Serviços > Migração > Comunicação de mudança de residência
  Designação do serviço
  Comunicação de mudança de residência
  Descrição do serviço
 
Os individuos a quem seja concedida a "Autorização de Residência" na RAEM devem comunicar ao Serviço de Migração qualquer mudança de residência, no prazo de 30 dias a contar em que a mesma ocorra, nos termos do artigo 27º do Regulamento Administrativo n.º5/2003, sob pena de incorrer em multa.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
 
Comissariado de Estrangeiros ou Comissariado de Residentes do Serviço de Migração. (Conforme o Comissariado onde o requerente tratou das formalidades da autorização de residência inicial)
  Local de atendimento dos   pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45 (A atribuição de senhas cessa às 17H00)
  09H00 - 17H30 (Idem)
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Actualização/alteração dos dados
  Tipo de serviço
  Actualização/alteração dos dados
  Destinatários e requisitos
  Os indivíduos a quem seja concedida a "Autorização de Residência" .
  Formas de apresentação do   pedido
 
A mudança de residência pode ser comunicada ao Serviço de Migração pessoalmente ou através do seu representante legal ou por correio.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  1.
Entrega da comunicação pessoalmente ou através de correio pelo interessado:
    (1)
Comunicação de mudança de residência assinada pelo requerente;
    (2)
Documento comprovativo do novo domicílio (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., nos últimos 3 meses);
    (3)
Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do interessado.
  2. Entrega da Comunicação por terceiro:
    (1)
Documentos indicados nas alíneas (1) a (3) do ponto 1;
    (2)
Cópia do seu documento de identificação.
  3. Comunicação através de representante legal:
    (1)
Documentos indicados nas alíneas (1) a (3) do ponto 1 (a declaração de mudança de residência é assinada pelo representante);
    (2)
A respectiva procuração autenticada;
    (3)
Cópia do documento de identificação do representante legal.
  Taxa (ou imposto)
  Gratuito
  Duração de tratamento
  1.
Entrega pessoal no próprio dia;
  2.
Através de correio:no próprio dia derecepção da comunicação pelo respectivo comissariado.
  Observações
 
A falta de comunicação de mudança de residência a que se refere o artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 é punido nos termos do artigo 33.º com multa no montante de 1,000.00 (um mil) patacas e caso de reincidência, o montante de multa é elevado para o dobro.
  Descarregar impressos
  Comunicação de Mudança de Residência (versão chinesa)
Comunicação de Mudança de Residência (versão portuguesa)
Comunicação de Mudança de Residência (versão inglesa)
  Legislações em páginas   electrónicas
  Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 13 ( I ), 14/04/2003.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017