificação válidos para entrada/saída da RAEM;
2) Não se encontram inibidos por Lei (Consultem a parte das "Observações").
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
O pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado ou através do seu representante legal, até 10 dias antes do termo da autorização de permanência.
  2.
O representante legal deve apresentar:
    (1)
A respectiva procuração autenticada;
    (2)
Fotocópia do seu documento de identificação.
  3.
Qualquer pedido apresentado fora dos prazos acima previstos ou com manifesta falta de fundamento pode ser liminarmente rejeitado pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  1.
Impresso oficial devidamente preenchido (modelo no. 3); Se o requerimento incluir membros familiares, deve também preencher o impresso oficial de dados do agregado familiar do requerente (modelo no. 9); [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
  2.
Fotocópia de passaporte/documento de viagem (apenas a página biográfica e ao páginas utilizadas, bem como o boletim de chegada mais recente) ou documento de identificação válidos do interessado, pelo qual está autorizado a permanecer na RAEM;
  3.
Documentos que fundamentam o pedido (por exemplo, Certidão de relação familiar com residente de Macau, Atestado médico, BIRM de familiares de Macau, etc.).
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
  Conforme a situação concreta dos diversos casos
  Observações
  1.
A prorrogação de permanência excepcional é da competência do Secretário para a Segurança.
  2.
O prazo de prorrogação de permanência concedida é conforme o despacho de autorização e não pode exceder, em regra geral, um ano e os 30 dias que precedem o termo da validade do documento de viagem ou autorização de entrada/regresso que o interessado seja titular (Artigo 9º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003).
  3.
O interessado aguardando o resultado do seu pedido, deve comparecer pessoalmente na Subdivisão de Permanência, dentro do prazo de 2 dias uteis antes de expirar o seu prazo da permanência original, ou após ser notificado pelas Autotidades, para tratar das formalidades de continuação de permanência legal em Macau a fim de aguardar pelo resultado da apreciação (ex: emite-lhe uma guia de apresentação periódica).
  4.
O interessado deve comparecer na respectiva Subdivisão na data indicada para tratar das formalidades necessárias e consultar o resultado do pedido, apresentando o seu passaporte/documento de viagem/documento de identificação válido, com o qual está autorizado a permanecer na RAEM. Aliás, pode cosultar o andamento do referido pedido através do "Sistema para Consultar o Andamento do Pedido de Prorrogação da `Autorização de Permanência'" disponível na página electrónica deste CPSP. Caso for autorizado o pedido, é-lhe emitida de imediato a respectiva "Boletim de Autorização de Prorrogação", sendo-lhe presente a "notificação do despacho" para assinar.
  5.
Sanções por Excesso de Permanência:
    (1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    (2)
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    (3)
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    (4)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  Documento anexo
  Requerimento de prorrogação excepcional de permanência (modelo 3)
Requerimento para agregado familiar (modelo 9)
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 8/4/2019