Migração > Documentos de Viagem utilizados por Residentes de Macau para entrar ou sair da RAEM
 
Entrada e Saída de Não Residentes da RAEM
 
  I. Regra Geral
 
  II. Controlo de entrada e saída
 
  III. Transferência ou trânsito
 
  IV. Postos fronteiriços de Macau
 
  V. Documentos utilizados para a entrada ou saída da RAEM
 
  VI. Condições de entrada na RAEM
 
  VII. Dispensa de "visto" e de "autorização de entrada" nos termos legais
 
  VIII. Períodos de permanência concedidos à entrada na RAEM
 
  IX. Recusa de entrada
 
  X. Excesso de Permanência
 
  XI. Formalidades para saída de Macau de não-residentes que extraviaram o seu documento de viagem
 

  I.
Regra Geral
Salvo disposição em contrário prevista em lei, regulamento administrativo ou instrumento de direito internacional, a entrada e saída de não-residentes da RAEM carece da posse de passaporte válido e de Autorização de Entrada ou de Visto emitido nos termos legais.
 
  II.
Controlo de entrada e saída
Cabe ao Serviço de Migração da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) exercer o controlo das entradas e saídas dos não-residentes através de registo informático e registo no respectivo passaporte ou documento de viagem ou em outro documento julgado adequado, do qual conste o período de permanência autorizada nos termos do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
 
  III.
Transferência ou trânsito
Não é considerada como entrada na RAEM a transferência ou trânsito de passageiros, na área internacional do Aeroporto Internacional de Macau (AIM), em qualquer dos postos de migração ou de um para outro dos postos de migração sob escolta das autoridades, desde que não seja efectuado qualquer registo de migração nem emitida qualquer Autorização de Entrada.
 
  IV.
Postos fronteiriços de Macau
   
Nome dos Postos fronteiriços Endereço Telefone Fax  Horário de funcionamento
Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
(Posto Fronteiriço das Portas do Cerco)
Praça das Portas do Cerco, Macau (853) 8980 0321 (853) 8980 0323 07H00 às 00H00
Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior
(Posto Fronteiriço do Porto Exterior)
Largo do Terminal Marítimo, Terminal Marítimo do Porto Exterior, Macau (853) 8798 5327 (853) 8798 5305 24 horas
Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto
(Posto Fronteiriço do Aeroporto )
Avenida de Wai Long, Aeroporto Internacional de Macau, Taipa, Macau (853) 8898 1317 (853) 2886 1162 24 horas
Comissariado do Posto Fronteiriço do Cotai
(Posto Fronteiriço do Cotai)
Estrada Flor de Lótus, Posto Fronteiriço de Cotai, Taipa, Macau (853) 8898 9617 (853) 2887 0163 08H00 às 20H00
(Transporte de mercadorias)
09H00 às 20H00
(Transporte de passageiros)
Posto Fronteiriço do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa Estrada de Pac On, Taipa, Macau (853) 8898 1501 (853) 8898 1510 24 horas
Posto Fronteiriço do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior Rua das Lorchas, Macau (853) 2893 9434 (853) 2893 9403 08H00 às 16H30
Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau*

Nota: Apenas para titulares de cartão de Acesso do P.I.T. Zhuhai-Macau
Avenida de Parque Industrial, Macau

(853) 2827 1327 (853) 8799 3330 24 horas
 
  V.
Documentos utilizados para a entrada ou saída da RAEM
(Condições de entrada na RAEM vide na parte VI)
Apenas podem entrar ou sair da RAEM os portadores dos seguintes documentos ou os não residentes da RAEM abaixo indicados :
    1.
Passaporte válido;
    2.
Salvo-Conduto singular, Salvo-Conduto de dupla viagem, ou de demais documentos de viagem emitidos pelas autoridades da República Popular da China (RPC);
    3.
"Hong Kong Permanent Identity Card", ou de "Hong Kong Reentry Permit";
    4.
Documentos de identificação de marítimo a que se refere a Convenção n.º 108.º da Organização Internacional do Trabalho, de 13 de Maio de 1958;
    5.
Licença de vôo ou do certificado de tripulante a que se referem, respectivamente, os anexos n.º 1 e n.º 9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, quando se encontrem em serviço;
    6.
Documento de viagem previsto no artigo 28.º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967;
    7.
Outros documentos nos termos previstos na lei ou em tratados internacionais aplicáveis na RAEM;
    8.
Outro documento de viagem válido;
    9.
Os nacionais de país ou residentes de território com os quais a RAEM tenha estabelecido acordo nesse sentido;
      [Obs.:
      1.
Os portadores de "Título de Identificação de Trabalhador Não-Residente" e "Autorização Especial de Permanência" devem apresentar o respectivo documento quando na sua entrada ou saída da RAEM;
      2.
A entrada na RAEM só é autorizada quando os documentos referidos em V permitam o regresso ou entrada em outro país ou território, excepto os documentos referidos no n.º 6;
      3.
São dispensados de condição previstas no n.º 2 os titulares de "Salvo-Conduto singular" e os portadores do documento de viagem que apenas permite o seu ingresso ou regresso à RAEM, mas aos quais haja sido previamente reconhecido o estatuto de residente permanente ou declarada a titularidade de Autorização de Residência;
      4.
Em casos excepcionais devidamente fundamentados pode ser dispensada a outros indivíduos a condição do n.º 2.
      5.
Nos casos dos nos. 3 e 4, com excepção dos portadores de salvo-conduto singular, os interessados na entrada na RAEM devem, no momento da entrada, ser portadores de autorização prévia para o efeito.]
 
  VI. Condições de entrada na RAEM;
  1.
Os visitantes na entrada na RAEM devem ser titulares passaporte ou de documento de viagem, bem como da autorização de regresso ou entrada noutro país (ou região), com prazo de validade prevista no nº 1 do artº 9º do R.A. nº 5/2003.
(*A permanência na RAEM não pode exceder os 30 dias que precedem o termo da validade do passaporte ou de qualquer dos documentos de viagem e da respectiva autorização de regresso ou de entrada.)
[Nota: Esta disposição não é aplicável aos residentes da China Continental, titulares do salvo-conduto emitido pelas autoridades chinesas e aos indivíduos que pretendam transitar pela RAEM para outros destinos, por períodos curtos e desde que se mostre garantida a sua entrada ou regresso a qualquer país ou território.]
  2. Os portadores de Salvo-Conduto duplo devem ter a "Autorização para deslocação à RAEM" válidos;
  3.
Os interessados à entrada na RAEM devem ser portadores de bilhete de avião de regresso ou para continuar viagem para outro local, ficando dispensados os que comprovem o direito à residência no Continente Chinês ou na RAEHK. A referida dispensa não incluí os portadores de passaporte da RPC ou da RAEHK que pretendam transitar na RAEM, a fim de seguir viagem para outro país ou região.
  4.
Os interessados na entrada na RAEM devem provar que possuem a quantia não inferior a MOP 5,000.00 para a sua subsistência durante o período de permanência.
  5.
Os indivíduos que carecem de "Visto" ou de "Autorização de Entrada" para entrar na RAEM, devem:
    (1)
Solicitar a emissão de “Autorização de Entrada” (vulgarmente conhecido por “visto de chegada”) ao Serviço de Migração do CPSPM em qualquer dos postos fronteiriços quando na sua chegada (Nota: A partir de 01/07/2012, é permitida a entrada os passageiros vindos de Bangladesh, Nepal, Nigéria, Paquistão, Sri Lanka, Vietname com antecedência o "Visto" para a RAEM junto das Embaixadas/Consulados da RPC nos estrangeiros, pode consultar Requerer o visto para RAEM junto das Embaixadas/Consulados da RPC nos estrangeiros); ou
      (2)
Previamente requerer a “Autorização de Entrada e Permanência” ao mesmo Serviço, através do representante (Para mais informações, consulte a parte de “Autorização de entrada e permanência”); ou
      (3)
    6.
Pedido de "Autorização de Entrada" (Vulgarmente conhecido por "Visto à chegada")
      A.
Os interessados que pretendam entrar na RAEM, que não sejam titulares de "Visto" emitido pelas Embaixadas ou Consulados da RPC ou de "Autorização de entrada e de permanência" emitido pelo Serviço de Migração da PSP de Macau, podem solicitar a concessão da "Autorização de Entrada" (Vulgarmente conhecido por "Visto à chegada") nos "Gabinetes de Visto" do Serviço de Migração nos postos fronteiriços à chegada a Macau. A "Autorização de Permanência" concedida permite ao seu titular a permanência na RAEM por período até 30 dias.
      B. Taxas:
       
TIPO TAXAS
Individual MOP 100
Passaporte familiar MOP 200
Menores de 12 anos ou grupos organizados constituídos por um mínimo de 10 pessoas que apresentem documento comprovativo de que viajam em conjunto, sob patrocínio do mesmo operador turístico. MOP 50
(cada pessoa)
      C.
Com o pagamento da taxa pela "Autorização de Entrada", o interessado pode efectuar múltiplas entradas/saídas durante o seu período de validade (máximo de 30 dias) sem cobrança de quaisquer outras taxas.
 
  VII. Dispensa de "visto" e de "autorização de entrada" nos termos legais.
    1.
Por despacho do Chefe de Executivo da RAEM, são dispensados de "visto" e de "autorização de entrada", os nacionais dos seguintes países:
     
África do Sul Estónia Maurícia
Albânia Filipinas México
Alemanha Finlândia Moldávia
Andorra França Mónaco
Austrália Grécia Mongólia
Áustria Grenada Montenegro
Bélgica Holanda Namíbia
Bósnia e Herzegovina Hungria Noruega
Brasil Índia Nova Zelândia
Brunei Indonésia Polónia
Bulgária Irlanda Portugal
Cabo Verde Islândia Reino Unido
Canadá Israel Roménia
Checa Itália Rússia
Chile Japão Samoa
Chipre Kiribati San Marino
Coreia do Sul Letónia Sérvia
Croácia Líbano Seychelles
Dinamarca Liechtenstein Singapura
Domínica Lituânia Suécia
E.U.A Luxemburgo Suíça
Egípto Macedónia Tailândia
Eslováquia Malásia Tanzânia
Eslovénia Mali Turquia
Espanha Malta Uruguai
      Total: 75 países.
    2.
Os indivíduos abrangidos por tratado internacional nesse sentido;
    3.
Os titulares de salvo-conduto singular, salvo-conduto duplo, passaporte ou demais documentos de viagem emitidos pelas autoridades da República Popular da China (RPC);
    4.
Os titulares de "Hong Kong Identity Card", "Hong Kong Permanent Identity Card", ou de "Hong Kong Reentry Permit";
    5.
Os cidadãos chineses, titulares doutros documentos válidos para entrar e sair da RAEM;
    6.
Os portadores de documento de viagem que apenas permite o seu ingresso ou regresso à RAEM, mas aos quais haja sido previamente reconhecido o estatuto de residente permanente ou declarada a titularidade da autorização de residência;
    7.
Os portadores de documentos de identificação de marítimo a que se refere a Convenção n.º 108.º da Organização Internacional do Trabalho, de 13 de Maio de 1958;
    8.
Os portadores da licença de vôo ou do certificado de tripulante a que se referem, respectivamente, os anexos n.º 1 e n.º 9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, quando se encontrem em serviço;
    9.
Os nacionais de país ou residentes de território com os quais a RAEM tenha estabelecido acordo nesse sentido;
    10.
Os titulares de documento de identificação comprovativo da qualidade de agente diplomático ou consular, emitidos pelo governo da RAEM ou da RAEHK;
    11.
Os indivíduos que pretendam entrar na RAEM, a fim de seguir viagem para outros destinos, por período não superior a 48 horas, desde que, em qualquer caso, seja utilizado o Aeroporto Internacional de Macau;
    12.
Os titulares de passaporte diplomático;
    13.
Os titulares de "Laisser Passer", emitido pelos Nações Unidas quando em missão de serviço.
    14.
Os titulares de documento de viagem emitido pelas autoridades portuguesas para cidadãos estrangeiros.
    15.
Os portadores de título válido de "Identificação de Trabalhador Não-Residente" ou de "Título Especial de Permanência";
    16.
Os titulares de "Autorização de Permanência (carimbo vermelho)" durante a sua validade concedida para aguardar pela a emissão do "Título de Identificação de Trabalhador Não-Residente";
    17.
Os titulares de "Autorização Especial de Permanência" durante a sua validade concedida para fins de estudo, ou para elementos do agregado familiar de trabalhador não-residente;
    18.
Aqueles que entram em Macau até a data de apresentação indicado no recibo, emitido por pedido ou prorrogação da "Autorização Especial de Permanência" para fins de estudo.
    19.
Os indivíduos que entram em Macau durante a validade da "prorrogação de permanência", concedida nos termos dos artigos 11° e 12° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003;
    20.
Aqueles que demonstrem ter-lhes sido concedida a Autorização de Residência;
    21.
Aqueles que entram em Macau durante a validade da "Prorrogação da Autorização de Permanência" (carimbo preto)" concedida por pedidos de fixação de residência;
    22.
Aqueles que por despacho do Chefe de Executivo, for autorizada a dispensa de "Visto" e de "Autorização de Entrada" na RAEM.
    23.
Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o Chefe do Executivo pode permitir por despacho a entrada e permanência na RAEM de quaisquer indivíduos que não reúnam os requisitos legais para o efeito.
 
  VIII. Períodos de permanência concedidos à entrada na RAEM
    1. Generalidades:
      a.
A permanência na RAEM não pode exceder os 30 dias que  precedem o termo da validade do passaporte ou de qualquer  documento de viagem e da respectiva autorização de regresso  ou de entrada;
      b.
O disposto no número anterior não é aplicável aos residentes da China Continental, titulares do salvo-conduto emitido pelas autoridades da RPC e excepcionalmente àqueles que pretendam transitar na RAEM para outros destinos, por períodos curtos e desde que mostre garantida a sua entrada ou regresso a qualquer país ou território.
    2. Prazo:
      a. Indivíduos que carecem de "visto" ou de "Autorização de Entrada"
       
Indivíduos que entram em Macau utilizando "visto", "Autorização de Entrada" ou "Autorização de Entrada e Permanência", podem permanecer por período máximo de 30 dias. Dentro desse período, podem efectuar múltipla entrada/saída sem necessidade de requerer novo "visto", "Autorização de entrada e permanência".
      b. Indivíduos dispensados de "vistos" e de "Autorização de Entrada" nos termos legais
       
Interessados
Períodos de permanência
1. Os portadores de passaporte ou documentos de viagem normais.
Até 30 dias
2.
Os portadores de passaporte de "Estados-Membros" da Comunidade Europeia ou de "Acervo de Schengen": Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça.
 
Os portadores de passaporte de Albânia, Andorra, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Cabo Verde, Coreia do Sul, Croácia, Domínica, Egito, Grenada, Japão, Macedônia, Mali, Maurícia, México, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Sérvia, Tanzânia.
Até 90 dias
3. Os portadores de passaporte de Brunei.
Até 14 dias
4.
Os portadores de passaporte emitido por Chipre, Israel, Líbano e Nova Zelândia.
até 3 meses
5.
Os cidadãos britânicos titulares de passaporte nacional de Reino Unido.
Até 6 meses
6.
Os titulares de "Hong Kong Permanent Identity Card" e "Hong Kong Reentry Permit" .
Até um ano
7.
Os portadores de passaporte diplomático, "Laissez Passer" emitido pelas Nações Unidas ou "Cartão de Identificação de agente diplomático ou consular" emitido pelo Governo da RAEM.
Sem limite
8.
Os portadores de documentos de identificação de marítimo a que se refere a Convenção n.º 108.º da Organização Internacional de Trabalho, de 13 de Maio de 1958.
Enquanto o respectivo navio se encontrar fundeado na Região.
9.
Os portadores de licença de vôo ou do certificado de tripulante a se referem, respectivamente, os anexos n.º 1 e n.º 9 da "Convenção sobre Aviação Civil Internacional", de 7 de Dezembro de 1944.
Enquanto em escala entre serviços.
10.
Os nacionais de país ou residentes de território que tenham acordos sobre dispensa mútua de Visto com a RAEM, titulares de passaporte emitido por esses países ou territórios.
Não superior ao estabelecido no respectivo acordo.
11.
Os portadores de "Salvo-Conduto duplo com "Autorização para deslocação à RAEM" válidos, emitidos pelas autoridades da RPC. (Obs.1)
Conforme o prazo indicado na respectiva "Autorização", até ao limite de 90 dias.
12.
Os residentes da China Continental titulares do "Salvo-Conduto duplo para Taiwan", com a respectiva "Autorização para deslocação a Taiwan".
Até 5 dias em trânsito de e para Taiwan
13.
Os portadores de passaporte ou documento de viagem emitidos pelas autoridades da RPC (devem ser portadores de bilhete de avião para o terceiro país e o respectivo visto de entrada em país terceiro).
Até 7 dias (trânsito)
14.
Os portadores de passaporte da RAEHK. (devem ser portadores de bilhete de avião para terceiro país e o respectivo visto de entrada).
Até 7 dias (trânsito)
15.
Durante a validade do respectivo título (permite múltiplas entradas/ saídas durante esse período)
16.
Os titulares de "Autorização Especial de Permanência" concedida para fins de estudo ou para elementos do agregado familiar de Trabalhador Não-residente; (nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003).(Obs.2)
Durante a validade da respectiva autorização (permite múltiplas entradas/ saídas durante esse período)
17.
Os indivíduos a quem for concedida a prorrogação de permanência na RAEM (nos termos dos artigos n.º 11° e 12° do Regulamento Administrativo n.º 5/2003). (Obs.2)
Durante a validade da respectiva prorrogação da autorização de permanência (permite múltiplas entradas/ saídas durante esse período)
18. Os portadores do "Título de Permanência Especial".(Obs.2)
Durante a validade do respectivo título (permite múltiplas entradas/ saídas durante esse período)
19.
Aqueles a quem for autorizada a prorrogação de permanência (carimbo preto), sobre pedidos de fixação de residência, nos termos do n.° 6 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003. (pedido de F. R. através do S.M. – 60 dias) (pedido de F.R. através IPIM – 9 meses)
Durante a validade da respectiva prorrogação da autorização de permanência (permite múltiplas entradas /saídas durante esse período)
 
        [Obs.
        1.
Os titulares de "Autorização para deslocação à RAEM" em Salvo-Conduto da R.P.C., para fins de estudo, emprego ou similares que autoriza a sua permanência na RAEM por período prolongado, devem comparecer no S.M. para tratar das formalidades de prorrogação de permanência caso pretendam permanecer na RAEM por períodos superior a 90 dias durante a validade da respectiva "Autorização". Constitui excesso de permanência quem for detectado com a "Autorização de Permanência" concedida na entrada na RAEM fora do prazo de validade e não tenha requerido a respectiva prorrogação de permanência. (Por outro lado, até ao termo de validade da "Autorização de deslocação à RAEM", se os indivíduos obtiverem uma nova "Autorização" por requerimento da sua renovação durante a sua permanência legal na RAEM, devem comparecer no Serviço de Migração para prorrogar o seu prazo de permanência inicial em Macau, conforme o prazo da nova "Autorização de deslocação à RAEM", caso contrário poderão constituir-se em excesso de permanência.)
        2.
Quando à entrada na RAEM o período de Autorização de Permanência a conceder for superior à validade do TI/TNR; TEP; "Autorização Especial de Permanência"; "Prorrogação de Permanência", as formalidades são as seguintes:
          a.
Aqueles que não usufruem de dispensa de "Autorização de Entrada" e de "Visto" referido no n.°1 da Parte VII e optam pelo pagamento da taxa da "Autorização de Entrada", permanecem na RAEM, na qualidade de visitante durante a validade da "Autorização de Permanência" concedida na entrada, a partir do momento da caducidade dos documentos/autorização de permanência acima descritos;
          b.
Aqueles que optam em não solicitar a "Autorização de Entrada" atrás referida em a) podem permanecer até à caducidade do TI/TNR; TEP; "Autorização Especial de Permanência"; "Prorrogação de Permanência"]
    3.
Trânsito:
Os indivíduos que pretendem entrar na RAEM, a fim de seguir viagem para outros destinos, por período não superior a 48 horas, são isentos de "Visto" ou da "Autorização de Entrada", sendo-lhes permitida a permanência na RAEM durante esse período, desde que seja utilizado o Aeroporto Internacional de Macau.
 
  IX. Recusa de entrada
    1. Fundamentos legais
      a. É recusado a entrada dos não-residentes na RAEM em virtude de:
        1.
Terem sido expulsos, nos termos legais;
        2.
A sua entrada, permanência ou trânsito estar proibída por virtude de instrumento de direito internacional aplicável na RAEM;
        3.
Estarem interditos de entrar na RAEM, nos termos legais;
      b. Pode ser recusada a entrada dos não-residentes na RAEM em virtude de:
        1.
Tentarem iludir as disposições sobre a permanência e a residência, mediante entradas e saídas da RAEM próximas entre si e não adequadamente justificadas;
        2.
Terem sido condenados em pena privativa de liberdade, na RAEM ou no exterior;
        3.
Existirem fortes indícios de terem praticado ou de se prepararem para a prática de quaisquer crimes;
        4.
Não se encontrar garantido o seu regresso à proveniência, existirem fundadas dúvidas sobre a autenticidade do seu documento de viagem ou não possuírem os meios de subsistência adequados ao período de permanência pretendido ou o título de transporte necessário ao seu regresso.
      c.
A competência para a recusa de entrada é do Chefe de Executivo, sendo delegável.
    2. Responsabilidade das transportadoras
      a.
A empresa de transportes marítimos ou aéreos que transporte para a RAEM passageiro ou tripulante cuja entrada seja recusada é obrigada a promover o seu retorno imediato para o ponto em que começou a utilizar o meio de transporte dessa empresa ou, em caso de impossibilidade, para o país ou território onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou.
      b.
Quando o retorno do passageiro ou tripulante a quem a entrada foi recusada não puder ser imediatamente promovido nos termos do número anterior, todas as despesas decorrentes da respectiva permanência na RAEM, nomeadamente alojamento, alimentação e cuidados de saúde, são da responsabilidade da empresa transportadora.
      c.
As transportadoras aéreas que transportem para Macau passageiros ou tripulantes que nos termos legais não devam ser autorizados a entrar na RAEM, ficam sujeitas, por cada passageiro ou tripulante, ao pagamento de uma multa no montante de MOP10.000,00, independentemente de ser ou não autorizada a entrada, salvo se demonstrarem não lhes ser, em concreto, razoavelmente exigível o conhecimento da condição do passageiro ou tripulante.
      d.
O pagamento da multa prevista no número anterior deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação.
      e.
Na falta de pagamento da multa no número anterior, será remetido pelo Serviço de Migração o auto respectivo, que tem valor de título executivo, ao tribunal competente para efeitos de cobrança coerciva.
 
  X. Sanção por Excesso de Permanência
    1.
Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
    2.
A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
    3.
Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Serviço de Migração.
    4.
Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.
 
  XI.
Formalidades para saída de Macau de não-residentes que extraviam o seu documento de viagem
[Nota: Para mais pormenor, consulte a parte de "Tratamento do extravio de documentos que os não residentes usavam quando entraram na RAEM".]