Serviços > Migração > Emissão de 2ª via da "Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência"
  Designação do serviço
 
Emissão de 2ª via da "Guia de Autorização de Residência / Renovação de Autorização de Residência" ("Guia de Residência")
  Descrição do serviço
 
Os indivíduos a quem seja emitido "Guia de Residência" pelo Serviço de Migração, em situações de extravio, dano, furto, roubo ou com o prazo expirado, podem pedir a emissão de 2ª via.
  Execução
  (Entidade de atendimento)
  Comissariado de Estrangeiros do Serviço de Migração.
  Outras entidades/
  serviços públicos
 
Direcção dos Serviços de Identificação de Macau, Polícia Judiciária ou os comissariados policiais do CPSP
  Local de atendimento dos
  pedidos
  Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  Horário de funcionamento
  2ª - 5ª 09H00 - 17H45 (A atribuição de senhas cessa às 17H00)
  09H00 - 17H30 (Idem)
  Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
  Formas de consulta
  Pessoalmente : local de atendimento acima mencionado
  Tel. : (853) 2872 5488
  Fax : (853) 8897 0300
  Correio electrónico : sminfo@fsm.gov.mo

Emissão de 2ª via
  Tipo de serviço
  Emissão de 2ª via <Serviço com Carta de Qualidade>
  Serviços relacionados
  (informações relacionadas)
  Fixação de residência na RAEM
  Destinatários e requisitos
 
Os indivíduos que necessitam de pedir a emissão de 2ª via da "Guia de Autorização de Residência / Renovação da Autorização de Residência" (Guia de Autorização / Renovação de Residência) por motivos de extravio, dano, furto, roubo ou com o prazo expirado.
  Formas de apresentação
  do pedido
  1.
O pedido pode ser apresentado ao respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente.
  2.
Em caso de desvio, furto ou roubo, o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais, e depois apresentar o respectivo "Talão de Participação" emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública ou "Guia de Denúncia" emitida pela Polícia Judiciária, para tratar das formalidades de emissão de 2ª via.
  3.
O representante legal deve apresentar:
    (1)
A respectiva procuração autenticada;
    (2)
Fotocópia do seu documento de identificação.
  4.
O interessado deve comparecer pessoalmente para efectuar o levantamento da "Guia de Residência" , em virtude da obrigatoriedade de aposição da sua impressão digital na respectiva "Guia de Residência".
  Documentos a exibir
 
Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  Documentos necessários
    1.
Declaração fundamentada do interessado;
[Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica];
    2.
Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica) ou documento de identificação utilizado pelo interessado para requerer a "Autorização de Residência" (ou renovação da "Autorização de Residência").
  * 3.
"Talão de Participação" ou "Guia de Denúncia" emitido por serviços policiais (em caso de extravio ou furto / roubo).
  Outros documentos a
  entregar no posterior
  Documentação/informação supramencionada com "*"
  Taxa (ou imposto)
  1. Com justificação fundamentada: MOP50;
  2. Sem justificação fundamentada: MOP200.
  Indicador de qualidade
  Até às 12H00 do dia útil imediato
[Vide observação 3.]
  Observações
  1.
A validade de "Guia de Autorização / Renovação de Residência" é de 60 dias e destina-se ao requerimento da emissão do bilhete de identidade de residente junto da DSIM, nos termos do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
  2.
O "Talão de Participação" / "Guia de Denúncia" poderá ser entregue posteriormente.
  3.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
  Documento anexo
 
  Descarregar impressos
  Declaração / Requerimento
  Legislações em páginas
  electrónicas
  1.
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
  2.
Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
  3.
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

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Data da última revisão: 14/4/2017