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ESFSM INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

No dia 13 de Abril de 1987, os Governos da China e Portugal assinaram a Declaracao Conjunta Luso-Chinesa e desde que Macau entrou num “período de transição”. Para a implementação da política da localização de quadros constante na Declaracao Conjunta, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 57/88/M de 4 de Julho de 1988, é criada a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (abreviadamente designada por ESFSM), no intuito de formar um grupo de oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros com habilitações literárias de ensino superior para as Forças de Segurança de Macau, para se preparar bem o desempenho dos principais cargos de direcção e chefia.

No dia 30 de Janeiro de 1995, com a reaprovação do Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau pelo Decreto-Lei n.o 5/95/M, reorganiza-se a estrutura orgânica da escola e estabelecem-se a finalidade e as missões. Com a entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 26/2019, em 7 de Agosto de 2019, são criados o Conselho Geral e o Conselho Científico-Pedagógico, o Conselho Geral é o órgão máximo de definição e execução da estratégia de ensino da ESFSM, cujos membros são o Secretário para a Segurança, os dirigentes e chefias da área da segurança e os membros nomeados por despacho do Chefe do Executivo. Por sua vez, o Conselho Científico-Pedagógico é o órgão consultivo responsável pela definição dos assuntos científicos e pedagógicos dos cursos ministrados. A direcção da ESFSM é composta por um director e um subdirector, na dependência da qual funcionam três departamentos e cinco divisões. O novo regulamento administrativo compete à ESFSM novas competências, além de ministrar cursos profissionais conferentes de diploma ou certificado, diversos cursos de formação complementar e de formação básica para as forças e serviços de segurança, pode, ainda, ministrar cursos conferentes de graus académicos de Mestre ou de Doutor, no sentido de elevar o nível académico e profissional do pessoal das forças de segurança, articulando-se com as necessidades do desenvolvimento da sociedade de Macau.

NATUREZA E MISSÃO

De acordo com o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, vigente, a ESFSM tem por missão fundamental desenvolver actividades de ensino, de investigação e de apoio às instituições de ensino superior da comunidade, cujas principais atribuições são:

a.Ministrar cursos de formação de oficiais das forças e serviços de segurança, conferentes do grau académico de licenciatura em ciências policiais, em segurança prisional e em engenharia de protecção e segurança;

b. Ministrar, por si, ou em cooperação com outras instituições de ensino superior da RAEM, ou do exterior, cursos conferentes do grau académico de mestrado e de doutoramento, em áreas temáticas da segurança pública interna, ciências criminais, sinistralidade e socorro, protecção civil, actividades alfandegárias e de fiscalização do tráfego marítimo e segurança prisional;

c. Ministrar outros cursos conferentes de diplomas ou certificados;

d. Ministrar, em cooperação com as forças e serviços de segurança, cursos de promoção nas respectivas carreiras e emitir o respectivo documento comprovativo de aproveitamento;

e. Ministrar cursos temáticos destinados a agentes das forças e serviços de segurança e trabalhadores dos serviços públicos, bem como, quando superiormente autorizado, a outros interessados;

f. Promover o estudo e a investigação de carácter científico em temáticas relacionadas com a segurança pública, designadamente, ordem pública, investigação criminal, coordenação e gestão do sistema prisional, actividades alfandegárias e de fiscalização do tráfego marítimo, sinistralidade, socorro e protecção civil;

g. Promover a educação pública no âmbito da cultura de segurança e de auto-protecção;

h. Organizar as respectivas instruções e acções formativas para se articular com o desenvolvimento do «Policiamento Inteligente» do Governo da RAEM;

i. Promover o intercâmbio e a cooperação entre a RAEM e instituições académicas e de formação do exterior na área de segurança pública e de segurança.

A ESFSM é, ainda, responsável pela formação inicial, dos candidatos ao ingresso nas carreiras do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais; apoiando, ainda, a actividade de protecção civil conforme o respectivo plano geral.

最後更新日期 : 6/2/2020 7:49:44 AM