Sobre o CPSP > Estrutura Orgânica > Serviço de Migração
Comissariado de Estrangeiros Comissariado de Residentes Comissariado de Trabalhadores Não-Residentes Comissariado de Investigação
Ao Serviço de Migração compete :
Executar e fiscalizar a política migratória da RAEM
Assegurar o control de entradas e saídas
Assegurar o tratamento de pedidos de permanência e fixação de residência de estrangeiros, bem como a emissão dos respectivos documentos


Ao Comissariado de Estrangeiros, compete :
1.
Processar pedidos de autorização de residência/renovação de autorização de residência fora da competência do Comissariado de Residentes ou do IPIM;
2.
Emitir "Guias de Autorização/Renovação de Residência" a pedidos autorizados de fixação de residência ou a sua renovação através do mesmo Comissariado ou do IPIM, que se destinam ao requerimento do BIR (Não Permanente) junto da DSIM;
3.
Processar pedidos de prorrogação de vistos de permanência para visitantes;
4.
Processar pedidos de "Autorização Especial de Permanência" para estudantes do estrangeiro que pretendem estudar em Estabelecimentos de Ensino Superior da RAEM;
5.
Emitir "Autorização de Entrada e Permanência" para visitantes;
6.
Emitir "Certificados de Autorização de Regresso" para residentes da RAEM;
7.
Emitir "Declarações de Extravio de Documento" para visitantes que extraviaram ou que foram vítimas de furto dos seus documentos de viagem.
 

Ao Comissariado de Residentes, compete :
1. Organizar processos de pedidos de autorização de residência abaixo indicados:
 
a) Titulares de "Salvo-Conduto Singular" provenientes da China Continental;
b) Cidadãos portugueses;
c) Filhos menores de residentes permanentes e nascidos fora da RAEM;
d) Filhos menores de portadores de "Salvo-Conduto Singular" da R.P.China e nascidos fora da RAEM.
2.
Emissão do "Certificado de Residência" a indivíduos referidos em 1. para posterior requerimento do BIR (não permanente) na DSIM, após a autorização da fixação de residência;
3.
Organizar processos apresentados por cidadãos portugueses para a renovação da autorização de residência, e por conseguinte a emissão de "Certificado de Residência" a ser apresentado na DSIM para requerimento de um novo BIRM;
4. Emitir Atestados ("Statement") a residentes da RAEM para deslocação à RAEHK.


Ao Comissariado de Trabalhadores Não Residentes, compete :
1. Emitir "Títulos de Identificação de Trabalhadores-Não-Residentes";
2. Processar pedidos de "Autorização Especial de Permanência" para agregado familiar de trabalhadores não-residentes;
3. Emitir "Título Especial de Permanência" para:
 
a) Indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central;
b) Indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das empresas públicas e de capitais públicos da R.P.China;
c) Membros do agregado familiar dos indivíduos referidos em a) e em b).
 

Ao Comissariado de Investigação, compete :
1. Planear, coordenar e executar actividades de investigação no âmbito do Serviço de Migração;
2. Remeter os processos de infracções à Lei no âmbito do Serviço de Migração ao Ministério Público;
3. Organizar processos de recambiamento e expulsão de indivíduos em excesso de permanência;
4. Proceder ao recambiamento e expulsão de indivíduos em excesso de permanência na RAEM.

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Data da última revisão: 13/8/2018