| Designação do serviço |
| |
Certificado de Autorização de Regresso |
|
| Descrição do serviço |
| |
Os residentes que se ausentem temporariamente para outro país ou território e careçam de comprovar junto das autoridades locais que se encontram autorizados a regressar à RAEM, podem requerer o "Certificado de Autorização de Regresso" . |
|
Execução
(Entidade de atendimento) |
| |
Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
|
|
Local de atendimento dos
pedidos |
| |
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau |
|
| Horário de funcionamento |
| |
2ª - 5ª |
09H00 - 17H45 |
| |
6ª |
09H00 - 17H30 |
| |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais |
| |
| Hora de cessasão de distribuição de senhas : |
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta) |
|
|
| Formas de consulta |
| |
Pessoalmente : |
local de atendimento acima mencionado |
| |
Tel. : |
(853) 2872 5488
|
| |
Fax : |
(853) 8897 0300
|
| |
Correio electrónico : |
sminfo@fsm.gov.mo |
|
| Tipo de serviço |
|
Serviços relacionados
(informações relacionadas) |
| |
Certidões |
| |
| |
1. |
Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente |
| |
2. |
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente |
| |
3. |
Certidão emitida de acordo com informação constante no processo |
|
|
| Destinatários e requisitos |
| |
Os residentes de Macau que careçam de comprovar em outro país ou território para onde pretendem deslocar, que se encontram autorizados a regressar à RAEM. |
|
Formas de apresentação
do pedido |
| |
1. |
O certificado pode ser requerido no respectivo Comissariado, pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal com os documentos necessários. |
| |
2. |
O representante legal deve apresentar: |
| |
|
(1) |
A respectiva procuração autenticada; |
| |
|
(2) |
1 fotocópia do seu documento de identificação. |
|
| Documentos a exibir |
| |
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação; |
|
| Documentos necessários |
| |
1. |
Impresso para requerimento de Certificado de Autorização de Regresso, devidamente preenchido; |
| |
2. |
Cópia do BIRM e do documento de viagem válidos do interessado; |
| |
3. |
Documentos que fundamentam o pedido; |
| |
4. |
2 fotografias recentes de 1½ polegadas do interessado, a preto e branco ou a cores."*" |
|
Documentos que podem
ser apresentados
posteriormente |
| |
Documentação supramencionada com "*" |
|
| Taxa (ou imposto) |
|
| Duração de tratamento |
| |
10 dias úteis aproximadamente (Nota: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.) |
|
| Observações |
| |
1. |
Validade do "Certificado de Autorização de Regresso" : |
| |
|
(1) |
Para os residentes permanentes: em regra, válido por um ano, podendo sê-lo até 5 anos em casos especiais e mediante requerimento fundamentado; |
| |
|
(2) |
Para os residentes não permanentes: pode ter como prazo máximo de validade o prazo da respectiva autorização de residência, não podendo exceder dois anos. |
| |
2. |
Prorrogação da validade: |
| |
|
(1) |
Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a validade de qualquer "Certificado de Autorização de Regresso" ; |
| |
|
(2) |
A prorrogação excepcional não justifica, em caso algum, a falta de renovação tempestiva, no prazo e termos legais, da autorização de residência. |
|
| Documento anexo |
|
| Descarregar impressos |
|
Legislações em páginas
electrónicas |
| |
1. |
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕 |
| |
2. |
|
|
