Serviços > Migração > Autorização de entrada e permanência
  Designação do serviço
  Autorização de entrada e permanência
  Descrição do serviço
 
Os indivíduos que não estão dispensados de "Visto" ou de "Autorização de Entrada" para entrar na RAEM [Nota: Consultem a parte VII do "Entrada e Saída de Não-Residentes da RAEM"], caso não queiram solicitar a emissão de "Autorização de Entrada" (vulgarmente conhecido por "Visto à Chegada") na chegada à RAEM e no local onde residem não dispõe de Embaixada/Consulado da RPC onde possam requerer previamente o visto para Macau, podem requerer a "Autorização de Entrada e de Permanência" ao Serviço de Migração através do seu representante legal antes de se deslocarem a Macau.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45
  09H00 - 17H30
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
 
Hora de cessasão de distribuição de senhas :
às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Requerimento
  Tipo de serviço
  Requerimento
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Entrada e saída de não-residentes da RAEM
 
  Prorrogação da "Autorização de Permanência"
  Certidões
 
  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente
  2.
Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente
  3. Certidão emitida de acordo com informação constante no processo
  Destinatários e requisitos
 
Os indivíduos que não estão dispensados de “Visto” ou “Autorização de Entrada” para entrar na RAEM.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
É requerida ao Chefe do Executivo, pelo interessado ou seu representante legal, através do Serviço de Migração.
  2.
O representante legal deve apresentar :
    (1)
A respectiva procuração autenticada ;
    (2)
1 fotocópia do seu documento de identidade .
  Documentos a exibir
 
Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  Documentos necessários
  Entregar os seguintes documentos conforme o intuito de visita a Macau
  A.
Para fins de estudo em estabelecimentos de ensino superior de Macau:
    1.
Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9; [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
    3.
Documentos comprovativos da situação económica (i.e. extrado bancário, cadernetas bancárias, recibos de imposto, etc.);
    4.
Certificado de admissão emitido pelo estabelecimento de ensino superior da RAEM;
    5.
Recibo de reserva de voo de regresso (caso a duração do curso que o estudante estuda no estabelecimento de ensino superior de Macau seja menor de seis mêses);
    6. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  B.
Para fins de trabalho em Macau:
    1.
Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9; [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2.
Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
    3.
Fotocópia dos documentos comprovativos de autorização de trabalho em Macau emitidos pelas autoridades competentes da RAEM (Impresso para “pedido de autorização de permanência para TNR” ou de “autorização de renovaçao de permanência para TNR”, verificado e autenticado pelo Serviço de Migração.); [Nota: Apenas necessita entregar fotocópia dos referidos documentos, é isento a apresentaçõs do original dos mesmos.]
    4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  C.
Para fins de permanência em Macau na qualidade de agregado familiar de trabalhador não residente:
    1.
Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9; [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2.
Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
    3.
Fotocópia dos notificação de autorização (Notificação de“autorização especial de permanência” para o agregado familiar de Trabalhador Não-residente); [Nota: Apenas necessita entregar fotocópia dos referidos documentos, é isento a apresentaçõs do original dos mesmos.]
    4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  D.
Para fins de visita a Macau em grupos:
    1.
Termo de fiança e lista nominativa da Agência de Turismo que se responsabiliza pelo respectivo grupo;
    2.
Informações sobre a Agência de Turismo que se responsabiliza pelo respectivo grupo;
    3.
Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido dos passageiros que nele participam;
    4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  E.
Outros (turista individual, visita a familiares e permanência ou residência na dependência de familiares):
    1.
Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9; [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2.
Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
    3.
Documentos comprovativos da situação económica (i.e. extrado bancário, cadernetas bancárias, recibos de imposto, contracto de trabalho, etc.);
    4.
Documentos comprovativos de meios de transporte e alojamento (i.e. recibo de reserva de voo de ida e volta, factura de hotel);
    5.
Documentos comprovativos do intuito da visita (Cópia do título de residência/ permanência dos familiares em Macau, cópias do BIR de familiares em Macau, certificados de relação parentesco, etc.);
    6.
Cópia da página biográfica de documento de viagem que foi utilizada para fins de visita a Macau (se houver);
    7.
Visto de entrada ou visto/autorização de permanência de outros países/regiões(se houver);
    8. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  Taxa (ou imposto)
 
TIPO TAXAS
Individual MOP 100
Passaporte familiar MOP 200
Menores de 12 anos MOP 50
Grupos organizados constituídos por um mínimo de 10 pessoas que apresentem documento comprovativo de que viajam em conjunto, sob patrocínio do mesmo operador turístico
MOP 50
(cada pessoa)
  Duração de tratamento
  15 dias úteis (conforme os casos)
  Observações
  1.
A “Autorização de Entrada e Permanência” concedida nos termos do documento do Modelo n.º 2, deve ser utilizado no prazo máximo de 120 dia, a contar da data da sua concessão, sob a pena de caducidade, e permite ao seu titular permanecer na RAEM por período nela fixado (em geral 30 dias a contar da data de entrada em Macau).
  2.
Os titulares podem efectuar múltiplas entradas/saídas durante o prazo de permanência concedida à entrada, sem necessidade de pedir outro “Visto” nem “Autorização de Entrada “ (Visto à Chegada).
  Documento anexo
  Requerimento de autorização de entrada e permanência (modelo 1);
Impresso para agregado familiar do requerente (modelo 9);
Modelo de "Autorização de Entrada e Permanência";
Modelo de "Autorização de Entrada" ("Visto à Chegada" );
Modelo de Visto de Macau.
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017