Serviços > Migração > Emissão de 2ª via do "Certificado de Residência"
  Designação do serviço
  Emissão de 2ª via do "Certificado de Residência"
  Descrição do serviço
 
Os indivíduos a quem seja emitido "Certificado de Residência" pelo Serviço de Migração, dentro da sua validade original (90 dias), em situações de extravio, dano, furto ou roubo, podem pedir a emissão de 2ª via junto do Serviço de Migração.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Residentes do Serviço de Migração
  Outras entidades/
  serviços públicos
  Direcção dos Serviços de Identificação de Macau
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45 (A atribuição de senhas cessa às 17H00)
  09H00 - 17H30 (Idem)
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Emissão de 2ª via
  Tipo de serviço
  Emissão de 2ª via <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Fixação de residência na RAEM
  Destinatários e requisitos
 
Aqueles que solicitam a emissão de 2ª via do "Certificado de Residência" durante o prazo de validade (90 dias), face ao extravio, dano ou furto do referido documento.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
O pedido pode ser apresentado no respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente;
  2.
Em caso de furto/roubo ou extravio o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais e depois apresentar o respectivo talão de participação para tratar das formalidades de emissão de 2ª via; 
  3.
O representante legal deve apresentar:
    (1)
A respectiva procuração autenticada;
    (2)
1 fotocópia do seu documento de identificação (deve apresentar o original para verificação).
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
  Requerimento apresentado pessoalmente
  1.
Requerimento fundamentado (o impresso de requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica);
  2.
"Talão de Participação" ou "Guia de Denúncia" emitido por serviços policiais (nas situações de extravio ou furto);
  3.
Fotocópia do "Salvo-Conduto Singular da R.P.C.", Passaporte / documento de viagem válido para entrada / saída da RAEM (só página biográfica) ou outros documentos de identificação.
  Através de representante
  1. Procuração autenticada;
  2. Fotocópia do documento de identificação do representante;
  3. Os documentos necessários para "requerimento apresentado pessoalmente".
  Taxa (ou imposto)
  1. Cidadãos Chineses: Gratuito
  2. Restantes Nacionalidades: MOP100
  Indicador de qualidade
  Até às 16H00 do dia útil imediato [Vide observação 2.]
  Observações
  1.
Os interessados que não tenham completado 18 anos de idade, o pedido deve ser apresentado pelo pai, mãe ou tutor. Os representantes devem apresentar fotocópia do seu documento de identificação. Os tutores devem ainda apresentar documento comprovativo da relação entre o tutor e o menor.
  2.
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Documento anexo
  Modelo de "Certificado de residência"
  Descarregar impressos
  Declaração / Requerimento
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017