Serviços > Migração > "Autorização Especial de Permanência" para Interessados com pedidos de Autorização de Residência
  Designação do serviço
 
"Autorização Especial de Permanência" para Interessados com pedidos de Autorização de Residência
  Descrição do serviço
 
Nos termos do n.º 6 do artigo 8º da Lei n.º 4/2003, na pendência de pedido de fixação de residência os interessados podem dirigir-se ao Serviço de Migração para requerer a Autorização Especial de Permanência (geralmente conhecido por "VISA do Pedido de Residência"), e este Serviço pode prorrogar a referida autorização de permanência uma ou mais vezes.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
 
Comissariado de Estrangeiros ou Comissariado de Residentes do Serviço de Migração (Depende em qual dos Comissariados foi submetido o processo de aplicação de autorização de Residência)
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45 (A atribuição de senhas cessa às 17H00)
  09H00 - 17H30 (Idem)
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8796 7300
  Endereço electrónico : sminfo@fsm.gov.mo
  Marcação Prévia
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Requerimento e Renovação
  Tipo de serviço
  Requerimento e Renovação <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Fixação de Residência na RAEM
  Destinatários e requisitos
 
1. Destinatário:
 
Após a apresentação do requerimento para a Autorização de Residência através do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (doravante designado por IPIM), os interessados que necessitam de prorrogar o prazo de permanência na RAEM na pendência do seu pedido.
2. Requisitos:
  (1)
Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência na RAEM;
   
(Ex: A.
Serem titulares de passaporte / documento de viagem / identificação válido para entrada/saída da RAEM; e
  B. Não se encontram inibidos por Lei.)
  (2)
A Autorização de Permanência inicialmente concedida é insuficiente para o interessado permanecer legalmente na RAEM até saber o resultado do seu pedido.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
Os interesados podem apresentar o seu requerimento pessoalmente ou através do seu representante legal, no prazo de 7 de dias antes do termo da Autorização de Permanência.
  2.
No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e o documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e documento de identificação válido.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  I. Autorização de Residência requerida através do Serviço de Migração do CPSP
    A. Pedido
      1. Pedido formulado no acto de tratamento de Autorização de Residência
        (1)
Entregar o impresso de requerimento de residência (modelo 4) fomecido pela subunidade de atendimento, com o espaço de pedido no verso devidamente preenchido, e entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem(apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência.
      2. Pedido individualmento formulado
        (1) Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido;
         
[Obs.:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
        (2)
Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem(apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência.
        (3) Apresentar o Recibo de Recepção de Requerimento.
    B. Renovação
      (1) Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido;
       
[Obs.:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
      (2)
Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
      (3) Apresentar o Recibo de Recepção de requerimento.
  II. Autorização de Residência requerida através do IPIM
    A. Pedido
      (1) Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido;
       
[Obs.:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
      (2) Entregar a "Declaração de Identidade" devidamente preenchido;
       
[Obs.: a.
O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
  b.
A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do responsável que recebe o relativo requerimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao Comissariado de Estrangeiros para assinar, podem fazer o reconhecimento da sua assinatura na respectiva declaração (com as respectivas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração e a fotocópia dos documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço de Macau.]
      (3)
Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
       
[Obs.:
Caso usar outros documentos legais para a entrada e saída da RAEM, deve também apresentar estes documentos]
      (4)
Entregar 2 fotocópias de Declaração emitida pelo IPIM, comprovando que o pedido de residência ainda está no decurso de apreciação.
    B. Renovação
      (1) Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido;
       
[Obs.:
O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]
      (2)
Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
       
[Obs.:
Caso usar outros documentos legais para a entrada e saída da RAEM, deve também apresentar estes documentos]
      (3)
Entregar 1 fotocópia de Declaração emitida pelo IPIM, comprovando que o pedido de residência ainda está no decurso de apreciação.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Indicador de qualidade
  35 minutos [Vide observação 3.]
  Observações
  1.
Os interessados devem dar entrada o seu pedido durante o prazo de permanência legal na RAEM, senão, o referido pedido pode ser liminarmente rejeitado pelo Serviço de Migração.
  2.
Sanções por Excesso de Permanência:
   
(1)
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
(2)
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
(3)
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
(4)
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  3.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Descarregar impressos
  Requerimento de prorrogação de permanência
Declaração de Identidade
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017