Serviços > Migração > Certificado de Autorização de Regresso
  Designação do serviço
  Certificado de Autorização de Regresso
  Descrição do serviço
 
Os residentes que se ausentem temporariamente para outro país ou território e careçam de comprovar junto das autoridades locais que se encontram autorizados a regressar à RAEM, podem requerer o "Certificado de Autorização de Regresso" .
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Requerimento
  Tipo de serviço
  Requerimento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
 
Os residentes de Macau que careçam de comprovar em outro país ou território para onde pretendem deslocar, que se encontram autorizados a regressar à RAEM.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
O certificado pode ser requerido no respectivo Comissariado, pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal com os documentos necessários.
  2.
O representante legal deve apresentar:
    (1)
A respectiva procuração autenticada;
    (2)
1 fotocópia do seu documento de identificação.
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação;
  Documentos necessários
  1.
Impresso para requerimento de Certificado de Autorização de Regresso, devidamente preenchido;
  2.
Cópia do BIRM e do documento de viagem válidos do interessado;
  3.
Documentos que fundamentam o pedido;
  4.
2 fotografias recentes de 1½ polegadas do interessado, a preto e branco ou a cores."*"
  Documentos que podem
  ser apresentados
  posteriormente
  Documentação supramencionada com "*"
  Taxa (ou imposto)
  MOP100
  Duração de tratamento
 
10 dias úteis aproximadamente (Nota: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)
  Observações
  1. Validade do "Certificado de Autorização de Regresso" :
    (1)
Para os residentes permanentes: em regra, válido por um ano, podendo sê-lo até 5 anos em casos especiais e mediante requerimento fundamentado;
    (2)
Para os residentes não permanentes: pode ter como prazo máximo de validade o prazo da respectiva autorização de residência, não podendo exceder dois anos.
  2. Prorrogação da validade:
    (1)
Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a validade de qualquer "Certificado de Autorização de Regresso" ;
    (2)
A prorrogação excepcional não justifica, em caso algum, a falta de renovação tempestiva, no prazo e termos legais, da autorização de residência.
  Documento anexo
  Modelo de "Certificado de Autorização de Regresso"
  Descarregar impressos
  Requerimento de Certificado de Autorização de Regresso
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017