Serviços > Migração > Prorrogação da "Autorização de Permanência"
  Designação do serviço
  Prorrogação da "Autorização de Permanência"
  Descrição do serviço
 
A "Autorização de Permanência" dos não-residentes da RAEM pode ser prorrogada através de pedido de "prorrogação normal" ou "prorrogação excepcional", nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo
  Via Internet :

Situações de âmbito geral (não superior a 90 dias)
  Tipo de serviço
  Requerimento <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Autorização de entrada e permanência
  Requerer o visto para RAEM junto das Embaixadas/Consulados da RPC nos estrangeiros
  "Autorização Especial de Permanência" para Estudantes do Exterior
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
  1.
Destinatário:
Os indivíduos que necessitam de prorrogar a sua "Autorização de Permanência" até ao máximo de 90 dias.
  2. Requisitos:
Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM.
por exemplo:
(1)
Serem titulares do passaporte/documento de viagem/Documento de identificação válidos para entrada/saída da RAEM;
(2) Não se encontram inibidos por Lei (Consultem a parte das "Observações").
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
O pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado ou através do seu representante legal, até 5 dias antes do termo da autorização de permanência.
  2. O representante legal deve apresentar:
    1)
A respectiva procuração autenticada;
    2)
Fotocópia do seu documento de identificação.
  3.
Qualquer pedido apresentado fora dos prazos acima previstos ou que manifesta falta de fundamento pode ser liminarmente rejeitado pelo Serviço de Migração.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  1.
Impresso exclusivo devidamente preenchido;
[Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
  2.
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e ao páginas utilizadas, bem como o boletim de chegada mais recente) ou documento de identificação válidos, do interessado, o qual está autorizado a permanecer na RAEM;
  3.
Documentos que fundamentam o pedido (por exemplo: Documento comprovativo da relação de parentesco com o residente de Macau, Certidão médica BIRM de familiares de Macau, etc).
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  1 dia úteis [Vide observação 3.]
  Observações
  1.
O interessado deve comparecer no respectivo Comissariado na data indicada para consultar o resultado do pedido, apresentando o seu passaporte/documento de viagem/documento de identificação válido, o qual está autorizado a permanecer na RAEM. Aliás, pode cosultar o andamento do referido pedido através do "Sistema para Consultar o Andamento do Pedido de Prorrogação da ‘Autorização de Permanência’" disponível na página electrónica deste CPSP. Caso o pedido for autorizado , é-lhe emitido de imediato o respectivo "Boletim de Autorização de Prorrogação".
Desde que o interessado ainda se encontre na RAEM, pode autorizar outra pessoa para tratar das formalidades acima mencionadas na seguinte forma: na parte exclusiva do recibo do referido pedido, preencher a identificação do mandatário e assinar e, quando este comparecer no respectivo Comissariado com os documentos do interessado, deve exibir o seu próprio documento de identificação que após confirmação é-lhe autorizado a proceder as formalidades.
  2.
Sanções por excesso de permanência
    (1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    (2)
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    (3)
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    (4)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  3.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Requerimento de prorrogação de permanência
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
Data da última revisão: 14/4/2017