Serviços > Migração > Formalidades de Autorização de Permanência para os não residentes que exercem actividade em proveito próprio
  Nome do serviço
 
Formalidades de Autorização de Permanência para os não residentes que exercem actividade em proveito próprio
  Descrição do serviço
  (âmbito do serviço)
 
Formalidades sobre pedido, renovação e cancelamento da Autorização de Permanência para os não residentes que exercem actividade em proveito próprio (doravante conhecido por "trabalhadores em proveito próprio").
  Entidade responsável
  (Entidade de atendimento)
 
Subdivisão de Trabalhador Não Residentes do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
  Outras entidades /
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
  Local de atendimento dos
  pedidos
 
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas: 16H30 (para tratamento de requerimento)
17H15 (entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente: local de atendimento acima mencionado
  Tel.: (853) 2872 5488
  Fax: (853) 8897 0300
  Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo

Pedido
  Tipo de serviço
  Pedido
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3.
Certidão narrativa da validade da "Autorização de Permanência"
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo
Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau
  Destinatários e requisitos
  A. Destinatários
    Trabalhadores em Proveito Próprio.
  B. Requisitos
    1. Os trabalhadores em proveito próprio devem ter “autorização de trabalho” válida;
    2.
Os Trabalhadores em Proveito Próprio devem encontrarem em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1. Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; e 2. Não se encontrarem inibidos por Lei.).
  Formas de apresentação
  do pedido
  Requerentes:
  1. Trabalhadores em Proveito Próprio;
  2. Representante legal do referido trabalhador em proveito próprio.
    [Obs.:
    o representante deve entregar:
    1) Procuração autenticada;
    2) Fotocópia do seu documento de identificação e o respectivo original.]
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Procedimentos sobre o
  Pedido e Documentos a
  Entregar
  A. Fase de Apreciação
    1. Fase de Apreciação Preliminar
      1)
Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Subdivisão de atendimento, fazendo entrega de:
        (1) "Requerimento" devidamente preenchido e uma (1) fotocópia;
        (2)
Fotocópia de passaporte/documento de viagem/Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC (adiante designado por Salvo-conduto) válido (apenas a página biográfica, mas os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido,) ou documento de identificação válido que permitem aos seus titulares a entrada/saída da RAEM;
        (3)
Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
        (4)
Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da "Autorização de Contratação").
      2)
Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o "Requerimento" aprovado.
      3)
Com o requerimento aprovado, o Trabalhador em Proveito Próprio que se encontre na RAEM pode pessoalmente munido do seu documento de identificação atrás referido dirigir-se ao Subdivisão para efeitos de obtenção da "Autorização de Permanência" (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
    2. Fase de Apreciação Definitiva
      1)
Antes de terminar o prazo da "Autorização de Permanência", o Subdivisão procede à apreciação e decisão definitiva do pedido.
      2)
No último dia da validade estipulada da referida autorização, o Tabalhador em Proveito Próprio deve comparecer no Subdivisão para tomar conhecimento do resultado do requerimento; se o pedido for aprovado, deve proceder às formalidades necessárias, tal como a recolha de impressões digitais, fazendo entrega de:
        (1) Fotocópia "Requerimento" aprovado na Fase de Apreciação Preliminar;
        (2)
Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta;
        (3)
"Declaração de Identidade" devidamente preenchida pelo Trabalhador em Proveito Próprio.
      3)
Findas as formalidades, o Subdivisão emite a "Autorização de Permanência";
      4)
Após a aquisição de Autorização de Permanência, os trabalhadores em proveito próprio podem deslocarem-se ao locais inidcados para tratarem das formalidades de registo para passagem automática, acompanhado do original do documento válido para a formulação da referida Autorização de Permanência (Para mais informações, vide as Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau).
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
  Fase de Apreciação Preliminar: imediato
  Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral)
  Observações
  I. Multa por Excesso de permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor. A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano. Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência;
    2.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
  II.
Nos termos da alínea 1) do no.1 do artigo 9º do Regulamento Administrativo no.17/2004, quando o não residente exerça actividade em proveito próprio sem autorização previamente obtida para esse efeito, é punido com multa de $20000(vinte mil patacas) a $50000(cinquenta mil patacas).
  Descarregar impressos
  Requerimento
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1. Regulamento sobre a proibição de trabalho ilegal
Regulamento Administrativo n.º 17/2004 〔B.O. n.º 24 ( I ), 14/06/2004.〕
  2. Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003〕
  3. Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  4.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
  5. Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
Lei n.º 6/2004 〔B.O. n.º 31 ( I ), 02/08/2004.〕

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Edifício Conforseg., Praceta de 1 de Outubro, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
Data da última revisão: 6/12/2018