Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 22/2001
Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública

 
 Lei n.º 4/2003 Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
 Regulamento Administrativo n.º 5/2003 Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003
Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2011
Os impressos do 《Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência》, podem ser disponibilizados em suporte electrónico através da página oficial das Forças de Segurança na internete, conforme o Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003.
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2010
Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau
 Regulamento Administrativo n.º 3/2005
Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
 Lei n.º 7/2008 Lei das relações de trabalho
 Lei n.º 21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes
 Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010 É aprovado o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
 Lei n.º 6/2004 Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão
 Lei n.º 4/2013 Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trablhadores não residentes)
 Regulamento Administrativo n.º 17/2004 Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
 Regulamento Administrativo n.º 18/2003 Aprova o modelo do título especial de permanência
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003
Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
 Lei n.º 17/88/M
Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto
 Regulamento Administrativo n.º 14/2014
Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência


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Data da última revisão: 26/9/2018