Emissão de “Documento de Saída” para os não-residentes que extraviaram o Documento de Identificação/Viagem, e não estão na posse doutros documentos para este efeito.

Polícia Judiciária ou os comissariados policiais do CPSP, Agência do Turismo da China, Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC. e Delegação Económica e Cultura de Taipei em Macau.

Residentes da China Continental:
Fazer declaração do extravio de documento : Serviço de Migração;
Pedir a emissão de documento de saída de Macau : Idem.

Outros interessados:
Fazer declaração do extravio de documento : os orgãos policiais;
Pedir a emissão de documento de saída de Macau : Serviço de Migração.

Se os interessados necessitarem de pedir as respectivas formalidades junto do Comissariado de Investigação fora de horas de expediente, telefonem no.2872 5488.

Destinatários:
Não-residentes que extraviáram o seu documento de viagem usado para a entrada em Macau, e não estão na posse doutros documentos para sair.

Requisitos: encontram-se em situação de permanência legal [Extravidores em situação de excesso de permanência são enviados ao Comissariado de Investigação para tratar das formalidades de saída]

Residentes da China Continental
Pode dirigir-se pessoalmente ao Serviço de Migração para declarar de extravio e pedir a emissão do documento de saída no mesmo tempo. ("Notificação de Extravio de Documento e de Apresentação") de Macau.

Outros interessados
Devendo dirigir-se pessoalmente aos serviços policiais para declarar de extravio, e obter um "Talão de Participação" ou "Guia de Denúncia", e depois de pedir a emissão do documento de saída ("Declaração de Extravio de Documentos") junto do Serviço de Migração, mediante apresentação do respectivo talão / guia.

Caso que implicar facto criminal (ex. roubo ou furto do documento de identificação)
Deve dirigir-se pessoalmente aos serviços policiais para participar do caso, e depois pedir a emissão do documento de saída (Residentes da China Continental: "Notificação de Extravio do Documento e de Apresentação", outros interessados: "Declaração de Extravio de Documentos") junto do Serviço competente, mediante apresentação da respectiva "Talão de Participação" ou "Guia de Denúncia".

Declaração de extravio do documento devidamente preenchida;
[Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]

"Talão de Participação" ou "Guia de Denúncia" emitido por serviços policiais (caso o extraviador não ser residente da China Continental);

Outras declarações/documentos que possam comprovar a identificação pessoal do extraviador (se tiver).

No mesmo dia

Emissão de "Declaração de Extravio de Documentos" para residentes da RAEHK – 3 horas [Vide observações 3.]

Formalidades necessárias após a obtenção do "Documento de Saída".

Os residentes da RAEHK

Devem sair de Macau durante a validade do "Documento de Saída" (válido normalmente 3 dias).

Outros interressados

A fim de garantir que o regresso ao seu país/região sem dificuldades nem problemas, outros interessados necessitam de pedir a emissão de 2ª via do passaporte ou de documento de viagem válido por única vez (abrevia-se "Documento de Regresso") junto do consulado ou da representação diplomática do seu país/região em Macau, na China Continental ou em Hong Kong, antes ou depois de sair de Macau com respectiva declaração.

Extraviadores devem pedir o "Documento de Regresso" junto da relativa entidade antes do termo da validade do “documento de saída" (normalmente não excede 7 dias de validade), por exemplo:

Caso o "Documento de Regresso" possa ser emitido durante a validade do "Documento de Saída", os extraviadores devem sair do Território de Macau antes do termo da validade destes dois documentos (prevalece-se o termo da validade do documento mais cedo), se não, estes interessados necessitam de pedir a prorrogação do "Documento de Saída" junto do local de apresentação do pedido, até que lhes sejam emitidos o "Documento de Regresso" e saírem de Macau;
[Obs.: Quem sair de Macau ou pedir a prorrogação fora do prazo de validade do "Documento de Saída" é considerado em situação de excesso de permanência.]

Os interessados devem apresentar o "Documento de Saída" e o "Documento de Regresso" ao mesmo tempo quando pretendem sair de Macau.

Os interessados devem pedir a emissão do "Documento de Regresso" junto do consulado ou da representação diplomática do seu país / região em Hong Kong ou na China Continental antes do termo da validade do "Documento de Saída" (normalmente com 7 dias de validade), se não é considerado em situação de excesso de permanência;

Devendo contactar com o relativo consulado com antecipação, no sentido de confirmar a data para pedir a emissão de documento necessário antes da deslocação a Hong Kong ou à China, caso contrário, é provável que seja recusado a entrada;

[Obs.: Caso a data marcada para pedir a emissão do "Documento de Regresso" exceda a validade do "Documento de Saída", é necessário de pedir a prorrogação do prazo do mesmo junto do local de apresentação do pedido.]

Caso os interessados forem emitidos o "Documento de Regresso" no mesmo dia, necessitando de voltar a Macau para apanhar o vôo, devem apresentar o "Documento de Regresso" e o "Documento de Saída" anteriormente concedido ao entrar em Macau, o local de apresentação do pedido concedem-lhes um prazo adequado de "Autorização de Permanência" conforme a validade do seu "Documento de Regresso", de maneira que possam abandonar Macau. Para os interessados que necessitam de voltar a Macau e deslocam-se para adquirir o "Documento de Regresso" noutros dias, devem pedir a prorrogação de "Documento de Saída" anteriormente concedido junto do local de apresentação do pedido, mediante apresentação do recibo para efeito de levantamento do "Documento de Regresso".

De acordo com a disposição da lei, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de 200 patacas, por dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.

A regularização da situação de permanência mediante ao pagamento da multa, não é autorizado a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de 180 dias.

Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do referido na alínea 1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação de autorização de permanência ou autorização de permanência de trabalhador não-residente pelo prazo de 2 anos sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.

As pessoas a quem seja considerada imigrante ilegal, são expulsas de Macau e ficam interditas de entrada na RAEM por um período a fixar na ordem de expulsão.

"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.

Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.°4/2003〔B.O.nº 11 ( I ), 17/03/2003.〕

Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003〔B.O.nº 15 ( I ), 14/04/2003.〕

Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 23/2009〔B.O.nº 31 ( I ), 03/08/2009.〕